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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 125/2021
Senhora Presidente:
O presente projeto de lei que ora encaminhamos à apreciação dessa
Casa Legislativa tem por objetivo solicitar abertura de crédito suplementar e especial
para pagamento de despesas referentes a tarifas, tais como: água, luz e telefone,
que tiveram um aumento elevado nos preços no decorrer do ano.
Referente à Lei Aldir Blanc, foi prorrogado o prazo para utilização do
recurso, assim estão sendo alocados no orçamento gastos com premiações e
serviços.
Quanto à amortização e juros, estão sendo alterados o órgão e a
função, a fim do mesmo ser utilizado com educação,
Diante do exposto, submetemos O presente projeto de lei, em
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação dessa Casa
Legislativa.
Mostardas, 13 de outubro de 2021.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 425/2021
de 13 de outubro de 2021
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL PARA COBERTURA
DE DESPESA DOS PROGRAMAS ABAIXO RELACIONADOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar
e Crédito Especial no valor de R$ 80.629,35 (oitenta mil seiscentos e vinte e nove reais e
trinta e cinco centavos), destinados à cobertura de despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Recurso: 0020-Recurso MDE ;
07011236802302.048000 - PAGAMENTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS
07011236802302.048000-3.3.90.39.00.00.00 (0675) - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica............. R$ 36.000,00
36.000,00
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Recurso: 1208-Recurso Lei Aldir Blanc
10011339203302.258000 - AÇÕES EMERGENCIAIS AO SETOR CULTURAL - LEI ALDIR BLANC
10011339203302.258000-3.3.90.31.00.00.00 ( ) - Premiações Cult., Art., C., Despesa e Outra.. R$ 22.029,35
10011339203302.258000-3.3.90.39.00.00.00 ( )- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, 6.000,00
28.029,35
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Recurso: 0031-Recurso Fundeb . . ]
07011284600000.002000 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PUBLICA
07011284600000.002000-3.2.90.21.00.00.00 ( )- Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 12.800,00
07011284600000.002000-4.6.90.71.00.00.00 ( )- Principal da Divida Contratual Resgatado 3.800,00
16.600,00
80.629,35
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 125/2021
de 13 de outubro de 2021
Art. 2º. Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos pela redução
das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Recurso: 0020-Recurso MDE
07011236102302.046000 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
07011236102302.046000-3.3.90.32.00.00.00 (6506) - Material, Bem ou Serviço p/ Distrib. Gratuita......... R$ 36.000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Recurso: 1208-Recurso Lei Aldir Blanc
14012884600000.005000 - RESTITUIÇÕES DE SALDOS DE TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS DA UNIÃO E ESTADOS
14012884600000.005000-3.3.20.93.00.00.00 (6139) - Indenizações e Restituições..........messseemumeea R$ 28.029,35
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Recurso: 0031-Recurso Fundeb . : ]
14012884600000.002000 - AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA PUBLICA
14012884600000.002000-3.2.90.21.00.00.00 (6504) - Juros sobre a Divida por Contrato «R$ 12.800,00
14012884600000.002000-4.6.90.71.00.00.00 (6540) - Principal da Divida Contratual Resgatado. «R$ 3.800,00
TOTAL GERAL R$ 80.629,35
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Finanças
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