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materia nº 123/2021

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 123 / 2021
Date 2021-10-07
EmentaAutoriza outorga de concessão de direito real de uso.
native_id1546

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-18 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 123/2021
Senhora Presidente:
O presente projeto de lei tem por finalidade autorizar “outorga
de concessão de direito real de uso” de uma área pública para a IGREJA
INTERNACIONAL DO AGIR DE DEUS, FOGO, PODER E AVIVAMENTO. A área, que
tem um total de 450,00 m2, está situada na sede do município.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei,
para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 07 de outubro de 2021.
MOISES BATISTA assinado de forma digital por
ATISTA PEDONE
PEDONE DE SOUZA oSBoaIogn67 =
SOUZA:9380020708 tados: 2021.10.08 09:43:12
-o300'
7
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 123/2021
de 07 de outubro de 2021
AUTORIZA OUTORGA DE CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão de
direito real de uso para a IGREJA INTERNACIONAL DO AGIR DE DEUS, FOGO, PODER E AVIVAMENTO de
uma área urbana com total de 450,00 m?, constituída do lote 01 da quadra 04-C, devidamente
identificado na certidão descritiva e mapa, que integram a presente lei.
Art. 2º. A finalidade é a utilização do lote e prédio nele existente para as
atividades da Igreja Internacional do Agir de Deus, Fogo, Poder e Avivamento.
Art. 3º. A concessão não é onerosa e o prazo é indeterminado, vigendo
enquanto perdurar a finalidade.
Parágrafo Único. A entidade tem prazo de 12 (doze) meses para protocolar
projeto de construção, e até 24 (vinte e quatro) meses para início da obra, após a publicação
desta lei.
Art. 4º. A dissolução da entidade ou a mudança da finalidade, implica na
reversão do patrimônio ao Município, com o prédio ou obra contido, sem direito a qualquer tipo de
indenização.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo
Secretaria Municipal de Planejamento
Secretaria Municipal de Finanças
Setor de Cadastro
E-mail: financas (Qmostardas.rs.gov.br
CERTIDÃO DESCRITIVA
O lote 01, da quadra 04-C, com 450,00m? na Rua Getúlio Domeles Vargas, na sede
deste Município, esquina com a Rua Feliciano de Moura, localizada no quarteirão formado
pelas seguintes Ruas/Avenidas: Rua Getúlio Dorneles Vargas, Rua Feliciano de Moura, Rua
Júlio de Castilhos e Rua Juvenal Leite da Mota com as seguintes medidas e confrontações:
Frente: 15,00 metros com a Rua Getúlio Dorneles Vargas;
Lado direito: 30,00 metros com a Rua Feliciano de Moura;
Fundos: 15,00 metros com o lote 18;
Lado esquerdo: 30,00 metros com o lote 02.
Mostardas, 04 de setembro de 2021
Akauá Sampaio da Fonseca Rotava
ngenheiro civil
j CREA-RS 236397
aval Sampaio da rola ava
Engenheiro Civil - CREARS 236397
Certidão/Desentiva 151 doc.
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