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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora
ANELIZE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 108/2021
Senhora Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de Crédito Suplementar e: Especial, referente ao. Excesso de
Arrecadação, destinado à Custeio-Atenção Básica, de Emendas Parlamentares Individuas
(Afonso Motta, Lucas Redecker e Jerônico Goergen), conforme Portaria nº 1.280, do
Ministério da Saúde.
Diante do exposto submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 08 de setembro de 2021.
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeita Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 108/2021
de 08 de Setembro de 2021
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR PARA
COBERTURA DE DESPESA DOS PROGRAMAS
ABAIXO RELACIONADOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei
Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial e Suplementar no valor de R$ 219.670,00 (Duzentos e dezenove mil e seiscentos e
setenta reais), destinado à cobertura de despesa com a seguinte classificação:
CRÉDITO ESPECIAL .
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE no
Recurso: 4500-RECURSO CUSTEIO-ATENÇÃO BÁSICA
09021030103012.130000-APOIO A MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE-EMENDAS
09021030103012.130000-4.4.90.52.00.00.00-( JEquip. e Materiais Permanente.....R$ 80.000,00
TOTAL, eesesporesmamessaescoemacsseraescesems cor pampssepaie sit R$ 80.000,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR .
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE )
Recurso: 4500-RECURSO CUSTEIO-ATENÇÃO BÁSICA
09021030103012.130000-APOIO A MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE-EMENDAS
09021030103012.130000-3.3.90.39.00.00.00-(5321)- Outros Serv. de Terc.-Pessoa Jur........ R$ 139.670,00
TOTAL. comsssemerssenussaessoenms someone R$ 139.670,00
TOTAL GERAL... memso «R$ 219.670,00
Art. 2º - Os créditos a que se referem no artigo primeiro serão cobertos
pelo Excesso de Arrecadação do orçamento de 2021 do recurso 4500-Custeio-Atenção Básica de
Emendas Parlamentares Individuais, do FNS Portaria 1280/2021:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE no
Recurso: 4500-RECURSO CUSTEIO-ATENÇÃO BÁSICA.......... meme R$ 219.670,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Finanças
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