ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora
ANELIZE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 102/2021
Senhora Presidente:
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que visa instituir o
Regime de Previdência Complementar dos servidores municipais, na forma prevista
nos 88 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal e no 8 6º do art. 9º da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
O Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Mostardas foi constituído através da Lei Municipal nº 2066, de 23 de novembro de
2005, e atualmente conta com um contingente de 666 segurados, distribuídos entre
ativos, inativos e pensionistas.
O presente projeto limita o valor dos benefícios de
aposentadorias e pensões devidos pelo Regime Próprio de Previdência Social — RPPS
ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, atualmente em R$ 6.433,57 (seis
mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos).
A Lei engloba servidores públicos titulares de cargos efetivos dos
poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, que tenham
ingressado no serviço público, após a instituição do Regime de Previdência
Complementar.
Assim, o Regime de Previdência Complementar é para o servidor
que ingressar no serviço público após a sua instituição e cuja remuneração estiver
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acima do teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, atualmente em R$
6.433,57 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos).
Através da Previdência Complementar, instituída na forma de
contribuição definida, a qual continuará com aportes paritários do Município,
conforme percentual definido no art. 16, 82º, deste Projeto de Lei, também poderá
acontecer contribuições facultativas, de caráter voluntário, sem contrapartida do
patrocinador, fazendo com que o servidor possa acompanhar a evolução da sua
reserva matemática, conforme prevê o Art. 5º do presente projeto de lei.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 19 de agosto de 2021.
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
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INSTITUI fo) REGIME DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS,
FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE
APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE
PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A ADESÃO A
PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Capítulo |
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Mostardas, o Regime de Previdência
Complementar - RPC a que se referem os $ 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal,
com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.
Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos
e seus dependentes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público
do Município de Mostardas a partir da data de início da vigência do RPC de que trata esta Lei,
não poderá ser superior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de
Previdência Social - RGPS.
Art. 2º. O Município de Mostardas é o patrocinador do plano de benefícios do Regime
de Previdência Complementar de que trata esta Lei e, através do seu representante legal, terá
poderes para a celebração de convênio de adesão ou de contratos e suas alterações e para
manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios de que trata esta Lei e
demais atos correlatos.
Art. 3º. O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá vigência e
será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, incluídas suas autarquias e
fundações, que ingressarem no serviço público a partir da data de:
| — publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei Complementar
nº 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do patrocinador ao plano de benefícios
previdenciário administrado pela entidade fechada de previdência complementar; ou
Il — início de vigência convencionada no contrato firmado com a entidade aberta de
previdência complementar.
Art. 4º. A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar de que
trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de
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benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que trata
o artigo 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo
RPPS aos segurados definidos no parágrafo único do art. 1º.
Art. 5º. Os servidores definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei que tenham
ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência
Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC, na forma a ser
regulada por lei específica, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da
publicação desta Lei.
Parágrafo único. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é
irrevogável e irretratável, devendo observar o disposto no art. 4º desta Lei.
Art. 6º. O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º será oferecido
por meio de adesão a plano de benefícios já existente ou por meio da criação de plano de
benefícios, se considerado viável, administrado por entidade fechada de previdência
complementar ou entidade aberta de previdência complementar.
Capítulo ll
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção |
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 7º. O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento,
observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares e dos normativos decorrentes
desses diplomas legais e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os servidores de que
trata esta Lei.
Art. 8º. O Município de Mostardas somente poderá ser patrocinador de plano de
benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios programados
tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do participante,
inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação,
os valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.
$ 1º O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não
programados desde que:
| — assegure, pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte do
participante; e
Il — seja estruturado unicamente com base em reserva acumulada em favor do
participante.
$ 2º Na gestão dos benefícios de que trata o 8 1º deste artigo, o plano de benefícios
previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à sociedade
seguradora, desde que tenha custeio específico. -
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83º A concessão dos benefícios programados de que trata o caput deste artigo aos
participantes do RPC disciplinado nesta Lei é condicionada à concessão do benefício de
aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mostardas.
S4º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de
sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
Seção Il
Do Patrocinador
Art. 9º. O Município de Mostardas é o responsável pelo aporte de contribuições e
pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios
previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão ou no contrato e no
regulamento.
& 1º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma
centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma
poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes.
