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materia nº 93/2021

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 93 / 2021
Date 2021-08-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR INCREMENTO FINANCEIRO TEMPORÁRIO À SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO LUIZ DE MOSTARDAS
native_id1485

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-09 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 30

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 093/2021
Senhora Presidente:
O referido projeto de lei visa autorização da Casa Legislativa a fim de que
a Administração Municipal possa realizar Incremento Financeiro Temporário no valor total de
R$ 773.453,65 (setecentos e setenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e três
reais e sessenta e cinco centavos), sendo R$ 123.029,95 (cento e vinte e três mil,
vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), em 5 (cinco) parcelas até dezembro de
2021, estas para custear o déficit mensal da entidade: hospitalar, e um Incremento
Financeiro em parcela única no montante de R$ 158.303,90 (cento e cinquenta e oito
mil, trezentos e três reais e noventa centavos), esta para quitar parte das dívidas de
curto prazo que inviabilizam a continuidade da prestação do serviço hospitalar.
A Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas está colapsada, com
dívidas volumosas. A Administração Municipal teve que realizar a Intervenção, conforme
Decreto nº 8670, de 28 de junho de 2021, sob risco de a mesma ter suas portas fechadas e
assim penalizarmos nossa comunidade, por ser a única instituição prestadora de serviços de
urgência e emergência 24hs no Município, e estarmos passando por um momento de
extrema gravidade em saúde pública, devido à pandemia do Coronavirus.
Foram várias as tentativas, principalmente por parte da Administração
Municipal, de não ter que chegar nesse grau máximo que foi -a Intervenção. Algumas
reuniões junto à Diretoria desta Instituição Hospitalar foram realizadas, conforme Atas em
anexo, assim como reuniões virtuais realizadas junto ao Ministério Público local,
representado na época pelo Promotor, Dr. Camilo Vargas Santana, na qual buscávamos uma
solução para o impasse ameaçador quanto o fechamento desta unidade hospitalar.
O impasse maior se estabeleceu quando em novembro de 2020 a entidade
perdeu a Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Divida Ativa da
União, um dos requisitos básicos entre prestador de serviço e poder públicos, seja ele
municipal, estadual ou federal. A Fiscal de Contratos emitiu várias Notificações à entidade a
fim de que a mesma se regularizasse, conforme cópia em anexo. Não tendo êxito, também
foram realizadas reuniões no Gabinete do Prefeito, com a presença da Diretoria lavrando-se
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Ata prorrogando prazos para que fosse regularizada a situação, conforme cópia anexa. Se
não bastasse isso, nova prorrogação foi solicitada, inclusive com autorização do Conselho
Municipal de Saúde e posteriormente endossada com aprovação pelos Nobres Vereadores,
conforme resolução e lei anexas. Algumas semanas antes do prazo fatal estipulado pelo
CMS, CM, fomos procurados por alguns médicos plantonistas nos colocando suas
preocupações em relação à maneira que a entidade se encontrava e também relatando os
atrasos nos pagamentos de seus serviços, impasse este também levado pela Administração
ao conhecimento do Ministério Público local e para a própria diretoria. Paralelo a isso, se já
não bastasse toda esta situação, vários plantões não tiveram médicos para atender a
comunidade o que de imediato foi notificado pela Fiscal de Contrato.
A sociedade como um todo-e. nós gestores, tanto do Município, quanto da
própria entidade, sabíamos que não teríamos alternativa-a não ser a Intervenção por parte
do Poder Público Municipal, inclusive também discutida e entendida pelo Promotor, Dr.
Camilo, sob risco de deixarmos a população desassistida no atendimento prioritário que é a
saúde pública, reforçada ainda mais com o momento-na qual estamos atravessando que é a
pandemia do Coronavírus.
Com a Intervenção feita, a Interventora nos apresentou o cenário financeiro
atual do Hospital São Luiz de Mostardas, receitas X despesas, destacando-se o déficit de R$
123.029,95 (cento e vinte e três mil, vinte e nove reais e noventa e cinco
centavos), mensais.
Receitas atuais:
Repasse prefeitura: R$ 130.000,00 mensal — fixo, menos R$ 9% de processo trabalhista
retido na fonte, ficando R$ 118.300,00 mensal — fixo.
FES/Ambulatório: R$ 20.461,00 mensal — variável
FES/HPP: R$ 22.257,63 mensal — fixo
Incentivo HPP: R$ 6.405,00 mensal — fixo
Sócios: R$ 3.475,00 mensal — variável
RECEITA LÍQUIDA: R$ 170.898,63
DESPESA: R$ 293.928,58
DÉFICIT MENSAL: R$ 123.029,95 - variável
Abaixo detalhamos a planilha de DESPESAS mensais que se verificou a
necessidade de realizar incremento financeiro, a fim de equilibrar a manutenção
diária/mensal dos serviços de Urgência e Emergência 24hs.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PREVISÃO GASTOS MENSAIS HOSPITAL
96.863,07
7.749,05
PIS (média) 1.004,12
INSS PATRONAL ( FILANTROPIA) 0,00
Médicos Plantonistas -Média (R$ 150,00 +24) 108.000,00
] FERIAS E SALARI!
