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materia nº 104/2021

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 104 / 2021
Date 2021-08-26
EmentaAbre crédito especial para cobertura de despesa dos programas abaixo relacionados.
native_id1496

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-30 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 104/2021
Senhora Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial para inserir no orçamento a rubrica de
“despesas de exercícios anteriores”, para pagamento de abono das Agentes
Comunitárias de Saúde, referente ao ano de 2020.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, em
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação dessa Casa
Legislativa.
Mostardas, 26 de agosto de 2021.
Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA MOISES BATISTA PEDONE DE
PEDONE DE SOUZA:93800207087
SOUZA:93800207087 Dados: 2021.08.26 11:20:45
E 0300".
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 104/2021
de 26 de agosto de 2021
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DOS PROGRAMAS ABAIXO RELACIONADOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 26.800,00 (vinte e seis mil e oitocentos reais), destinado à cobertura de despesas
com as seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Recurso: 4530-ACS-FED
09021012203102.067000 - GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS DA ATENÇÃO BÁSICA - ACS
09021012203102.067000-3.1.90.92.00.00.00 ( ) - Despesas de Exercícios Anteriores... R$ 26.800,00
R$ 26.800,00
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução da
dotação orçamentária abaixo especificada:
Recurso: 4530-ACS-FED
09021012203102.067000 - GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS DA ATENÇÃO BÁSICA - ACS
09021012203102.067000-3.1.90.11.01.00.00 (6201) - Vencimentos e Salários R$ 26.800,00
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Finanças

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