8 2º O Município de Mostardas será considerado inadimplente em caso de
descumprimento, sua ou por qualquer das suas autarquias e fundações, de qualquer obrigação
prevista no convênio de adesão ou no contrato e no regulamento do plano de benefícios.
Art. 10. Sem prejuízo de responsabilização e das demais penalidades previstas nesta
Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à
atualização e aos acréscimos, nos termos do regulamento do respectivo plano de benefícios.
Art. 11. Deverão estar previstas, expressamente, no contrato ou no convênio de
adesão ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar,
cláusulas que estabeleçam no minimo:
|— a não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto patrocinador, em
relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de benefícios e entidade de
previdência complementar;
Il — os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções
previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e
assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições;
Hi — que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados pelo
patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido à conta
individual do participante a que se referir à contribuição em atraso;
IV — eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições, a
ser realizado pelo Ente Federativo;
V-— as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão
contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios
previdenciário;
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VI - o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos os
patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de patrocinador em
prazo superior a noventa dias no pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer
obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis.
Seção IIl
Dos Participantes
Art. 12. Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos os
servidores titulares de cargo efetivo do Município de Mostardas.
Art. 13. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o participante
que:
| — esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta
da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades
de economia mista;
Il — esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem
recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em qualquer dos
entes da federação;
ll — optar pelo benefício proporcional diferido ou auto patrocínio, na forma do
regulamento do plano de benefícios.
& 1º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a manutenção
do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
S 2º Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade do
patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de benefícios,
nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma definida no
regulamento do respectivo plano.
& 3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua
contribuição ao plano de benefícios.
$ 4º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o afastamento
ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração.
Art. 14. Os servidores referidos no art. 3º desta Lei, com remuneração superior ao
limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, serão
automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de previdência complementar desde
a data de entrada em exercício.
$1º É facultado aos servidores referidos no caput deste artigo manifestarem a
ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo Município de Mostardas,
sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de noventa dias após sua inscrição automática na forma
do caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à inscrição.
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S 2º Na hipótese de a manifestação de que trata o $ 1º deste artigo ocorrer no prazo
de até noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à restituição
integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de anulação,
atualizadas monetariamente nos termos do regulamento.
$ 3º A anulação da inscrição prevista no 8 1º deste artigo e a restituição prevista no
82º deste artigo não constituem resgate.
& 4º No caso de anulação da inscrição prevista no $ 1º deste artigo, a contribuição
aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da
devolução da contribuição aportada pelo participante.
$ 5º Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir ao
plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o
cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.
Seção IV
Das Contribuições
Art. 15. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base de
cálculo das contribuições ao RPPS que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo
Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição
Federal.
$1º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o
disposto no regulamento do plano de benefícios ou no contrato.
82º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas, de caráter voluntário e
eventual, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de benefícios ou
contrato.
Art. 16. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em
contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam, concomitantemente, às
seguintes condições:
|— sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1º ou art. 5º desta Lei; e
Il — recebam remuneração que exceda o limite máximo a que se refere o art. 4º desta
Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
$1º As contribuições do patrocinador de que trata o caput deste artigo incidirão sobre
a parcela da base de contribuição do participante que exceder ao limite máximo a que se refere o
parágrafo único do art. 1º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição
Federal.
$ 2º A contribuição do patrocinador será paritária à do participante, observadas as
condições previstas no $ 1º deste artigo e no disposto no regulamento do plano de benefícios ou
no contrato, e não poderá exceder ao percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) sobre a
parcela que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei.
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$ 3º Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas no caput deste
artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador.
$ 4º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá realizar o
repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração dos participantes a ele
vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no inciso Il deste artigo, estejam
inscritos no plano de benefícios.
Art. 17. A entidade de previdência complementar administradora do plano de
benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante e
registro das contribuições deste e das dos patrocinadores.
Capítulo Ill
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. As nomeações de novos servidores de cargo efetivo que possuam
remuneração do cargo acima dos valores do limite máximo estabelecido para os benefícios de
aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, ficam condicionadas ao início
da vigência do Regime de Previdência Complementar previsto na forma do art. 3º desta Lei.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial para atender às
despesas decorrentes da adesão ou da instituição do plano de benefício previdenciário de que
trata esta Lei.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Finanças
ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretário Municipal de Administração