19.372,61
1.549,81
2.690,64
FGTS 13 SALÁRIO (média)
FÉRIAS (média)
FGTS SOBRE FÉRIAS (média)
Corsan (média)
CEEE (média)
FM Contabilidade
Anuidade Conselho Regional de Farmácia (754,29/12)
Parcelamento FGTS
Medicina do Trabalho
Asos Exames periódicos (média)
Internet
Tv /assninatura (SKY-OI)
Telefone (média)
Despesas Diversas (média)
Despesas Bancárias (média)
Manutenção Prédio
BANRISUL -FUNAFIR (FALTA 6X R$ 858,90)
BANRISUL - CONTRATO 20001421/002 (FALTA 23 X R$ 338,20) parcelavariável [33820
BANRISUL - CONTRATO 20002241/001 (FALTA 23 X R$ 1.965,51) parcela variável | 1.965,51
BANRISUL - CONTRATO 20002241/002 (FALTA 23 X R$ 347,03) parcela variável
BANRISUL - CONTRATO 20001421/001/002 (FALTA 23 X R$ 1.916,50) parcela
variável
1.916,50
STOS HOSP! E E | 42.972,03 Rs
Alimentação + gás de cozinha (média)
Oxigênio (média)
Berlin
Medicamentos e Mat. Hospitalar (média)
Material de limpeza (média)
15.191,90
10.457,11
Detetização (fixo)
Manutenção Equipamentos Hospitalares (fixo)
Coleta Lixo Hospitalar (fixo) 920,00
Tele ECG (média) 3.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Sotware Recepção e Faturamento (fixo) 950,00
Material de Escritório (média) 415,00
Exames de Radiológicos (média) 2.020,00
Exames Clínicos (média) 2.886,00
1-TOTAL DESPESAS MENSAL PESSOAL 213.616,24
2-PROVISÕES FÉRIAS E 13º SALÁRIO 23.828,32
3-DESPESAS ADMINISTRATIVA 8.085,86
4-FINANCIAMENTO MENSAL 5.426,14 |
5-TOTAL CUSTOS HOSPITALARES 42.972,03
TOTAL 293.928,58
REPASSAMOS (130.000,00) -9% R$ 118.300,00
FES/AMBULATÓRIO (VARIÁVEL) R$ 20.461,00
FESIHPP (FIXO) R$ 22.257,63
INCENTIVO HPP(FIXO) R$ . 6.405,00
SÓCIOS (MÉDIA) R$ 3.475,00
TOTAL RECEITAS R$ 170.898,63
DÉFICIT MENSAL R$ 123.029,95
DÉFICIT ATÉ FINAL DO ANO [R$ 615.149,74
Já em relação às dívidas que a Sociedade Beneficente São Luiz de
Mostardas possui, foram classificadas em curto, médio-e longo prazo, dívidas estas
pendentes com credores, fornecedores, funcionários e médicos, trabalhistas, previdenciárias,
indusive algumas já ajuizadas. Dentro desta classificação das dívidas, verificou-se a
necessidade de um Incremento Financeiro Temporário no valor de R$ 158.303,90 (cento
e cinquenta e oito mil, trezentos e três reais e noventa centavos), em parcela única,
a fim de custear as despesas priorizadas na tabela a seguir, em negrito e sublinhadas, por
se tratar de curto prazo:
SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO LUIZ DE MOSTARDAS
Vencimento
Restante folha de Junho
07/07/2021
GPS 2305 (INSS) comp. 03/2021
GPS 2305 (INSS) comp. 04/2021
20/04/2021
20/05/2021
GPS 2305 (INSS) comp. 05/2021
FGTS comp 03/2021
FGTS comp 04/2021
18/06/2021
07/04/2021
07/05/2021
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
7 FGTS comp 05/2021 07/06/2021 8.719,21
8 DARF IR 0561 comp 04/2021 20/05/2021 2.965,43
9 DARF IR 0561 comp 05/2021 18/06/2021 2.537,47
10 | DARF 8301 comp 04/2021 25/05/2021 1.171,27
11 | DARF 8301 comp 05/2021 25/06/2021 1.004,11
Total despesa com pessoal: salários mais encargos 95.279,63
12 | Rescisão Angela Maria Silva de Souza 13/11/2020 4.752,50
3 Rescisão Soraia de Souza Klosinski 05/12/2020 7.532,42
4 | Rescisão Nayara da Silva de Araújo 10/05/2021 1.915,41
15 Rescisão Cleres Maria Machado Saraiva 10/07/2021 41.992,72
16 Rescisão Carmosina da Rosa Silva 10/07/2021 11.270,67
17 Rescisão Janaína Machado Pascual 10/07/2021 7.592,08
18 | Rescisão Lurian Natalia Alves 10/07/2021 9.027,47
19 Rescisão Elidia Maria Luz Costa (aguardando alvará) 12.010,24
20 | Multa FGTS rescisão Nilcéia Silva Peres 29/06/2018 7.491,43
ly | Multa FGTS rescisão Cleres 07/07/2021 14.792,89
22 | Multa FGTS rescisões Lúrian e Janaína 07/07/2021 2.500,24
Total despesas com Rescisões 120.878,07
m Médicos Junho (restante) 05/07/2021 56.800,00 à
Total despesa com médicos plantonistas 56.800,00
[24 |AGM Telessaúde do Brasil nf 2021/57 (tele ECG) | 10/04/2021 1.540,00 E
25 | AGM Telessaúde do Brasil nf 2021/75 (tele ECG) | 10/05/2021
26 | AGM Telessaúde do Brasil nf 2021/91 (tele ECG) | 10/06/2021
Te em Abril
27 Clínica Previne (exames radiológicos) realizados
10/05/2021
em Maio
28 Clínica Previne (exames radiológicos) realizados
10/06/2021
Total despesas com ECGs e radiológicos
Arqué Gestão e Treinamento Ltda nf 833
E recepção e faturamento!
