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materia nº 124/2021

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 124 / 2021
Date 2021-10-07
EmentaAutoriza outorga de concessão de direito real de uso.
native_id1547

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-18 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 124/2021
Senhora Presidente:
O presente projeto de lei tem por finalidade autorizar “outorga
de concessão de direito real de uso” de uma área pública e suas benfeitorias para a
IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS. A área, que tem um total de 816,91 m2, está situada
na sede do município.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei,
para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 07 de outubro de 2021.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital por
PEDON EDE MOISES BATISTA PEDONE DE
SOUZA:9380020708. Dados 202110080944:19
-03'00"
z
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 124/2021
de 07 de outubro de 2021
AUTORIZA OUTORGA DE CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão de
direito real de uso para a IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS de uma área urbana com total de 816,91 m?,
constituída do lote 22-A da quadra 122-C, devidamente identificado na certidão descritiva e mapa,
que integram a presente lei.
Art. 2º. A finalidade é a utilização do lote e prédio nele existente para as
atividades da Igreja Assembleia de Deus.
Art. 3º. A concessão não é onerosa e o prazo é indeterminado, vigendo
enquanto perdurar a finalidade.
Art. 4º. A dissolução da entidade ou a mudança da finalidade, implica na
reversão do patrimônio ao Município, com o prédio ou obra contido, sem direito a qualquer tipo de
indenização.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Secretaria Municipal de Planejamento
Secretaria Municipal de Finanças
Setor de Cadastro
E-mail: financas(Qmostardas.rs.gov.br
CERTIDÃO DESCRITIVA
O lote 22-A, da quadra 122-C, com 816,9Im? na Rua Pierre Zacca, na sede deste
Município, distante pela esquerda 87,00 metros da Rua Amo Inácio de Souza, localizada no
quarteirão formado pelas seguintes Ruas/Avenidas: Rua Arnaldo da Silva Terra, Rua 102, Rua
Arno Inácio de Souza e Rua Pierre Zacca com as seguintes medidas e confrontações:
Frente: 21,60 metros com a Rua Pierre Zacca;
Lado direito: 33,00 metros com o lote 22;
Fundos: 25,52 metros com o lote 09 e 22-B;
Lado esquerdo: 37,33 metros com o lote 21.
Mostardas, 04 de setembro de 2021
Akauá Sampaio Ci Fonseca Rotava
Engenhe':o Civil
CREA-RS 236397
fi Ae
Akauá 'Sampaio da Fonseca Rotava
Engenheiro Civil - CREARS 236397
Certidão/Desenitiva 151 doe.
LEGENDA
Nº Número do Lote
| TNET Número da Exificação
m Bocade Lobo /Buero
O Poste sem Iluminação
€ Poste com Iluminação
RUA ARNALDO DA SILVA TERRA - CL (090)
RUA ARNO INÁCIO DE SOUZA - CL (001)
E FE
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800 8 500
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Ano: 2008
Distrito: 01 ;
RUA Nº 20 - CL (609)
Quadra nº: 122 C
Desenho: METROCIL LTDA.

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