- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI
| Autor: Jorge Amaro - Progressistas
| Encaminhamento: Poder Executivo
Data: 3/]081 =
Hora: N3D
[EXPEDIENTE Nº»2-/29241 RECEBIDO POR
PROJETO DE LEI Nº 029/2021
22 de setembro de 2021
ESTABELECE DIRETRIZES SOBRE
REGULAMENTAÇÃO DE ATIVIDADES OFF-
ROAD NO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS.
Art. 1º Fica regulamentada, por meio desta Lei, a atividade
automobilística off-road, seja esportiva e/ou de lazer, no Município de Mostardas, a qual
deverá ser aplicada em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997), com as resoluções do CONTRAN e, no que couber, às
normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, relativas ao
turismo fora de estrada em veículos e a legislação ambiental vigente.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se como atividade off-
road aquela estabelecida no art. 1º desta Lei, que pode ser realizada em locais não
pavimentados e de difícil acesso, fora de estradas e rodovias, por intermédio de utilização
de veículos adaptáveis ao solo e terreno, incluindo-se veículos 4x4, buggys, motocicletas,
quadriciclos, UTV (veículo utilitário multitarefas), ATV (veículo todo-o-terreno) e
equipamentos congêneres.
Art. 3º Fica reconhecida, ainda, a atividade de off-road como
esporte de aventura e radical, de importante valor cultural e turístico no Município de
Mostardas.
Parágrafo único. A topografia privilegiada de Mostardas,
propicia para a prática de off-road e outros esportes de aventura e radical, deverão ser
objeto de promoção e divulgação, como forma de atrair o turismo dessas atividades e o
desenvolvimento econômico da região, sempre levando em conta os preceitos da
sustentabilidade.
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone/Fax (51) 3673-1598 - Fone (51) 3673-1534
E-mail : camaramostardas(Dyahoo.com.br
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CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Art. 4º Com o objetivo de incentivar e divulgar a prática da
atividade de off-road de que trata esta Lei de forma sustentável, poderão ser criados e
executados programas de forma participativa, por intermédio das iniciativas públicas ou
privadas, contendo, no mínimo, as seguintes metas:
| - mapear as áreas de interesse para a prática da atividade de off-road de forma
sustentável;
Il - identificar as condições de acessos às áreas de interesse para este tipo de atividade;
HI - criar cadastro municipal online de praticantes de off-road, estabelecendo regras e
critérios para a prática no território de Mostardas;
IV - adotar as medidas necessárias para garantir o acesso livre e desimpedido às áreas
de interesse para atividade de off-road:
V - caracterizar os principais problemas ambientais das áreas de interesse para a prática
da atividade de off-road e propor soluções para evitá-los ou mitigá-los;
VI — promover atividades de educação ambiental e conscientização dos praticantes das
atividades de off-road;
VII - apoiar outras iniciativas de divulgação à prática das atividades de off-road no âmbito
do Município de Mostardas.
Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Lei, poderão ser
estabelecidas parcerias por intermédio de consórcios públicos com a União, Estado e
Municípios circunvizinhos no sentido de somar esforços para divulgação e manutenção,
regulamentação e organização da prática da atividade de off-road na região de forma
sustentável e organizada.
Art. 5º Nas áreas próprias para a prática da atividade off-road,
necessária para maior segurança do tráfego e preservação do meio ambiente, poderá ser
realizado mapeamento georreferenciado das áreas transitáveis e trilhas habitualmente
usadas para o esporte e turismo, bem como a sinalização vertical em alguns trechos em
parceria com entidades representativas do segmento.
8 1º Os pontos de trânsito comuns entre trilhas off-road devem ser identificados por
sinalização própria, afixada por órgão do Poder Executivo Municipal, que oriente os
condutores sobre a necessidade de atenção ao trânsito no local.
8 2º O mapeamento dos trechos e das zonas em que a atividade off-road for permitida
será definido por norma própria, a ser editada pelo Poder Executivo, que deverá basear-
se em estudo específico georreferenciado sobre os impactos da atividade no meio
ambiente e nas comunidades locais de forma a garantir a prática de forma ordenada e
organizada.
8 3º Para a realização do mapeamento previsto no caput, deverão participar os órgãos
ambientais competentes, representantes das categorias e instituições legalmente
constituídas envolvidas na prática off-road e turística, que já exploram comercialmente as
trilhas e os locais turísticos, ou utilizam a área para atividades de lazer e desporto off-
road.
“Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone/Fax (51) 3673-1598 - Fone (51) 3673-1534
E-mail : camaramostardas (yahoo.com.br
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Art. 6º A atividade de off-road será fiscalizada pelos órgãos
competentes da federação na localidade zoneada, podendo ser realizada mediante
acordo de cooperação entre instituições do Município, Estado e União.
Art. 7º A realização de eventos de caráter competitivo está
condicionada à autorização do Município de Mostardas e demais órgãos competentes.
Art. 8º No caso de eventos realizados em unidades de
conservação, é vedada a abertura de novas trilhas, sendo permitida a manutenção de
trilhas existentes, sendo todas as ações realizadas de acordo com o que estabelece o
Plano de Manejo.
Art. 9º. O Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto
nesta Lei, inclusive sobre a incidência de sanções e os procedimentos de sua aplicação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
PLENÁRIO BERNARDO SOARES PEREIRA, 18 DE AGOSTO DE 2021.
JORGE AMARO
Vereador Autor
“Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone/Fax (51) 3673-1598 - Fone (51) 3673-1534
E-mail : camaramostardas(Dyahoo.com.br
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PROJETO DE LEI
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 029/2021
JUSTIFICATIVA
Confiando na aprovação do Douto Plenário, apresentamos Projeto
de Lei, que visa estabelecer diretrizes sobre regulamentação de atividades off-road no
Município de Mostardas.
Por conta do nosso relevo, o Município de Mostardas e os demais
da península, tem recebido cada vez mais praticantes da atividade de off-road, seja para
o esporte como também para o turismo através de veículos adaptáveis ao solo e terreno,
incluindo-se veículos 4x4, buggys, motocicletas, quadriciclos, UTV (veículo utilitário
multitarefas), ATV (veículo todo-o-terreno) e equipamentos congêneres.
É inegável que há um ganho econômico em nossos hotéis,
pousadas e comércio local com esta prática. Porém, sobretudo pelo aumento desta
atividade no período da pandemia, a chegada de muitos grupos de forma desordenada,
tem causado problemas em nossas estradas vicinais, impactos ambientais e no trânsito.
A proposta que apresentamos, busca criar regras mínimas para a
atividade, estabelecendo um cadastro dos usuários, mapeamento das trilhas e
conscientização permanente para que a atividade seja realizada de forma sustentável e
os impactos ambientais e sociais sejam mitigados.
Sendo assim, aguardamos a manifestação dos Pares desta Casa
no sentido de vermos aprovada nossa proposta.
Mostardas, 22 de setembro de 2021.
/
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JoK JE AMARO
Vereador — Progressistas
“Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 848 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone/Fax (51) 3673-1598 - Fone (51) 3673-1534
E-mail ; camaramostardas (yahoo.com.br