a (medicina trabalho) elit
30 ia ent? Ltda nf 848 10/06/2021
St RS Médica Ltda nf 2021/369 16/06/2021
32 | RS Médica Ltda nf 2710 30/06/2021
33 JME Informática Ltda nf 2021171 (Software 48/05/2021
34 JME Informática Ltda nf 2021200 (Software
18/06/2021
== recepção e faturamento)
35 MAT-TEX nf 4983 (lençóis)
30/04/2021
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Marco Antonio de Souza Lopes nf 1334 (recarga
48 Lavanderia Lavex Clean Express Ltda nf 727
36 n 10/01/2021 1.500,00 y
Es extintores
Marta Bitencourt Homem de Mesquita nf
37 32289760 15/12/2020 650,00 E
R.R. Gorski e Cia Ltda nf 133 - 1º parcela 30/06,
Es 2ºparcela 30/07 (manutenção máquinas lavand.) elogio Ela E
39 Madefer 8.290,74
in
40 | | Marielza Machado da Silva nf 369 30/04/2021 489,00 )
Total despesas c/ med. Trabalho, Manutenção equip. hosp. Software, lençóis, extintores, 15.514,30
outras manut. pago
4 Koletar nf 2558 10/04/2021 776,00 ay
42 | Koletar nf 2583 10/05/2021 776,00 j
43 Koletar nf 2589 10/06/2021 776,00 a
44 Lavanderia Lavex Clean Express Ltda nf 723 20/02/2021 10.800,00
45 Lavanderia Lavex Clean Express Ltda nf 724 20/03/2021 10.800,00
46 Lavanderia Lavex Clean Express Ltda nf 725 20/04/2021 10.800,00
47 Lavanderia Lavex Clean Express Ltda nf 726 20/05/2021 10.800,00
20/06/2021 10.800,00
Total despesas com coleta lixo hospitalar, mat. Limpeza e lavanderia 56.328,00
49
White Martins Gases Indus. Ltda nf 4883 06/05/2021 9.083,21 mm
50 White Martins Gases Indus. Ltda nf 4966 21/05/2021 10.454,25
White Martins Gases Indus. Ltda nf 4977 24/05/2021 1.297,60 2
White Martins Gases Indus. Ltda nf 5155 24/06/2021 1.297,60 É
Total despesa com medicamentos, material hospitalar e oxigênio 22.132,66
Aluguel prédio p/ arquivo morto -12 meses (entregue)
ES Proprietário Valter Luiz de Araújo Sonia pia
Repasse serviço profissional AlHs (valor devido
54 ara Gia Cariaii 20/04/2021 6.590,92 k
Repasse serviço profissional AlHs (valor devido
55 E GIRaRCaSA 20/05/2021 4.195,86 Ú
56 FM Contabilidade (valor acumulado no ano de 2018) 18.000,00
1.500,00/mês ( RPA)
FM Contabilidade (valor acumulado no ano de 2019)
1.500,00/mês (RPA
18.000,00
FM Contabilidade (valor acumulado até 06/2021) (
rem
57
58
59
Anuidade Conselho Regional de Farmácia
30/03/2021
60
Totais
438.641,73
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Ressaltamos que a Administração Municipal vem trabalhando para que este
período de Intervenção seja transitório e que neste momento possa, com aprovação do
Conselho Municipal de Saúde, cópia em anexo da Resolução Aprovada, e da Casa
Legislativa, realizar Incrementos Financeiros, um de forma mensal, em 5 (cinco) parcelas de
R$ 123.029,95 (cento e vinte e três mil, vinte e nove reais e noventa e cinco
centavos) até dezembro de 2021, para cobrir o déficit mensal na entidade hospitalar, e
um com parcela única de R$ 158.303,90 (cento e cinquenta e oito mil, trezentos e
três reais e noventa centavos), para custear dívidas de curto prazo que estão
inviabilizando o funcionamento do mesmo, garantindo assim a efetiva permanência plena
quanto ao funcionamento dos serviços de Urgência e Emergência 24hs, em nosso Município,
finalizando um valor total de R$ 773.453,65 (setecentos e setenta e três mil,
quatrocentos e cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, em REGIME
DE URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 06 de agosto de 2021.
MOISÉS BAT. EDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 093/2021
de 06 de agosto de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR INCREMENTO
FINANCEIRO TEMPORÁRIO À SOCIEDADE BENEFICENTE
SÃO LUIZ DE MOSTARDAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Mostardas,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar incremento financeiro
temporário à Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas.
Art. 2º. O valor total do incremento financeiro temporário será de R$
773.453,65 (setecentos e setenta e três mil quatrocentos e cinquenta e três reais e sessenta e
cinco centavos), divido em dois incrementos.
8 1º. Um incremento financeiro temporário em parcela única, no valor de R$
158.303,90 (cento e cinquenta e oito mil trezentos e três reais e noventa centavos).
$ 2º. Um incremento financeiro temporário dividido em 5 (cinco) parcelas
mensais, até dezembro de 2021, no valor de R$ 123.029,95 (cento e vinte e três mil vinte e nove
reais e noventa e cinco centavos).
Art. 3º. A Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas fará a prestação de
contas em prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o recebimento das respectivas parcelas.
Parágrafo Único. Após o pagamento da última parcela, com a devida
prestação de contas, havendo saldo financeiro, o mesmo deverá ser devolvido para a
Administração Municipal.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das rubricas
próprias.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de agosto de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Finanças
DIULY FARIAS DA SILVA
Secretário Municipal de Saúde
LUCIANA LIMA DE MELLO
Procuradora Geral
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 093/2021
de 06 de agosto de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR INCREMENTO
FINANCEIRO TEMPORÁRIO À SOCIEDADE BENEFICENTE
SÃO LUIZ DE MOSTARDAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Mostardas,
sanciono e promulgo a seguinte:
HEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar incremento financeiro
temporário à Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas.
Art. 2º. O valor total do incremento financeiro temporário será de R$
773.453,65 (setecentos e setenta e três mil quatrocentos e cinquenta e três reais e sessenta e
cinco centavos), divido em dois incrementos.
8 1º. Um incremento financeiro temporário em parcela única, no valor de R$
158.303,90 (cento e cinquenta e oito mil trezentos e três reais e noventa centavos).
$ 2º. Um incremento financeiro temporário dividido em 5 (cinco) parcelas
mensais, até dezembro de 2021, no valor de R$ 123.029,95 (cento e vinte e três mil vinte e nove
reais e noventa e cinco centavos).
Art. 3º. A Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas fará a prestação de
contas em prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o recebimento das respectivas parcelas.
Parágrafo Único. Após o pagamento da última parcela, com a devida
prestação de contas, havendo saldo financeiro, o mesmo deverá ser devolvido para a
Administração Municipal.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das rubricas
próprias.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de agosto de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Finanças
DIULY FARIAS DA SILVA
Secretário Municipal de Saúde
LUCIANA LIMA DE MELLO
Procuradora Geral
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 093/2021
de 06 de agosto de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR INCREMENTO
FINANCEIRO TEMPORÁRIO À SOCIEDADE BENEFICENTE
SÃO LUIZ DE MOSTARDAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Mostardas,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar incremento financeiro
temporário à Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas.
Art. 2º. O valor total do incremento financeiro temporário será de R$
773.453,65 (setecentos e setenta e três mil quatrocentos e cinquenta e três reais e sessenta e
cinco centavos), divido em dois incrementos.
$ 1º. Um incremento financeiro temporário em parcela única, no valor de R$
158.303,90 (cento e cinquenta e oito mil trezentos e três reais e noventa centavos).
8 2º. Um incremento financeiro temporário dividido em 5 (cinco) parcelas
mensais, até dezembro de 2021, no valor de R$ 123.029,95 (cento e vinte e três mil vinte e nove
reais e noventa e cinco centavos).
Art. 3º. A Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas fará a prestação de
contas em prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o recebimento das respectivas parcelas.
Parágrafo Único. Após o pagamento da última parcela, com a devida
prestação de contas, havendo saldo financeiro, o mesmo deverá ser devolvido para a
Administração Municipal.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das rubricas
próprias.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de agosto de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Finanças
DIULY FARIAS DA SILVA
Secretário Municipal de Saúde
LUCIANA LIMA DE MELLO
Procuradora Geral
ALLA
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
NOTIFICAÇÃO
Mostardas, 09 de Dezembro de 2020.
