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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora
ANELIZE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 106/2021
Senhora Presidente:
O. presente projeto de lei tem por objetivo solicitar
autorização legislativa para alterar o 8 7º, do Artigo 13, da Lei Municipal nº 2066, de
23 de novembro de 2005, que dispõe sobre a forma de cobertura do déficit atuarial
do RPPS.
A alteração proposta, encontra guarida na Portaria nº 746
de 27 de dezembro de 2011, da Previdência Social do Brasil, consoante a Nota
Técnica SEI nº 18162/2021/ME, onde prevê a possibilidade dos entes federados
promoverem aportes mensais fixos, para a cobertura do déficit atuarial do RPPS.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei,
para apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 08 de setembro de 2021.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 106/2021
de 08 de setembro de 2021
ALTERA O $ 7º DO ARTIGO 13 DA LEI
MUNICIPAL Nº 2066, DE 23 DE NOVEMBRO
DE 2005.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei
Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Altera o $ 7º, do Artigo 13, da Lei Municipal nº 2066, de 23
de novembro de 2005, que passa a ter a seguinte redação:
“8 7º. O adicionalmente à contribuição de que trata o inciso Ill
deste artigo, todos os órgãos e poderes do município, incluídas suas autarquias e fundações, a
título de recuperação do passivo atuarial passará a ser realizado por meio de aportes
financeiros mensais, repassado pelo ente publico ao Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Efetivos do Município de Mostardas, conforme indicado em avaliação atuarial, e
regulamentado por lei própria.”.
Art. 2º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Chefe de Gabinete Secretário Municipal de Finanças
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