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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
| MENSAGEM
Excelentíssima Senhora
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 101/2021
Senhora Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial para aquisição de uma retroescavadeira,
através da, Emenda Parlamentar de proposta nº 050601/2019, do senador Luiz
Carlos Heinze, no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil setecentos e
cinquenta reais), que será coberto pelo excesso de arrecadação do recurso 1204, e a
contrapartida no valor de R$ 186.250,00 (cento e oitenta e seis mil duzentos e
cinquenta reais), com recurso do AB (alienação d ebens), que será usado com a
contrapartida , para aquisição da mesma, perfazendo um total de R$ 425.000,00
(quatrocentos e vinte e cinco mil reais).
A referida aquisição visa atender uma demanda da Secretaria
Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico para dar apoio e incentivo
aos pequenos agricultores, em suas propriedades rurais.
Diante do exposto, submetemes o presente projeto de lei, em
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação dessa Casa
Legislativa.
Mostardas, 18 de agosto de 2021.
N
MOISÉS BATIST PREDONE DE SOUZA .
Prefeito 'ynicipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 101/2021
de 18 de agosto de 2021
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DOS PROGRAMAS ABAIXO RELACIONADOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais), destinado à cobertura de
despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL .
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Recurso: 1204-Aquisição Retroescavadeira 8923/2019
08012060501321.088000 - AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA - EMENDA PARLAMENTAR (HEINZE)
0801206050321.088000-4.4.90.52.00.00.00 ( ) - Equipamentos e Material Permanente...................... R$ 238.750,00
Recurso: 10db-Alienação de Bens
08012060501321 .088000 - AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA - EMENDA PARLAMENTAR (HEINZE)
08012080501321. 088000-4.4.90.52.00.00.00 ( ) - Equipamentos e Material Permanente...................... R$ 186.250,00
ERA gro soooresicsneectoane mano peretammraegas ess mete emonsemrpareme aparente R$ 425.000,00
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| Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de
arrecadação do recurso 1204 - Aquisição de Retroescavadeira 8923/2019, referente ao Convênio
MAPA nº 892316/2019, no valor de R$ 238.750,00.
TOTAL... R$ 238.750,00
Art. 3º. Os créditos a que se refere o artigo primeiro serão cobertos pela redução da
dotação orçamentária abaixo especificada do recurso livre:
Recurso: 1046-Alienação de Bens
dedos “023000 - AQUISIÇÃO DE VEICULOS/ÔNIEUSIMAQUINASAMPLEMENTOS
05012678202201.023000-4.4.90.52.00.00.00 (0354) - Equipamentos e Material Permanente................... R$ 186.250,00
R$ 186.250,00
R$ 425.000,00
TOTAL...
TOTAL GERAL...
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE | DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal!
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Finanças
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