Ao Senhor
Presidente da Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas
Mostardas / RS
Prezado Senhor:
Na Oportunidade em que cumprimento Vossa senhoria, venho através deste
NOTIFICAR a Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas, tendo em vista o não cumprimento
de clausula contratual que possui essa entidade com Município de Mostardas através do
Contrato Nº 40/2020, para a prestação de Serviço de Atendimento de Urgência e Emergência.
A Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas, na sua prestação de contas, não
apresentou documento comprobatórios relacionados clausulas do contrato: Clausula nona, A
CONTRATADA apresentará mensalmente ao CONTRATANTE quando da apresentação da Nota
fiscal ou da fatura dos serviços executados — Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à
Dívida Ativa da União;
Sendo assim, NOTIFICO a Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas para que
realize a regularização da Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Divida Ativa da
União dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de interrupção da transferência do pagamento
mensal deste contrato.
Atenciosamente,
; Ro
db” De dA
Aná Lúciá dá Cunha Lopes al goze
Fiscal de Contratos AO No”
Matrícula nº 98170
ace
posa CA O arte
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Ata de Reunião com a Sociedade Beneficente
São Luiz de Mostardas.
Aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um, às nove
horas, no Gabinete do Prefeito, prédio da Prefeitura Municipal de Mostardas,
reuniram-se o Praia 1 munici de gi a procuradora
aee ps
Tospital, «Op ma
ss os hformado pe Cleres que foi
aberto um aa me to agrgir inistrá p= ez que emite a
ciana disse
processo foi
& setembro de
a
pagamento, pelo menos para
que receber um -5
“emitira"certidão, É
e de ur a ebsa firal c )
contas, tais como o | is salári q ordo: dos-sen orgs d HE po pital. Falou que há
t aúd omerdo, DO spital, o valor de R$ 150.000,00
E gq sós pet 3ºCovidst9, mas por enquant
esse valor não foi liberado: rocuradora! Luciana pero jntou qual seria o valor tota
da dívida do hospital, e Sage OL E V tor “exato não está atualizado, porém
esse valor está em torno de R$ 1. 500.00; ol (um milhão e quinhentos mil reais). A
procuradora Luciana disse que não tem mais como emitir parecer favorável ao
pagamento do hospital, porque além da falta da certidão, na prestação de contas. .
também falta algumas informações. O prefeito perguntou qual seria a ideia do
hospital, e Cleres informou que se a prefeitura pagar o mês de janeiro de 2021
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
hospital consegue continuar com os serviços até fevereiro de 2021, e depois entraria
na justiça com liminar para situação de emergência. O prefeito se comprometeu a
realizar os pagamentos, e fez a seguinte proposta à senhora Cleres: paga o mês de
janeiro de 2021 e depois a prefeitura dará ao hospital um prazo de 60 (sessenta) dias
para resolver a situação, e haverá a conti Eat od dos pagamentos da prefeitura ao
hospital nos meses de fe ereiro je mai 2021A Senhora-Cleres concordou com a
proposta, pois entende 1 existes ução» ih a para a situação do
Í or de R$ 150.000,00
(cento e cinque a imesmo vai ficar
: refeitura em
concretizar em
smo, ou até
numa possívi ç à ac po ç er ; inicipal. O prefeito
também falou ] T já S partes para
resolver as Pp fi uma intervenção. E,
vada, e vai assinada
Cleres Maria Machado Saraiva
Coordenadora do Hospital São Luiz
AIRE
[tda
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
NOTIFICAÇÃO
Mostardas, 06 de Abril de 2021.
Ao Senhor
Presidente da Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas
Mostardas / RS
Prezado Senhor:
Na Oportunidade em que cumprimento Vossa senhoria, venho através deste
NOTIFICAR a Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas, tendo em vista que, essa entidade
possui com Município de Mostardas um Contrato Nº 40/2020, para a prestação de Serviço de
Atendimento de Urgência e Emergência.
A Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas, nas suas prestações de contas,
não apresentou documento comprobatórios relacionados clausulas do contrato: Clausula nona, A
CONTRATADA apresentará mensalmente ao CONTRATANTE quando da apresentação da Nota
fiscal ou da fatura dos serviços executados — Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à
Dívida Ativa da União;
A Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas foi NOTIFICADA em 09 (nove) de
dezembro do ano de 2020 para que, num prazo de 30 dias, realizasse a regularização da Certidão
conjunta relativa aos tributos federais e à Divida Ativa da União, sob pena de interrupção da
transferência do pagamento mensal deste contrato.
Em reunião no dia vinte e oito de janeiro do corrente ano, conforme ata em anexo, foi
concedido um prazo de mais 60 (sessenta) dias para que a Sociedade Beneficente São Luiz de
Mostardas realizasse a regularização da Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Divida
Ativa da União. Vencido este prazo:
NOTIFICO a Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas para que APRESENTE a
CERTIDÃO CONJUNTA RELATIVA AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO,
sob pena de interrupção da transferência do pagamento mensal deste contrato. N (O)
MarA
Atenciosamente,
Ana liciafda unha Lopes
Fistal de Contratos
Matrícula nº 98170
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Ata de Reunião com a Sociedade Beneficente
São Luiz de Mostardas
Aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, às nove horas e
trinta minutos, no Gabinete do Prefeito, prédio da Prefeitura Municipal de Mostardas,
reuniram-se o prefeito municipal, Moisés-Batista Pedone de Souza, a procuradora
geral, Luciana Lima de Mello, a secretária de saúde Diuly Farias, a diretora Ana Lopes,
juntamente com os representantes do Hospital São Luiz de Mostardas, Daltro Martins
Saraiva e Cleres' Maria Machado Saraiva. O prefeito: Moisés iniciou a reunião
perguntando como estava a situação. do hospital, após a última reunião do mesmo
com a prefeitura, realizada. no último dia vinte e oito de; janeiro. A senhora Cleres
informou que em breve será iniciado um processo eleitoral para nova eleição para
coordenação da Sociedade: Beneficente Hospital São: Luiz dé Mostardas. O prefeito
perguntou se a senhora Cleres e o senhor. Daltro apresentarão chapa para concorrere q
os mesmos afirmaram que não.- O prefeito demonstrou: preocupação quanto à nova ; Ro
direção, pois acredita que entre o hospital e a prefeitura deve haver uma boa relação
e mútua cooperação. O senhor Daltro disse que a prioridade no momento é resolver a
situação que-se encontra o hospital. .O prefeito quis saber se-irão solicitar mais prazo AS
para pagamento e Cleres informou que conseguiram parcelar o valor de mais de dois f
milhões de reais que o hospital deve atualmente. A procuradora Luciana perguntou se —
a situação da certidão que estava com pendência já estaria resolvida por conta do |
parcelamento, mas Cleres disse-que«ainda não, pois tem duas, guias pendentes de O es
pagamento, que o hospital não tem.condições de arcar. A procuradora perguntou seo “4
hospital tinha conhecimento da “origem dos débitos -e. da dívida e foi sugerido que
ocorresse a contratação de empresa especializada para realizar uma auditora para % j
avaliação. O senhor Daltro informou que por enquanto.o/valor que o hospital paga é
referente somente a multas e juros:da dívida total. Ana Lopes perguntou qual valor
total do parcelamento, e Cleres informou que seria em média sessenta mil reais ) f
mensais. Daltro disse que o compromisso maior do hospital com a prefeitura, noí .
