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materia nº 121/2021

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 121 / 2021
Date 2021-10-07
EmentaAutoriza outorga de concessão de direito real de uso.
native_id1544

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-18 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 121/2021
Senhora Presidente:
O presente projeto de lei tem por finalidade autorizar “outorga
de concessão de direito real de uso” de uma área pública para o NÚCLEO
COLORADO DE MOSTARDAS. A área, de um total de 275,00 m2, está situada no lote
06-A da quadra 16, na sede do município,
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei,
para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 07 de outubro de 2021.
Assinado de forma
MOISES BATISTA digital por MOISES
PEDONE DE BATISTA PEDONE DE
SOUZA:9380020 SOUZA:93800207087
Dados: 2021.10.08
7087 09:41:09 -03/00'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 121/2021
de 07 de outubro de 2021
AUTORIZA OUTORGA DE CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão de
direito real de uso para o NÚCLEO COLORADO DE MOSTARDAS de uma área urbana com total de
275,00 m?, constituída do lote 06-A da quadra 16, devidamente identificado na certidão descritiva
e mapa, que integram a presente lei.
Art. 2º. A finalidade é a utilização do lote e prédio nele existente para as
atividades associativas do Núcleo Colorado de Mostardas.
Art. 3º. A concessão não é onerosa e o prazo é indeterminado, vigendo
enquanto perdurar a finalidade.
Parágrafo Único. A entidade tem prazo de 12 (doze) meses para protocolar
projeto de construção, e até 24 (vinte e quatro) meses para início da obra, após a publicação
desta lei.
Art. 4º. A dissolução da entidade ou a mudança da finalidade, implica na
reversão do patrimônio ao Município, com o prédio ou obra contido, sem direito a qualquer tipo de
indenização.
Art. 5º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Secretaria Municipal de Planejamento
Secretaria Municipal de Finanças
Setor de Cadastro
E-mail: financas(Qmostardas.rs.gov.dr
CERTIDÃO DESCRITIVA
O lote 06-A, da quadra 16, com 275,00m? na Rua Luiz Araújo S/N, na sede deste
Município, distante pela esquerda 32,85 metros da Rua Rincão do Cristovão Pereira,
localizada no quarteirão formado pelas seguintes Ruas/Avenidas: Rua Luiz Araújo, Rua
Rincão do Cristovão Pereira, Rua Emancipação e Rua Almirante Tamandaré com as seguintes
medidas e confrontações:
Frente: 11,00 metros com a Rua Luiz Araújo;
Lado direito: 25,00 metros com o lote 06-C;
Fundos: 11,00 metros com o lote 06;
Lado esquerdo: 25,00 metros com o lote 06.
Mostardas, 04 de setembro de 2021
Aauá Sampaio da Fonseca vi.
ES
Engenheiro Civil
CREA-RS 236397
Akauã Sampaio da Fonseca Rotava
Engenheiro Civil - CREARS 236397
Certidão/Desenitiva 151 doc.
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