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materia nº 43/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 43 / 2021
Date 2021-10-15
EmentaRequerimento a Bancada Gaúcha na Câmara Federal, com pedido de apoio no processo de regulamentação da Lei nº 14.109/2020 que alterou as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
native_id1557

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-18 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

U
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQUERIMENTO
Autor: Todos os Vereadores
Encaminhamento: Bancada Gaúcha na Câmara Federal.
Data: JU ALA
Hora: J4u:5S
EXPEDIENTE N.º O42] TOU — Recebido por: Ad
Exma. Sra.
ANELISE LIZ DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Mostardas/RS
Senhora Presidente:
Os vereadores que abaixo subscrevem, vêm por
meio deste, solicitar a Mesa Diretora que encaminhe ofício a Bancada Gaúcha
na Câmara Federal, com pedido de apoio no processo de regulamentação da
Lei nº 14.109/2020 que alterou as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e
9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação
dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos
Serviços de Telecomunicações (Fust).
A Lei estabelece que o Conselho Gestor do Fust será
composto por: um representante do Ministério das Comunicações, a quem
caberá presidi-lo; um representante de cada ministério: da Ciência, Tecnologia
e Inovações; da Economia; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da
Educação; e da Saúde. O Conselho também terá um representante da Anatel;
dois representantes das prestadoras de serviços de telecomunicações, dos
quais um de prestadoras de pequeno porte e três representantes da sociedade
civil.
“Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1534
E-mail: camaramostardas(Dyahoo.com.br
ME
A
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
A Lei também enfatiza que o Conselho Gestor do
Fust tem, entre as atribuições, a de definir os programas, projetos e atividades
a serem financiadas com os recursos do Fundo — com as alterações dessa Lei,
fica liberado o uso de recursos do Fundo à expansão da banda larga, antes
restrito à telefonia fixa.
Além da regulamentação, é fundamental que os
programas e projetos financiados pelo Fust previstos na norma priorizem áreas
remotas e pequenos municípios de forma a garantir a universalização do acesso
a sinal de telefonia móvel e a banda larga 3G/4G.
Diante disso, solicitamos o empenho de nossa
Bancada Gaúcha, sobretudo no apoio ao município de Mostardas que hoje,
sofre com a carência do sinal de telefonia em seu território.
Certos de sua atenção,
Mostardas, 14 de outubro de 2021.
Atenciosamente,
ANELISE LIZ EDUARDO VERARDI JORGE AMARO
Vereadora — Vereador — Vereador —
Progressistas Progressistas Progressistas
EDINEI MACHADO DR. LUIS FLAVIO MANO
Vereador — Vereador — PSDB Vereador — PSDB
Progressistas
JÚNIOR PEREIRA DANGELO MOTTA TONI ARAÚJO
Vereador — PDT Vereador — PDT Vereador — MDB
“Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1534
E-mail: camaramostardas(Dyahoo.com.br

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