momento, é a emissão da certidão, e esse fato com o parcelamento, ele acredita que ,
irá se concretizar. A senhora Cleres apresentou a receita e a despesa do hospital, 4
atualizadas, e também uma projeção que a mesma fez para os próximos cinco meses. |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
O prefeito Moisés ressaltou que para a prefeitura poder realizar qualquer tipo de
movimentação em relação ao hospital, necessita que o mesmo apresente a certidão
faltante. O prefeito sugeriu que o hospital oficie a prefeitura, relatando toda a situação
atual, solicitando um prazo para apresentar a certidão, e após esse relatório será
submetido ao Conselho Municipal de Saúde. Após a aprovação do conselho, será
encaminhado um projeto de lei à Câmara Municipal, a fim de:que o prefeito tenha um
respaldo maior em relação aos repasses financeiros para o hospital. Cleres disse que
juntamente com essa situação, seguirá com o processo eleitoral. O prefeito disse que
irá solicitar agilidade tanto na reunião do Conselho Municipal de Saúde, quanto no
envio do projeto à Câmara, talvez até solicitando uma reunião extraordinária para a
aprovação do projeto, e esse assunto ficou acordado na presente reunião. E, não
havendo mais nada a tratar, a presente ata foi redigida e aprovada, e vai assinada
pelos presentes. EE Std
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Lucisssdro é Melo
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Di y Farias
Secretária ipal e Saúde
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Assessor, il Secretaria de. pe
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Cleres e Machado Saáiva?
Representa do Hospital São Luiz
Darca C-
Daltá Martins an
Representante do Hospital São Luiz
Estado do Rio Grande do Sul |
CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
RESOLUÇÃO Nº 04/2021 Mostardas, 26 de Abril de 2021.
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MOSTARDAS, no uso de
suas atribuições que lhe confere a legislação vigente e no uso das
prerrogativas conferidas pela Lei Federal n.º 8.080, de 19/09/90, Lei Federal n.º
8.142, de 28/12/90
Considerando as prerrogativas e atribuições | estabelecidas pela Lei
Complementar n.º 141, de 13/01/2012;
Considerando o inciso IV, do art. 4.º, da Lei Federal n.º 8.142, de 28/12/90, o
qual determina que para receber os recursos de que trata o art. 3.º dessa
mesma lei, os municípios deverão elaborar o Relatório de Gestão; e
Considerando o 8 4.º do art. 33, da Lei Federal pe 8.080, de 19/09/90, Lei
Orgânica da Saúde e decreto nº 5839, de 11 de julho de 2006.
Considerando a reunião extraordinária realizada no dia 23 de abril de 2021
RESOLVE:
Conceder o prazo de 60 dias da solicitação da Diretoria da
Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas para que esta regularize as
pendências das certidões negativas. |
|
Jaqueliné-Prestes de Souza
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
GE
ÁgR
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL Nº 4233/2021
de 27 de abril de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DA SOCIEDADE
BENEFICENTE SÃO LUIZ DE MOSTARDAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 60 (sessenta) dias de
prazo para a Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas apresentar as certidões negativas,
exigidas em contrato de prestação de serviços vigente.
Parágrafo único: O prazo referido no caput do artigo passa a contar na data de
publicação desta lei.
Art. 2º. No transcorrer deste prazo, fica o Poder Executivo autorizado a manter o
convênio e efetuar os pagamentos referentes aos serviços prestados.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
= ia
Aqutudetaias a
LAÍS SOUZA TEIXÉIRA DI
Secretária Geral de Governo Secretária
unicipal de Saúde
PUBLICADA NO PERÍODO DE 27/04/2021 A 11/05/2021
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
RECEBIDO
Data
Hora mesma
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 086/2021-GPM
Mostardas, 07 de maio de 2021.
Excelentíssima Senhora
GRAZIELA DA ROCHA VAUGHAN VELEDA
Promotora de Justiça 53 o 9 1
Assunto: Situação Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas (HSL) Ls
Senhora Promotora:
Ao cordialmente cumprimentar, vimos por meio relatar ao
Ministério Público nossa preocupação com O desenrolar do Contrato firmado
entre o Município e a Sociedade Beneficente São Luiz para prestação de
serviços de urgência e emergência.
O município mantém há muitos anos esta parceria
estratégica na área da saúde, comprando os serviços do HSL, que hoje
importam na quantia mensal de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
O HSL, assim como a maioria das casas de saúde enfrenta
dificuldades orçamentárias o que acarreta O não cumprimento das suas
obrigações financeiras, inclusive com encargos e tributos, e sendo assim não
tem as certidões negativas necessárias para a perfeita execução de um
contrato com um ente público.
Em anexo, acostamos uma série de documentos, contrato,
atas de reuniões e notificações, pertinentes ao contrato entre município e HSL.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Gabinete do Prefeito
Ao longo deste período em que a entidade está em débito
com a apresentação das certidões, vimos buscando alternativas para não
interrompermos o contrato, principalmente ao longo deste último ano em que
estamos vivendo em meio a uma pandemia mundial, e o HSL é o único
hospital do município.
Em 06 de abril, a fiscal de contrato, notificou a entidade
para que apresentasse a certidão conjunta relativa aos tributos federais e a
dívida ativa da união, já que a mesma tinha sido notificada e recebido prazo,
nos meses de dezembro e janeiro.
