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materia nº 99/2021

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 99 / 2021
Date 2021-08-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
native_id1491

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-23 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: “rojeto de Lei 099/2021 E
Senhora Presidente:
Justifica-se o presente projeto de lei pela necessidade temporária de
substituir a| servidora Josiane Silveira da Costa, que estará de Licença para Tratar de
Interesse Particular a partir do dia 1º de setembro, conforme protocolo em anexo.
A referida contratação se dará através dos classificados em processo
seletivo.
py Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submeten:gs o presente projeto de lei, em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação,
análise e posterior votação.
Mostardas, 18 de agosto de 2021.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 099/2021
de 18 de agosto de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a Seguinte:
Temporário:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
1 (um) servidor no cargo de Monitor para atender às necessidades da EMEI
Hélio Rodrigues da Silva.
termos dos
2001.
salário equi
Municipais,
posteriores.
nacional, fic
nº 1550, de
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos
artigos 242, 244, 246 e incisos da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. O contratado para o cargo de Monitor receberá, ao mês, um
valente ao Padrão VI, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos
referidos na Lei Municipal nº 2158, de 23 de maio de 2006, e alterações
8 1º. Neste contrato, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
a o Poder Executivo autorizado a igualá-lo ao piso do salário mínimo nacional.
$ 2º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 75, 92 e 94 da Lei Municipal
30 de outubro de 2001, no que couber.
Art. 4º. O contrato ii od até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por arnbas as partes, com aviso
prévio de 10 dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato.
orçamentári
GABINETE
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
as próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS
Secretár
OUZA TEIXEIRA RAFAELLE DE LEMOS SOARES MACHADO
a Geral de Governo Secretária Municipal de Educação
feitura Municipal de Mostardas
ntuário do Processo
es Gerais
ormaçõ
NÚMERO DO PROCESSO.
DATA DE PROTOCOLO 127)
órgão DE PROTOCOLO. PRO
REQUERENTE PRINCIPAL.: 640
INÍCIO DA 'TRAMITAÇÃO.: 16/
DATA DE ENTREGA......
DATA DO ARQUIVAMENTO .
ARQUIVO. +...
LOCAL DE ARQUIVAMENTO:
“umentos Anexados ==========
sp. DATA
1 12/08/2021 ACROBAT
16/08/2021 ACROBAT
dereão do Processo
LOGRADOURO. . «+
COMPLEMENTO .
BAIRRO... 0...
CIDADE/UF... ces
mula do Processo
solicita Licença Interessi
sváórico da Tramitação
sSERVAÇÕES DO Trâmite
50. FOL órgão/FUNCIONÁRIO
E 9 PROTOCOLO/Janaina Iz
Ao setor conform
1 O GABINETE DO PREFEITO
FORMATO DO ARQUIVO
/08/000747
B/2021 - 13:28:30
OCOLO
8/2021 - 13:45:48
DESCRIÇÃO
RG E CPF
Parecer da Secretária de Educação
Logradouro Padrão
IA
rro Padrão
particular a partir
ura Silva Lucas
- Josiane Silveira da Costa
SITUAÇÃO FINAL. :
(01 jprimeico de Setenbro/2021
16/08/2021
COVBR TP - Emissão: 17/08/Z021 às 1lhluin — Duração: 0h00mulseg (27)
DT.ENVIO DT ENTRADA DT.SAÍDA DIAS DOC
12/08/2021 12/08/2021 16/08/2021 -5 REQ
parecer da Secretária de Educação eu anaxo.
y
vag.
PROTOCOLO - EXTERNO
RECURSOS HUMANOS
Em Tramite
BSSUNTO...:
SUBASSUNTO:
SITUAÇÃO. .:
978,733.570-15
CPF/CNPJ..:
órgão/FUNC. RECEPTOR
FROTOCOLO/Janaina Izaura Silva Lucas
Tt
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Secretaria Municipal de Administração
Setor de Protocolo
Da: Secretaria Municipal de Administração
Para: Secretaria Municipal de Educação
Para considerações do Senhor Secretário.
Lêmos Soares Macae
da Municipal de
Socratáto A erardasiRS,
Educação de "AOS A

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