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materia nº 103/2021

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 103 / 2021
Date 2021-08-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
native_id1495

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-23 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 103/2021
Senhora Presidente:
Justifica-se o presente projeto de lei pela necessidade temporária e
excepcional de substituir servidoras que atuam em Escolas Municipais como Servente Geral,
quando as mesmas se ausentam em função de estarem de atestado médico cumprindo
isolamento social devido à pandemia da Covid-19 que assola o mundo todo, e nesse
momento está em crescente novamente.
Nos últimos dias, houve o afastamento de muitos servidores, e a maioria
das escolas tem apenas uma ou duas servidoras e quando acontece à ausência, a limpeza e
conservação não podem ficar prejudicadas. Atualmente a Secretaria de Educação não tem
servidores “volantes” que possam realizar as substituições para garantir a higienização
necessária e extremamente imprescindível dos protocolos sanitários contra a Covid-19, que
nas últimas semanas voltou a apresentar um significativo aumento no número de casos,
conforme pode se constatar nos boletins diários, em anexo.
Com a chegada da variante Delta em nosso Estado, mais do que nunca se
faz necessário cumprir com todos os protocolos estabelecidos pelos Órgãos de Saúde, e a
higienização eficaz, é um dos atos mais importantes no enfretamento e combate ao vírus.
Para comprovar a situação relatada, juntamos em anexo uma série de
atestados que comprovam o constante afastamento legal de servidores, que precisam
cumprir os protocolos de saúde.
A referida contratação se dará através dos classificados em processo
seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei, em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise
e posterior votação.
Mostardas, 20 de agosto de 2021.
MOISES BATISTA PEDONE Moises BASTA EEDONE DE
DE SOUZA:93800207087. SOUZA93800207087
p Dados: 2021.08.20 10:06:52 -03'00'
MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 103/2021
de 20 de agosto de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LE):
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 2 (dois) Servente Geral para atender às necessidades da Secretaria Municipal
de Educação.
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos
termos dos artigos 242, 244, 246 e incisos da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de
2001.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. A contratada para o cargo de Servente Geral receberá, ao mês,
um salário equivalente ao Padrão |, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos
Municipais, referidos na Lei Municipal nº 2158, de 23 de maio de 2006.
S 1º. Neste contrato, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-lo ao piso do salário mínimo nacional.
8 2º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 75, 92 e 94 da Lei Municipal
nº 1550, de 30 de outubro de 2001, no que couber.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso
prévio de 10 dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA RAFAELLE DE LEMOS SOARES MACHADO
Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Educação
Estado do Rio Grande do cul
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOS TARDAS
Secretaria Municipal de Saúde
ATESTADO
Atesto para os devidos fins, que o paciente acima citado, está
“impossibilitado de exercer duas funções laborativas.
- Devendo Permanecer em isolamento | domiciliar durante a data
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Mostardas, 6 de SS dez.
Rua Ana Amália Leite, nº 406 — CEP: 96270-000 — Mostardas/RS
NOTIFICAÇÃO DE ISO!AMENTO
De acordo com as Poxtarias Públic
Mostardas, RS Data:
as vigentes e recomendações do Ministério da Saúde
usada p COVID-1S, o para fins de impedimento
Estado do Rio Grande do Sul
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secretaria: Municipal de Saude
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Atesto para os devidos fins, que o paciente acima citado, está
impossibilitado de exercer duas funções laborativas.
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Rua Almirante Tamandaré E 54 - Cen RAE E ne 5136731411 - Mostard S=RS ,
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TERMO-DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO
Eu, Perto. Secas eo nostnnunho RG nº
CPF nº 053% 242 olo- Gg declaro que fui
devidamente informado sobre a necessidade de isolamento a que eu e os
indivíduos que residem no mesmo domicílio que eu devemos ser submetidos,
com data de início 13% [LM |, previsão de término Ac IT) )
local de cumprimento da medida (hospital/domicílio) Cora ; bem
como as possíveis consequências da sua não realização.
Assinatura paciente: x fe
Assinatura responsável:
Assinatura médico:
Mostardas, ) /8 4H.
Estado do Rio Grande do >
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
secretaria Municipal de Saúde
ATESTADO
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Nome... Pica CAs
Atesto para os devidos fins, que O gr jente acima citado, esta 2
exercer suas funções laborativas, a partir da data * A
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Ass:
Mostardas, rs k de sfwr 4” de 2021
Rua Ana Amália Leite, nº 406 - CEP: 96270-000 — Mosta
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