Em 15 abril depois de passados 9 (dias) da notificação e o
HSL não ter apresentado a certidão, realizamos um reunião com a diretoria e
ficou acordado que a mesma enviaria um relatório da atual situação da
entidade, solicitando mais um prorrogação de prazo, e que essa documentação
seria enviada ao Conselho Municipal de Saúde para que o mesmo deliberasse
sobre o assunto. No dia 16 de abril, o HSL protocolou o Ofício Nº 010/2021,
conforme acordado em reunião, solicitando adiantamento de pagamentos e a
prorrogação no prazo para apresentação da certidão de 180 dias.
O Conselho Municipal de Saúde reuniu-se em 23 de abril, e
conforme a resolução nº 04/2021, deliberou apenas por conceder 0 prazo de
60 (sessenta) dias.
Diante do solicitado pelo HSL e a deliberação do Conselho
de Saúde, tomamos a iniciativa de levar ao conhecimento e apreciação do
Poder Legislativo, que através da Lei Municipal nº 4233 de 27 de abril de 2021,
ratificou a deliberação do conselho, autorizando o Poder Executivo a conceder
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Gabinete do Prefeito
a prorrogação de prazo por 60 (sessenta) dias, que se encerra em 25 de junho
de 2021.
Estamos esgotando as possibilidades administrativas se ao
cabo desses 60 (sessenta) dias o Hospital são Luiz não apresentar a certidão,
o que nos causa tremenda preocupação no sentido de continuarmos
oferecendo a nossa população o atendimento de urgência e emergência,
porém buscando amparo legal para não deixar a população desassistida em
meio à pandemia da COVID-19, que aumentou sobre maneira a busca por
atendimento em saúde e tem ceifado vidas sem qualquer tipo de distinção.
Ao mesmo tempo em que nossa intenção era relatar esta
questão de extrema importância para nossa comunidade, solicitamos ao
Ministério Público manifestação com relação à situação relatada, e até auxílio
no sentindo de vermos sanada esta questão que nos tem preocupado.
Sendo Oo que-havia, subscrevemo-nos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
NOTIFICAÇÃO
Mostardas, 31 de Maio de 2021.
À Senhora
Presidente da Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas
Mostardas / RS
Prezada Senhora:
Na Oportunidade em que cumprimento Vossa senhoria, venho através deste
NOTIFICAR a Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas, tendo em vista que, essa entidade
possui com Município de Mostardas CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR
EM ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA Nº 19/2021 CONFORME LEI MUNICIPAL
N.º 40/2020. Ê ,
Onde na CLÁUSULA QUARTA - DAS ESPÉCIES DE SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA, a Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas, para o cumprimento do objeto
deste contrato é obrigada a disponibilizar os recursos necessários ao seu atendimento, conforme
discriminação abaixo:
| — Assistência médico-ambulatorial
1- Atendimento médico, por especialidade, com realização de todos os procedimentos específicos
para cada área, incluindo os de rotina, urgência ou emergência;
A Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas, nos dias 24 e 31 de maio não
disponibilizou médico no plantão de urgência e emergência no período das 08 as 17 e utilizou
serviço de um médico que prestava serviço para o município nestes horários, se caracterizando
como descumprimento de contrato.
NOTIFICO a Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas por descumprimento
de clausula contratual e aplico penalidade prevista no contrato como previsto CLÁUSULA
DÉCIMA TERCEIRA —- DAS PENALIDADES E MULTAS
c) Executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem
prejuízo ao resultado: advertência e ressarcimento ao erário público dos prejuízos causados;
Lembrando que caso o descumprimento desta clausula permaneça serão aplicadas
outras penalidades
e) Inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração
pelo prazo de 01 (um) ano e multa de 8% (oito por cento) sobre o valor correspondente ao
montante não adimplido do contrato;
Atenciosamente, DE um
e ar
Ana Lúci ufha Lopes qui
! de C
Fi ontratos AI
Matrícula nº 98170
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
NOTIFICAÇÃO
Mostardas, 18 de Junho de 2021.
À Senhora
Presidente da Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas
Mostardas / RS
Prezada Senhora:
Na Oportunidade em que cumprimento Vossa senhoria, venho através deste
NOTIFICAR a Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas, tendo em vista que, essa entidade
possui com Município de Mostardas CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR
EM ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA Nº 19/2021 CONFORME LEI MUNICIPAL
N.º 40/2020. ] .
. Onde na CLÁUSULA QUARTA - DAS ESPÉCIES DE SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA, a Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas, para o cumprimento do objeto
deste contrato é obrigada a disponibilizar os recursos necessários ao seu atendimento, conforme
discriminação abaixo:
|— Assistência médico-ambulatorial
1- Atendimento médico, por especialidade, com realização de todos os procedimentos específicos
para cada área, incluindo os de rotina, urgência ou emergência;
A Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas, nos dias 16 e 18 de junho do
corrente ano não disponibilizou médico no plantão de urgência e emergência no período das 08
as 17 e utilizou serviço de um médico que prestava serviço para O município nestes horários, se
caracterizando como descumprimento de contrato.
NOTIFICO a Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas por descumprimento
de clausula contratual e aplico penalidade prevista no contrato como previsto CLÁUSULA
DÉCIMA TERCEIRA — DAS PENALIDADES E MULTAS
c) Executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem
prejuízo ao resultado: advertência e ressarcimento ao erário público dos prejuizos causados;
Lembrando que caso o descumprimento desta clausula permaneça serão aplicadas
outras penalidades
e) Inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração
pelo prazo de 01 (um) ano e multa de 8% (oito por cento) sobre o valor correspondente ao
montante não adimplido do contrato;
Atenciosamente,
Matrígula nº 98170
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 131/2021-GPM
Mostardas, 21 de junho 2021.
Excelentíssimo Senhor
CAMILO VARGAS SANTANA
promotor de Justiça
Mostardas/RS
Assunto: Situação da Sociedade Beneficente são Luiz de Mostardas
Prezado Senhor:
Na oportunidade em que cordialmente O cumprimentamos, vimos pelo
presente solicitar uma audiência mediada por Vossa Senhoria, tendo como partes a
Administração Pública Municipal, representada por mim, ela
Mostardas, representada por sua presidente legal, para que possamos alinhar, com MÁXIMA
URGÊNCIA, a intervenção nesta entidade, decisão ja tomada pelo administração municipal.
it ação financeira precária
É de conhecimento deste respeitado poder
em que a entidade Hospital São Luis, única em. nosso Município, “possui. São varias as
tentativas que o poder público e até mesmo o poder judiciário local. tentou conduzir para que
a mesma segularizasse suas dívidas e recuperasse suas Certidões, em especial a CND, para
continuar firmando contrato de- prestação de serviços junto-a “órgão públicos, conforme
determina a lei. Não houve êxito. Ee ;
Em reunião virtual que tive recentemente com O senhor, inclusive já
oficializado a este órgão, relatei'as dificuldades darmesma ea minha preocupação como
gestor de que de um lado, a lei me impõe regras, do outro, a minha responsabilidade como
gestor perante O atendimento de urgência e emergência aos meus/Munícipes.
