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materia nº 116/2021

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 116 / 2021
Date 2021-09-16
EmentaAltera e suprime dispositivos da Lei Municipal nº 2066, de 23 de novembro de 2005.
native_id1530

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-21 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora
ANELIZE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 116/2021
Senhora Presidente:
O presente projeto de lei visa alterar a reestruturação do Regime
Próprio de Previdência Social dos servidores efetivos do município de Mostardas,
estabelecido pela Lei Municipal nº 2066, de 23 de novembro de 2005.
A Emeda Constitucional 103/2019, trouxe muitas alterações no
que se refere aos regimes de previdência vigentes no país, e nos afeta em especial
no seu Art. 9º, parágrafo 2º, onde transfere para o ente federado a obrigação dos
pagamentos dos chamados auxílios: reclusão, maternidade, doença e salário família.
Embora o texto constitucional não obrigue a edição de Lei pelo
ente federado que possui regime próprio, estando em prática à regra desde a
vigência da Emenda, entende as consultorias jurídicas ser apropriado a alteração da
Lei Municipal, trazendo seu texto para o alinhamento com a EC 103/2019.
É neste sentido, buscando a segurança jurídica e o
alinhamento a legislação superior, que apresentamos aos Nobres Vereadores a
proposta de alteração da Lei Municipal 2066, que trata do assunto em tela.
. Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei em
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação dessa Casa
Legislativa.
Mostardas, 16 de setembro de 2021.
A: do de fc digital
MOISES BATISTA PEDONE. Nolses BATISTA PEDONE DE
DE SOUZA:93800207087 SOUZA 93800207087
Dados: 2021.09.16 13:39:03 -03'00'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 116/2021
de 16 de setembro de 2021
ALTERA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 2066, DE 23 DE NOVEMBRO
DE 2005.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município,
e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:
BEI:
Art. 1º. Suprime os incisos Il e III, do Art. 2º da Lei Municipal nº 2066, de 23 de novembro de
2005.
Art. 2º - Altera o Art. 16, da Lei Municipal nº 2066, de 23 de novembro de 2005, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. As contribuições de que tratam o artigo 13, bem como aquelas devidas nas
hipóteses dos incisos | e II do artigo 6º, deverão ser recolhidas às contas do Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Públicos Efetivos do município até o dia dez da competência seguinte àquela em que
ocorrer o fato gerador, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver
expediente bancário no dia dez.
St.
82º...
E a
84º...
Art. 3º. Suprime as alíneas “e, fe g” do inciso |, e a alínea “Pb”, do inciso II, e altera redação
da alínea “a” do Art. 24, da Lei Municipal nº 2066, de 23 de novembro de 2005, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 24...
I-....
a)
b)
c)
[2 ) JR
H-...
a) Pensão por morte.
Art. 4º. Suprime a Seção V, a Seção VI, a Seção Vll e a Seção IX, da Lei Municipal nº 2066,
de 23 de novembro de 2005.
Art. 5º. Altera o parágrafo 5º, do Art. 39, da Lei Municipal nº 2066, de 23 de novembro de
2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
S 18:
ad
O a
g4º..
$ 5º Observado o artigo 37, XI, da Constituição da República, as pensões decorrentes do
falecimento de servidores aposentados com base nos artigos 49 e 50 desta lei serão revistas, na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores titulares dos mesmos
cargos que serviram de base para concessão do benefício de aposentadoria, sendo também estendidos aos
pensionistas destes, quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em
atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou
função em que se deu a aposentadoria.
Art. 6º - Altera o Art. 53, da Lei Municipal nº 2066, de 23 de novembro de 2005, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 116/2021
de 16 de setembro de 2021
“Art. 53. A gratificação natalina anual será devida àquele que, durante o ano, tiver recebido
proventos de aposentadoria ou pensão por morte paga pelo RPPS.
S 1º. A gratificação de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de
meses de benefício pago pelo RPPS em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o
valor do benefício do mês de dezembro, exceto quando o benefício encerrar-se antes do mês, quando o
valor será o do mês de cessação.
[SR
Art. 7º. Altera o 83º do Art. 54, da Lei Municipal nº 2066, de 23 de novembro de 2005, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 54...
Ei.
SA.
$ 3º. O pagamento do abono é responsabilidade do município, que o fará com recursos
não vinculados ao RPPS.
Art. 8º. Altera 0 Art. 71, da Lei Municipal nº 2066, de 23 de novembro de 2005, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 71. As despesas e a movimentação das contas bancárias do RPPS serão
autorizadas em conjunto pelo Presidente do CMP e pelo prefeito municipal, ou por Secretário Municipal
com delegação expressa.
Art. 9º. Altera o Art. 72, da Lei Municipal nº 2066, de 23 de novembro de 2005, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 72. Os recursos depositados nas contas do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos
servidores, instituído pela Lei Municipal nº 862/91, serão transferidos para as contas do RPPS.
Art. 10º. Altera o Art. 73 e seu parágrafo único, da Lei Municipal nº 2066, de 23 de
novembro de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 73. Todos os proventos de aposentadoria e pensão atualmente pagos pelo
Município, decorrentes de sistema contributivo ou não contributivo, a partir da publicação desta lei
passarão a ser custeados com recursos do RPPS.
Parágrafo único. Além da transferência dos recursos de que trata o artigo anterior, o
passivo atuarial resultante da assunção, pelo RPPS, das obrigações referidas pelo caput, será
recuperado pelo pagamento de aporte financeiro, conforme indicado em avaliação atuarial, e
regulamentado por lei própria.
Art. 11, As demais disposições da Lei Municipal nº 2066, de 23 de novembro de 2005,
permanecem inalteradas.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Administração

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