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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
E E PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2021
Autor: Mesa Diretora
Encaminhamento: Deliberação de Plenário
Data: ISNOI A
Hora: Q4: 30
EXPEDIENTE Nº 008] 20X RECEBIDO POR ly
INCLUI O PARÁGRAFO 1º NO ARTIGO
53 DA RESOLUÇÃO Nº 004/2011
(REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE
VEREADORES DE MOSTARDAS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de
Mostardas, aprovou e eu, Vereadora ANELISE LIZ DOS SANTOS, Presidente
da Câmara Municipal de Mostardas, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do Artigo 41, IV da Lei Orgânica Municipal e o Artigo
35, Inciso IV, Letra G, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução,
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:
Art. 1º - Inclui o parágrafo 1º no artigo 53 da Resolução nº
004/2011, que trata do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Mostardas, que terá seguinte redação:
81º - A pauta da reunião da Comissões Permanentes será
publicada com antecedência minima de 48 (quarente e oito horas) da sessão
ordinária seguinte, e/ou, em casos excepcionais, até as 15 (quinze) horas da
sexta-feira anterior à sessão ordinária, ressalvados os casos de extrema
excepcionalidade disposto no artigo 57, 8 4º da Resolução nº 004/2011.
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514 - E-mail : camaramostardas(Oyahoo.com.br
o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, MOSTARDAS, 18 DE OUTUBRO DE 2021.
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente
Dudu Verardi Jorge Amaro
Vice-Presidente Secretário
REGISTRE E PUBLIQUE-SE
PUBLICADO DE 19/10/2021 a 03/11/2021 NO
MURAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514 - E-mail : camaramostardas (yahoo.com.br
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