Em reunião recente realizada, com a Diretoria e corpo administrativo da
mesma, é nítido que à entidade não terá como se manter e nem tão pouco assumir
parcelamentos de dívidas para ter sua CND recuperada, parcelamentos estes que beiram a R$
so mil reais mês até aqui. O mais agravante ainda é de que a entidade está devendo folha de
funcionários, inclusive de médicos, que se recusam à trabalharem por falta de pagamento, O
que de fato é comprovado e foi NOTIFICADO, conforme notificações anexos, de que pelo
BZ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Gabinete do Prefeito
propriedade particular para os fins a que se destina O decreto requisitório. Diz O texto da
Constituição:
“Art 5º Todos são iguais perante à lei sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade
do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança & à propriedade, nos termos
seguintes:
XXV — no caso de iminente perigo público, a autoridade competente
poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se
houve dano;”
Por fim, especificamente em relação ao cenário. do Covid-19, a lei
federal 13.979, previu, em seu artigo 3º, inciso VII, que as autoridades estão legitimadas a
efetuar a "requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas g
Sendo assim, solicito à audiência presencial ou virtual, entre os 2
gestores citados, mediados pelo Ministério Público, para que se nasça uma INTERVENÇÃO
pacífica e de que a mesma seja feita com a maior brevidade possível...
Sendo o que havia, subscrevemo-nos...
MOISES BATISTA PEDONE Assinado da forma dt ra
DE SOUZA:93800207087 SOUZAS3800207087" HT
Dados: 2021.06.21 10:53,03 -0300"
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
DECRETO Nº 8670
de 28 de junho de 2021
DECLARA SITUAÇÃO DE ANORMALIDADE NA ATENÇÃO
HOSPITALAR DO MUNICÍPIO, DETERMINA INTERVENÇÃO
GERENCIAL E REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Mostardas, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o inciso VI do artigo 74
da Lei Orgânica Municipal e tendo em vista a necessidade de adotar medidas urgentes na área de
saúde pública,
Considerando os fatos que vem ocorrendo no Município, ante os notórios problemas
financeiros e gestão no Hospital local, cujo atendimento abrange o Município e parte da região;
Considerando a possibilidade dos graves e irreparáveis prejuízos que podem ocorrer com
a falta ou continuadas falhas na prestação de serviços do Hospital e suas consequências em relação
à saúde e à vida da comunidade;
Considerando a imperiosa necessidade de o Poder Público adotar medidas urgentes e
saneadoras, com vistas à manutenção do regular funcionamento do Hospital, especialmente no
período atual agravado pela pandemia do coronavirus;
Considerando a situação financeira do Hospital, endividamento e déficits operacionais,
colocando em risco a manutenção dos serviços aos usuários do sistema de saúde que necessitam do
atendimento hospitalar,
Considerando que o Município pretende encontrar soluções de longo prazo para a
questão financeira e especialmente para O gerenciamento do hospital;
Considerando a situação de calamidade pública decretada em razão da crise provocada
pela pandemia, o agravamento da doença que leva às internações clínicas e de tratamento intensivo;
Considerando que a Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas (Hospital São Luiz) é
peça fundamental para a preservação da vida e para O enfrentamento à doença provocada pelo
coronavirus,
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada situação adicional de anormalidade no município, gerada pelas
precárias condições de continuidade e funcionamento regular do hospital local, caracterizando a
necessidade da adoção urgente de medidas por parte do município.
Art. 2º. O Poder Público Municipal deverá assumir transitoriamente o comando gerencial
da Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas, através da designação por portaria de
profissional com tal responsabilidade por parte da Administração Municipal.
Art. 3º. O procedimento legal adotado observará o instituto da REQUISIÇÃO das
instalações móveis e imóveis do Hospital São Luiz, bem como a estrutura funcional do
estabelecimento, visando garantir a continuidade dos serviços hospitalares e de atendimento à
comunidade, preservando a saúde e a vida da população local e de visitantes/turistas. pr
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PUBLICADO DE 28/06/2021 A 12/07/2021 8 adia Me a satNO
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS sa
A pos
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Art. 4º. O Hospital São Luiz deverá adotar medidas imediatas para a manutenção do
atendimento e da qualidade na prestação dos serviços em saúde, como também determinar a
realização de auditoria no sentido de apurar a real situação patrimonial, financeira e operacional da
entidade, inclusive o passivo existente.
Art. 5º. A realização de auditoria deverá observar procedimento próprio e específico, de
acordo com as normas legais e regulamentares, com a contratação de empresas ou profissionais
especializados no ramo.
Parágrafo Único. O resultado da auditoria deverá ser apresentado ao Poder Executivo
em prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da contratação.
Art. 6º. A assunção do comando transitório do hospital pelo município é uma ação legal,
prevista na norma, que não importa na assunção de qualquer obrigação decorrente da situação
existente na entidade, seja de natureza civil, trabalhista ou financeira, restando este ato restrito
exclusivamente aos termos ora previstos.
Art. 7º. No prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, deverá o
município, por meio do administrador designado, apresentar à Assembleia Geral da entidade
hospitalar uma alternativa para o gerenciamento do hospital.
Art. 8º. O Poder Executivo deverá utilizar-se das prerrogativas legais para suprimento
emergencial das necessidades de maior urgência para o hospital, bem como adotar as demais
medidas gerenciais e financeiras para sanar as deficiências pontuais, visando normalizar a
situação.
Art. 9º. Este decreto e suas previsões legais vigorarão pelo prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 10. As despesas decorrentes do presente termo correrão à conta de dotação
orçamentária própria, já consignada.
Art. 11. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE [MPSTARDAS, 28 de junho de 2021.
