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CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INDICAÇÃO
Autor: Bancadas do Progressistas e do PSDB
e E Executivo Municipal
Data:
Hora: My RE)
EXPEDIENTE N.º 0/9 |20X Recebido por:
Exma. Sa
ANELISE LIZ DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Mostardas/RS
Senhora Presidente:
Os vereadores que abaixo subscrevem, vem nesta
oportunidade solicitar que após ser discutido em Plenário, seja enviado ao
Poder Executivo à seguinte INDICAÇÃO:
>» Que o Poder Executivo Municipal possa
estar prorrogando o Concurso Público
nº 01/2019 e realizando estudo da
possibilidade legal de ampliação de
vigência devido a paralisação
expressa na Lei nº 173/2020.
JUSTIFICATIVA
O município de Mostardas realizou concurso público no
ano de 2019, com vagas e cargos em diversas áreas as quais eram
deficitárias nas estruturas públicas. No ano de 2020, muitos dos
chamamentos foram paralisados para cumprimento da legislação eleitoral e
também pela Lei Complementar nº 173/2020 (Estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera
a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras
providências.) que suspendeu contratações que gerem despesas e prazos de
concursos. Diante das demandas existentes, é fundamental que o município
não só prorrogue o concurso, mas promova estudo para que possa ser
ampliado sua prorrogação considerando a paralisação apesentada na LC nº
173/2020.
Mostardas, 27 de outubro de 2021.
JORGE AMARO
Vereador — Progressistas
EDINEI MACHADO EDUARDO VERARDI ANELISE LIZ
Vereador — Vereador — Vereadora —
Progressistas Progressistas Progressistas
DR. LUIS FLAVIO MANO
Vereador — PSDB Vereador — PSDB
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