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materia nº 29/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-09-08
EmentaInstitui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.
native_id1519

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-27 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Poder Executivo
Data: OB/08/24
Hora: JU. 99
EXPEDIENTE Nº 024) 2024 — RECEBIDO POR
PROJETO DE LEI Nº 026/2021
12 de julho de 2021
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Fibromialgia.
Parágrafo único. É considerada pessoa com fibromialgia
aquela avaliada por médico que preencha os requisitos estipulados pela Sociedade
Brasileira de Reumatologia ou órgão que venha a substitui-la.
Art. 3º São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Fibromialgia:
| - o atendimento multidisciplinar;
Il - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as
pessoas com fibromialgia e o controle social da sua implantação, acompanhamento e
avaliação;
Ill - a disseminação à sociedade em geral de informações relativas à fibromialgia e suas
implicações;
IV - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no
atendimento à pessoa com fibromialgia e a educação de seus familiares;
V - o estímulo à inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho, com
políticas diferenciadas, dada a especificidade de cada caso;
VI - o estímulo à pesquisa científica, contemplando estudos epidemiológicos para
dimensionar a magnitude e as características da fibromialgia no Estado do Rio Grande do
Sul, sempre associado a políticas públicas eventualmente em vigência em âmbito
nacional.
“Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone/Fax (51) 3673-1598 - Fone (51) 3673-1534
E-mail : camaramostardas(O yahoo.com.br
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Art. 4º Fica instituído o dia 12 (doze) de maio como o Dia
Municipal de Conscientização à Fibromialgia.
Art. 5º. A Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa
com Fibromialgia, para os fins a que se destina, poderá contar com parceria e integração
dos órgãos do Poder Executivo, bem como com parceria público-privada com
organizações da sociedade civil sem fins lucrativos sobre fibromialgia legalmente
constituídas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO BERNARDO SOARES PEREIRA, 9 DE SETEMBRO DE 2021.
JORGE AMARO
Vereador - Progressistas
“Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96,270-000
Fone/Fax (51) 3673-1598 - Fone (51) 3673-1534
E-mail : camaramostardas(Byahoo.com.br
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 026/2021
JUSTIFICATIVA
Confiando na aprovação do Douto Plenário, apresentamos Projeto
de Lei, que visa instituir a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Fibromialgia.
A iniciativa visa a atender a demanda de parte da população que é
acometida pela fibromialgia, doença crônica que causa imensas dores e transtornos aos
seus pacientes. Por se tratar de uma doença recém-descoberta, a comunidade médica
ainda não conseguiu concluir quais são suas causas. Entretanto, já está pacificado que
os portadores da citada enfermidade, em sua maioria mulheres, na faixa etária de 30 a 55
anos, possuem maior sensibilidade à dor do que as pessoas que não são acometidos por
ela.
Também não há cura, sendo o tratamento parte fundamental para
evitar a progressão da doença que, embora não seja fatal, implica severas restrições aos
pacientes, sendo pacífico que eles possuem uma queda significativa na qualidade de vida,
impactando negativamente nos aspectos social, profissional e afetivo de sua vida.
Sendo assim, aguardamos a manifestação dos Pares desta Casa
no sentido de vermos aprovada nossa proposta.
Mostardas, 09 de setembro de 2021.
ho E)
von AMARO
Vereador — Progressistas
“Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone/Fax (51) 3673-1598 - Fone (51) 3673-1534
E-mail : camaramostardas(Dyahoo.com.br

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