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festid APROVADO e: UNANIMIDADE
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDA ted +
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL À AD 01]
INDICAÇÃO
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Executivo Municipal
Data: 20)991 2021
Hora: 1530
EXPEDIENTE N.º 042/20
Recebido por: Jssom Br
Exma. S.2
ANELISE LIZ DOS SANTOS puis
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Drs soe
Mostardas/RS Net
Senhora Presidente:
O Vereador que abaixo subscreve, vem nesta
oportunidade solicitar que após ser discutido em Plenário, seja enviado ao
Poder Executivo à seguinte INDICAÇÃO: Í /
> Que o Poder Executivo Municipal possa
estar estudando a possibilidade de criação
dos cargos de Intérprete de Libras e de
Audiodescritor no âmbito do Quadro de-
vereador 'MDB
de Mostardas.
JUSTIFICATIVA
A Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa
Defi iciência), associada a Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa)
Deficiência (2006) com salvaguarda da Constituição Federal de 1988 trou
novas atribuições ao poder público em todas as suas esferas, em especial
municípios. A acessibilidade passa ser, desta forma, uma dimensã
implementada como prática de gestão. Diante disso, surgem novos serviços
para atender esta demanda, sobretudo no âmbito da comunicação. Neste
sentido, ofertar os serviços de Língua Brasileira de Sinais (Libras) e
Audiodescrição passa ser não somente uma obrigatoriedade, mas um direito a
ser garantido as pessoas com deficiência. Diante disso, é fundamental que
sejam contratados profissionais habilitados para que possam atuar nas áreas da
educação, saúde, assistência social, cultura e demais políticas públicas,
eliminando as barreiras comunicacionais e possibilitando a estes sujeitos
igualdade de oportunidades.
Mostardas, 30 de setembro de 2021.
ORGE AMARO
o — Progressistas
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