A O
DIULY DE FARIAS DA SILVA
Secretária Municipal de Saúde
Da MELLO
Prócuradora do Município
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PORTARIA Nº 0895
de 28 de junho de 2021
DESIGNA INTERVENTOR GERENCIAL E
REQUESITOR ADMINISTRATIVO DA SOCIEDADE
BENEFICENTE SÃO LUIZ DE MOSTARDAS, NOS
TERMOS DO DECRETO Nº 8670
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Mostardas,
no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar pelo período de vigência do Decreto nº 8670, a servidora
abaixo qualificada, como INTERVENTORA, para assumir transitoriamente o comando
gerencial da Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas.
e DIULY DE FARIAS DA SILVA
Secretária Municipal de Saúde
Matrícula nº 4028
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 28 de junho de 2021.
COMUNIQUE-SE
EN
ss Seen qua
ministrativo
PUBLICADA DE 28/06/2021 A 12/07/2021 SL
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS a Ep
Rio Grande do Sul , 29 de Junho de 2021 * Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul * ANO XI |Nº3U94
Objeto: Aquisição de bobinas para tacógrafos digitais para uso nos
ônibus de placas IZZ 6423, IZZ 6443 e IZY 9B20.
Valor Contratual: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta € três reais)
Mais informações pelo telefone (51) 3673-1404 (ramal; 239)
wwrw.mostardas.rs.gov.br ou via correio eletrônico:
licitacoes(Qmostardas.rs.gov.br.
Mostardas, 25 de junho de 2021.
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jordano Pires Lopes
Código Identificador: DE15896B
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE DISPENSA POR INEXIGIBILIDADE Nº 55/2021
Contratante: Município de Mostardas.
Contratada: Famurs-Fed das Assoc. de Munic. RGS..
CNPJ nº 13.021.017/0001-77
Objeto: Pagamento de inscrição em curso sobre capacitação para
utilização do inventário de sinalização viária de trânsito — versão 2.0,
em 29/06/2021, para o servidor Milton Roberto Farias Gonçalves.
Valor Contratual: R$ 219.00 (duzentos e dezenove reais)
Mais informações pelo telefone (51) 3673-1404 (ramal: 239)
www.mostardas.rs.gov.br ou via correio eletrônico:
licitações(Qmostardas.rs.gov.br.
Mostardas, 24 de junho de 2021.
MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jordano Pires Lopes
Código Identificador: ]D2EC46F
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 01/2021
Contratante: Município de Mostardas.
Contratada: SULCOP COPIADORAS E SUPRIMENTOS LTDA
CNPJ nº 00.307.834/0001-44
Objeto: O objecto do presente termo aditivo corporifica-se na
prorrogação do prazo pelo período de 06 (seis) meses, a contar do
vencimento do contrato nos termos do art. 57, 8 1º inc. II da Lei
Federal nº 8.666/93.
Vinculado ao Contrato Nº 015/2021
Mais informações pelo telefone (51) 3673-1404 (ramal: 239)
www.mostardas.rs.gov.br ou via correio eletrônico:
licitacoes(Qmostardas.rs.gov.br.
Mostardas, 28 de junho de 2021.
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jordano Pires Lopes
Código Identificador: EDFCA465
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 01/2021
Contratante: Município de Mostardas - R$.
Contratada: TECPRINTERS TECNOLOGIA DE IMPRESSÃO
LTDA
CNPJ: 00.809.489/0001-47
Objeto: O objeto do presente termo aditivo corporifica-se na
prorrogação do prazo pelo período de 06 (seis) meses, a contar do
vencimento do contrato nos termos do art. 57, $ 1º inc. II da Lei
Federal nº 8.666/93
Vinculado ao Contrato Nº 34/2021
Mais informações pelo telefone (51) 3673-1404 (ramal: 239)
www.mostardas.rs.gov.br ou via correio eletrônico:
licitacoes(Qmostardas.rs.gov.br.
Mostardas, 28 de junho de 2021.
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jordano Pires Lopes
Código Identificador:20054D59
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 02/2021
Contratante: Município de Mostardas.
Contratada: Governança Brasil Sul Ltda
CNPJ nº 04.311.157/0001-99
Objeto: O objeto do presente termo aditivo corporifica-se na
prorrogação do prazo pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com
art. S7 $ 1º inc. II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações
posteriores.
Vinculado ao pregão presencial nº 31/2021
Mais informações pelo telefone (51) 3673-1404 (ramal: 239)
www-mostardas.rs.gov.br ou via correio eletrônico:
licitacoes()mostardas.rs.gov.br.
Mostardas, 28 de junho de 2021.
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jordano Pires Lopes
Código Identificador:B2E26B97
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS EXTRATO DE
DECRETO
SÚMULA DECRETO Nº 8670/2021
O Prefeito Municipal de Mostardas, Estado do Rio Grande do Sul, no
uso de suas atribuições legais, DECLARA situação de anormalidade
na atenção hospitalar do município, determina intervenção gerencial e
requisição administrativa da Sociedade Beneficente São Luiz de
Mostardas.
Mostardas, 28 de junho de 2021.
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jucier Lopes Paiva
Código Identificador:85C9B9AO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4030/2021
Da Nova Redação a alinea “a” do inciso “1” do Art.
1º do Decreto Municipal nº 4007/2021, de 27 de
Maio de 2021, o qual Define normas de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Secretaria Municipal de Saúde
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO Nº 01/CMS/2021
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Mostardas, em sua Reunião
Extraordinária, realizada em 29 de Julho de 2021, com base em suas competências
regimentais e no uso de suas atribuições, estabelecidas na Lei Federal Nº 8.080, de
19 de setembro de 1990, na Lei Federal Nº 8.142,de 28 de dezembro de 1990 e na
Lei Municipal Nº 1.913, de 22 de junho de 2004; RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar por AD Referendum: Autorização para o aumento de repasse
mensal à Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas no valor de R$
253.029,95 (duzentos e cinquenta e três mil, vinte e nove reais e noventa e
cinco centavos) até dezembro de 2021;
Art. 2º - Aprovar por AD Referendum: Autorização de um aporte financeiro de R$
158.303,90 (cento e cinquenta e oito mil, trezentos e três reais e noventa
centavos) para que a entidade quite dívidas diagnosticadas como de curtíssimo
prazo, a fim de manter a folha de pessoal, tanto de técnicos, colaboradores e
médicos em dia e fornecedores prioritários para o funcionamento da entidade;
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor e passa a produzir seus efeitos a partir de
sua publicação.
Oui
e Souza

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