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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 096/2021
Senhora Presidente:
O presente projeto de lei visa revogar à Lei Municipal nº. 3370, de 30
de junho de 2015, uma vez que houve mudança de finalidade, devendo o lote 01 da
quadra 4-C e construções contidas no mesmo, se houver, reverter ao município sem
direito a qualquer tipo de indenização, conforme prevê o artigo 4º da lei supracitada.
Diante do exposto, submetemos O presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 18 de agosto de 2021.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 096/2021
de 18 de agosto de 2021
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3370,
DE 30 DE JUNHO DE 2015
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3370, de 30 de junho de 2015, que
“autoriza outorga de concessão de direito real de uso". à Igreja Evangélica Pentecostal Obra
Missionária.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
SETOR DE FISCALIZAÇÃO
DATA DA NOTIFICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS NOTIFICAÇÃO
SETOR DE FISCALIZAÇÃO
NOTIFICAÇÃO Nº (2021
QUALIFICAÇÃO DO NOTIFICADO
À
NOME:
Qua IDALO YV 2o
CPE/RG: 7 Tens ) 4
Db4 208 Ao - CS s)3S98 30553
ENDEREÇO:
CIDADE: MOSTARDAS | UF: RS
A
MOTIVO DA NOTIFICAÇÃO
[] Terreno sujo / Sujeira ou e
Fica o notificado com
ntulho
(
DESCRIÇÃO DOS MOTIVOS PARA A APLICAÇÃO DA PRESENTE NOTIFICAÇÃO:
Oya s/miageta afá SPA
Esgoto despejado a céu aberto. Lei Mun. 2582
depositados em via pública/calçada. Lei /mun. 2582
[1 Criação de animais de grande porte “cavalos, vacas, porcos” em área urbana. Lei Mun. 2582
[DD Instalação de Chiqueiro/Cocheira em área urbana Lei Mun. 2582
[1 Obra em desacordo com o projeto aprovado e licenciado.
[Nyobra sem licenciamento do Município, em desacordo com a concessão do terreno.
joços sta Sxunço
E ) dias de prazo para regularizar a situação.
A não regularização incorrerá na Lavratura dé no de Infração ou na Representação por Crime de Desobediência (Decreto
Federal 2.848/40: Art.330. Desobedecer à ordem legal de funcionário público.), bem como sujeitará o infrator a apuração dos
fatos de acordo com o Art. 42 da Lei Municipal nº 2805/2011.
Termo de Recebimento
Recebi a 2º via do presente Auto de
em DIO A
Nome
Notificaç
o 21
Assinatura do Notificado (><. ) ou Preposto (
ão, estando ciente dos fatos acima descritos e dos critérios e prazos estipulados,
“Agente Notificante:
Agente de Fiscalização Matrícula nº
Nome primeira testemunha
Assinatura primeira testemunha
Nome segunda testemunha
Assinatura segunda testemunha
E
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
setor de Fiscalização Ambiental e de Obras
TERMO DE COMPARECIMENTO
Aos 12 (doze) dias do mês de julho de 2021, após ser notificada por
construção irregular, sem a apresentação da Licença de construção do
Município e em desacordo com a concessão do terreno, compareceu a
prefeitura a Sra. Reni Souza Pias, CPF: 388.368.230-68.
A mesma foi informada que a obra não poderá continuar sem a
apresentação da Licença de construção e que o terreno foi doado para a
construção da igreja e não de moradia, ficando claro o objetivo da doação.
O proprietário aqui presente informa a sua ciência e recebimento da
notificação formalizada no dia 08/07/2021 ás 16h e 35 min. E que a obra fica
embargada até a apresentação da referida Licença.
Mostardas, 12 de julho de 2021.
ii ag - i
Reni Souza Pias
Cpf: 388.368.230-68
Samarã Nunes de Souza
Assessor de secretário
Secretaria Municipal de Finanças
Samara Nunes
ario
psses. de Secret
Foto tirada 08/07/2021
Foto tirada 09/07/2021
Foto tirada 12/08/2021
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