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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 111/2020
Senhora Presidente:
O presente projeto de lei tem por finalidade autorizar “outorga
de concessão de direito real.de uso” de uma área pública para a IGREJA BRASIL
PARA CRISTO. A área, tem um total de 275 m2, está situada na sede do Município.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei,
para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 08 de setembro de 2021.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 111/2021
de 08 de Setembro de 2021
AUTORIZA OUTORGA DE CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei
Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar
concessão de direito real de uso para a IGREJA BRASIL PARA CRISTO de uma área urbana
com total de 275 m?, constituída do lote 06-A da quadra 16, devidamente identificado no Memorial
Descritivo e mapa, que integram a presente lei.
Art. 2º - A finalidade é a construção de um prédio para a instalação da
sede da entidade.
Art. 3º - A concessão não é onerosa e o prazo é indeterminado,
vigendo enquanto perdurar a finalidade.
Parágrafo único. A entidade tem prazo de 12 meses para protocolar
projeto de construção, e até 24 meses para início da obra, após a publicação desta Lei.
Art. 4º - A dissolução da entidade ou a mudança da finalidade, implica
na reversão do patrimônio ao Município, com o prédio ou obra contido, sem direito a qualquer tipo
de indenização.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo
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