ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
“PROJETO DE LEI
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Poder Executivo
Data:23) 12
Hora: 13D
PROJETO DE LEI Nº 030/2021
22 de setembro de 2021
FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA CENSO-
INCLUSÃO E CADASTRO-INCLUSÃO PARA A
IDENTIFICAÇÃO, O MAPEAMENTO E O
CADASTRAMENTO DO PERFIL
SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NO
MUNICÍPIO DE MOSTARDAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Mostardas, o
Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão, com o objetivo de identificar, mapear e
cadastrar o perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida,
tendo por objetivos:
| — Identificar, mapear e cadastrar os perfis socioeconômico e
as condições de habitação e mobilidade urbana e rural das pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida que residem no município.
Il - Fornecer subsídios para formulação, execução e avaliação
de políticas públicas que promovam a acessibilidade e a inclusão social das pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 2º Para efeitos desta lei considera-se:
| - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de
longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com
uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas.
“Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone/Fax (51) 3673-1598 - Fone (51) 3673-1534
E-mail : camaramostardas(Dyahoo.com.br
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CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Il - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por
qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando
redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção,
incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.
Art. 3º Com os dados obtidos por meio da realização do Censo-
Inclusão, será elaborado o Cadastro-Inclusão, que deverá conter:
| - Informações quantitativas sobre os tipos e os graus de
deficiência encontrados; e
Il - Informações necessárias para contribuir com a qualificação,
a quantificação e a localização das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Parágrafo Único Será resguardado o sigilo das informações
dos usuários, sendo os mesmos utilizado estritamente para fins internos de planejamento
dos órgãos públicos.
Art. 4º O Cadastro-Inclusão será disponibilizado no Portal da
Prefeitura do Município de Mostardas e regulamentado por instrumento próprio.
Art. 5º Além de sua atualização quadrienal, por meio do Censo-
Inclusão, o Cadastro Inclusão poderá conter mecanismo de atualização mediante
autocadastramento.
8 1º O autocadastramento poderá ser realizado de forma online
através do Portal da Prefeitura na Internet.
S$ 2º Para a execução do Censo-Inclusão, poderão ser
estabelecidos convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades de direito público
ou privado, de acordo com a legislação vigente.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
90 (noventa) dias, contando a data de sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO BERNARDO SOARES PEREIRA, 18 DE AGOSTO DE 2021.
JORGE AMARO
Vereador Autor
“Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
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E-mail : camaramostardas (yahoo.com.br
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PROJETO DE LEI —
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 030/2021
JUSTIFICATIVA
Confiando na aprovação do Douto Plenário, apresentamos Projeto
de Lei, que visa criar o Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão para a
identificação, o mapeamento e o cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas
com deficiência ou mobilidade reduzida, no Município de Mostardas.
Mostardas possui em torno de 3.000 pessoas com algum tipo de
deficiência. Porém, o grau de impedimentos no corpo varia de leve a grave, o que implica
em diferentes políticas de atendimento, especialmente na saúde, educação e assistência
social. Hoje, os principais locais de atendimento se dão em espaços da saúde, educação
e assistência social, além de instituições da sociedade civil (APAE e Lar do Idoso). Poucas
são as informações atualizadas sobre este segmento, não oferecendo subsídios para que
Os serviços possam ser qualificados.
Diante disto, o que propomos é a instrumentalização de um banco
de dados permanente e consistente identificando estas pessoas, seu local de moradia e
as necessidades para que tenham uma vida digna, priorizando o acesso as políticas de
saúde, educação e assistência social, inclusive utilizando como fonte primária de
informações os bancos de dados públicos já existentes (CADÚnico, Educacenso, CNS,
dentre outros). E da mesma forma, criar condições para que os direitos já previstos em
leis na esfera federal e estadual possa serem materializados na vida das pessoas de
forma plena e efetiva.
Sendo assim, aguardamos a manifestação dos Pares desta Casa
no sentido de vermos aprovada nossa proposta.
Mostardas, 22 de setembro de 2021.
Aga O meo
Tá 1 ORGE AMARO
!
Vergador — Progressistas
“Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
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