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materia nº 110/2021

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 110 / 2021
Date 2021-09-08
EmentaAutoriza outorga de concessão de direito real de uso.
native_id1514

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-14 Proposição retirada pelo autor — Retirado através do Ofício nº 210/2021-GPM

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 110/2020
Senhora Presidente:
O presente projeto de lei tem por finalidade autorizar “outorga
de concessão de direito real de uso” de uma área pública e suas benfeitorias para O
NÚCLEO COLORADO DE MOSTARDAS. A área, tem um total de 778,56 m2, está
situada no Bairro Sul Baixada, na sede do Município.
Essa mesma área já havia sido concedida para a Associação
dos Moradores do Bairro Sul'Baixada, e recentemente foi devolvida ao município.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei,
para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 08 de setembro de 2021.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 110/2021
de 08 de Setembro de 2021
AUTORIZA OUTORGA DE CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei
Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte:
DEI;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar
concessão de direito real de uso para o NÚCLEO COLORADO DE MOSTARDAS de uma área
urbana com total de 778,56 m?, constituida do lote 22-A da quadra 122-C, devidamente
identificado no Memorial Descritivo e mapa, que integram a presente lei.
Art. 2º - A finalidade é a utilização do lote e prédio nele existente para
as atividades associativas do Núcleo Colorado de Mostardas.
Art. 3º - A concessão não é onerosa e o prazo é indeterminado,
vigendo enquanto perdurar a finalidade.
Art. 4º - A dissolução da entidade ou a mudança da finalidade, implica
na reversão do patrimônio ao Município, com o prédio ou obra contido, sem direito a qualquer tipo
de indenização.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Secretaria Municipal de Planejamento
Certidão Descritiva
O lote 22-A, da quadra 122-C, com 778,56m? na Rua nº 20, na sede
deste Município, distante pelo lado direito 87,00 metros da Rua Amo Inácio de Souza,
localizada no quarteirão formado pelas seguintes Ruas/Avenidas: Rua Amo Inácio de Souza,
Rua Arnaldo da Silva Terra, Rua Nº 20 e Rua Nº 102 com as seguintes medidas e
confrontações:
Frente: 21,60 metros com a Rua Nº 20;
Lado direito: 33,00 metros com o lote 22;
Fundos: 3,55 metros com o lote 09;
21,30 metros com o lote 22-B;
Lado esquerdo: 33,73 metros com o lote 21.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS, aos 16 de agosto de 2021.
Akauá Sampaio da Fonseça Rot
Engenheiro Civi!
É o Pod
Akauã Sampaio da Fonseca Rotava
Engenheiro Civil - CREARS 236397
Certidão/Desenitiva 151 doc.
m Bocade Lobo / Buero
+» Poste sem Iluminação
| & Poste com iluminação
RUA ARNALDO DA SILVA TERRA - CL (090)
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RUA ARNO INÁCIO DE SOUZA - CL (001)
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Cadastro Imobiliário Urbano Escala: 1:1000 |
Distrito: 01
Ano: 2008 Desenho: METROCIL LTDA. |
RUA Nº 20 - CL (609)
* Quadra n; 122
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