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materia nº 94/2021

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 94 / 2021
Date 2021-08-11
EmentaAbre crédito especial para cobertura de despesa dos programas abaixo relacionados.
native_id1486

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-16 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

as
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 094/2021
Senhora Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial para alocar no orçamento de 2021 a
rubrica do Convênio nº 901631/2020 do MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e contrapartida no valor
de R$ 10.578,40 (dez mil quinhentos e setenta e oito reais e quarenta centavos),
para aquisição de equipamentos e materiais para melhoria no atendimento das feiras
da agricultura familiar.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, em
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação dessa Casa
Legislativa.
Mostardas, 11 de agosto de 2021.
o
GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 094/2021
de 11 de agosto de 2021
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DOS PROGRAMAS ABAIXO RELACIONADOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono
e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 110.578,40 (cento e dez mil quinhentos e setenta e oito reais e quarenta
centavos), destinado à cobertura de despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Recurso: 0001-Livre
08012060502801.107000 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAM. E MAT. MELHORIA NO ATENDIMENTO DAS FEIRAS AGRICULTURA FAMILIAR
08012060502801.107000-3.3.90.30.00.00.00 ( ) - Material de Consumo «R$ 9.656,70
08012060502801.107000-4.4.90.52.00.00.00 ( ) - Equipamentos e Material Permanente... ..R$ 921,70
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Recurso: 1210-MAPA - Convênio 901631/2020
08012060502801.107000 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAM. E MAT. MELHORIA NO ATENDIMENTO DAS FEIRAS AGRICULTURA FAMILIAR
08012060502801.107000-4.4.90.52.00.00.00 ( ) - Equipamentos e Material Permanente... «e... R$ 100.000,00
« R$ 100.000,00
R$ 110.578,40
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de
arrecadação do recurso 1210 do Convênio nº 901631/2020 do MAPA - Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, Emenda Parlamentar no valor de R$ 100.000,00.
TOTAL
Art. 3º. Os créditos a que se refere o artigo primeiro serão cobertos pela redução da
dotação orçamentária abaixo especificada do recurso livre:
13019999909999.999000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
13019999909999.999000-9.9.99.99.00.00.00 (1308) - Reserva de Contingência.
R$ 100.000,00
R$ 10.578,40
«R$ 10.578,40
R$ 110.578,40
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Finanças
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
PLATAFORMA +BRASIL
Ҽ/ ANO DA PROPOSTA:
U02201/2020
' OBJETO:
Aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas.
| CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
' O município de Mostardas possui uma população de 12.124 hab distribuídos em uma área de 1.982,992 km?. Do total da
| população, 8.143 encontram-se em área urbana e 3.981 na zona rural. A área Urbana do município é de 1.848,30ha e área Rural
e 179.041,19Ha. O município possui uma grande extensão territorial de aproximadamente 700 km de estradas vicinais. O IDH
é de 0,664(IBGE). As principais culturas são: arroz 30.250ha, soja 7.050ha, milho 500ha, feijão 110ha, cebola 100ha.
| RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
A presente proposta visa sobretudo qualificar a atividade primária em Mostardas, tendo como foco pequenos e médios
| agricultores, através da melhoria das condições das feiras de escoamento da safra, incentivando e fomentando-a produção -
| agropecuária, promovendo o desenvolvimento rural como forma de fortalecer a economia local, gerando emprego erendaa |
| população do campo. A proposta foi apresentada ao Conselho M. de Desenvolvimento Rural conforme relatório de reunião
| anexada ao Plano de Trabalho. ' RARE:
PÚBLICO ALVO:
>s itens adquiridos serão utilizados em três feiras existentes no município, beneficiando os distritos da Sede, Rincão do
vão Pereira, São Simão e Dr. Edgardo Pereira Velho (Solidão), tendo com público alvo diretamente 25 famílias e
| indiretamente 75 pessoas.
| PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
agricultura e pecuária representam mais de 50% do PIB local. Há assim, demandas importantes relacionadas às pequénas e
“dias propriedades sobretudo na relação com os consumidores, pois as Feiras existentes carecem de estrutura adequada para
serem desta forma, mais atrativas.
A proposta de aquisição apresentada irá contribuir com a qualificação da produção agrícola do município como,
armazenamento, conservação, divulgação e uma melhor apresentação de seus produtos aos consumidores finas.
| RESULTADOS ESPERADOS:
| Com a aquisição dos itens pretende-se qualificar os atendimentos a pequenos e médios agricultores, bem como as comunidades
| | Quilombolas e feirantes, obtendo desta forma, melhoria direta no atendimento das F. eiras, garantindo permanência da população
; no campo com mais qualidade devida. Certamente ocorrerão resultados positivos e imediatos para o município ao passo que
| | teremos mais disponibilidade dos serviços no território.
1-DADOS DO CONCEDENTE
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
| CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL
606.089.001-68 EDIMILSON ALVES
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
| ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS BLOCO D (61) 32182188
| CONCEDENTE:
| 22000
CEP DO RESPONSÁVEL
70043-900
tório emitido em 04/08/2021 11:10:47 Página 1 de 7
2 - DADOS DO PROPONENTE
«OPONENTE:
35.000.922/0001-40
“RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
| MUNICIPIO DE MOSTARDAS
'! ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
RUA BENTO GONCALVES, 1020
| CIDADE: Ur:
MOSTARDAS RS
| BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
| 104 - CAIXA ECONOMICA 4426-1 0060710225
DDD/TELEFONE:
5136731166
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
8751
CEP:
96270000
E.A.:
Administração
Pública Municipal
| CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
| 938.002.070-87 MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA
' ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
RUA SAO LUIZ, 1410, CASA - CENTRO 96270000
Relatório emitido em 04/08/2021 11:10:47 Página 2 de 7

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