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materia nº 132/2021

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 132 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaDispõe sobre o pagamento de débitos e obrigações do Município de Mostardas, nos termos do artigo 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV) e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-16 Proposição aprovada — Aprovado por Maioria Absoluta. Votaram a favor: Dudu Verardi do Progressistas, Jorge Amaro do Progressistas, Flávio Mano do PSDB, Dangelo Motta do PDT, Edinei Machado do Progressistas e Toni Araujo do MDB. Vereador Ausente: Júnior Pereira do PDT

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texto original #

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SE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 132/2021
Senhora Presidente:
Submetemos à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o presente
projeto de lei, que dispõe sobre o pagamento de débitos e obrigações do Município de
Mostardas, nos termos do artigo 100, 88 3º e 4º da Constituição Federal, decorrentes de
decisões judiciais consideradas de pequeno valor (RPV).
A Lei Municipal nº 2347, de 11 de dezembro de 2007, fixa as
requisições de pequeno valor num montante igual ou inferior a 4 (quatro) salários mínimos.
assim prevê:
Por sua vez, o ADCT - ato de disposições constitucionais transitórias,
“Art. 87. Para efeito do que dispõe o & 3º do artigo 100 da Constituição
Federal e o artigo 78 deste Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, serão considerados de pequeno valor, até que se dê a
publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da
Federação, observado o disposto no & 4º do artigo 100 da Constituição
Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário,
que tenham valor igual ou inferior a:
I - quarenta salários mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do
Distrito Federal;
II - trinta salários mínimos, perante a Fazenda dos Municípios.”
No entanto, a Constituição Federal dispõe:
“Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal,
Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-
se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos
precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de
casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos
adicionais abertos para este fim.
(+)
& 3º, O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de
precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em
leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em
virtude de sentença judicial transitada em julgado.
8 4º. Para os fins do disposto no & 3º, poderão ser fixados, por leis
próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as
diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do
maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada
pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).”
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Desta forma, o Poder Judiciário passou a entender que as leis que não
atendam o valor mínimo estabelecido na Constituição Federal são inconstitucionais,
aplicando 30 (trinta) salários mínimos quando da expedição de Requisições de Pequeno
Valor, principalmente na Justiça do Trabalho.
Em virtude do entendimento que está se intensificando, onerando os
cofres públicos, mister precauções legais a evitar tais circunstâncias, que podem significar
um comprometimento das finanças, pois casos podem surgir de forma inesperada.
Veja-se que a Constituição Federal trata do tema das sentenças judiciais
transitadas em julgado, especialmente no artigo 100, 88 3º e 4º, além do artigo 78 das
disposições transitórias, facultando a criação de leis próprias para estabelecer um limite para
as Requisições de Pequeno Valor - RPV, no entanto, como demonstrado, a lei municipal
quando estabelece quatro salários mínimos, afronta a Constituição Federal, que determina
que o valor mínimo é o maior benefício da previdência social, que atualmente equivale a R$
6.433,57 (seis mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos).
Outro ponto, é que a Lei Municipal nº 2347/2007 não define quais
documentos devem ser apresentados pelos beneficiários das RPV's, por consequência, os
pedidos não vêm corretamente instruídos, tendo que a contadoria solicitar informações da
procuradoria, o que implica maior desperdício de tempo.
É propósito deste projeto de lei, ora apresentado, definidor de critérios
de valores conforme a Constituição Federal, como garantia do cumprimento das sentenças
de forma programada, evitando-se bloqueios de valores, de forma que os montantes que
excedam a esse parâmetro sejam pagos através de precatórios.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 29 de outubro de 2021.
MOISES BATISTA assinado de forma digital por
PEDONE DE MOISES BATISTA PEDONE DE
SOUZA:93800207087
SOUZA:9380020708 Dados: 2021.11.04 09:01:24
7 -03'00"
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 132/2021
de 29 de outubro de 2021
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS E OBRIGAÇÕES
DO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS, NOS TERMOS DO ARTIGO
100, 85 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES
DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO
VALOR (RPV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O pagamento de débitos e obrigações do Município de Mostardas,
decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, considerados de pequeno valor, nos
termos do artigo 100, 85 3º e 4º da Constituição da República Federativa do Brasil, será feito
diretamente pela Secretaria Municipal de Finanças, à vista do ofício requisitório expedido pelo
juízo competente.
Parágrafo Único. Para fins desta lei, consideram-se de pequeno valor os
débitos ou obrigações de até o valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
Art. 2º. Os pagamentos das requisições de pequeno valor de que trata essa lei
serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do município,
atendida a ordem cronológica do requerimento, que deverá ser protocolizado na Secretaria
Municipal de Finanças, por meio eletrônico disponível no site da prefeitura.
Parágrafo Único. É obrigatório constar no requerimento o documento de
identificação da parte beneficiária, o ofício requisitório, os cálculos de liquidação e homologação
judicial dos cálculos, bem como procuração, caso a parte esteja sendo representada.
Art. 3º. É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor do débito, nos
termos do $ 8º do artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, facultado ao
credor renunciar ao valor excedente ao fixado no parágrafo único do artigo 1º desta lei, para fins
de recebimento do seu crédito por meio da requisição de pequeno valor.
Art. 4º. Para os pagamentos de que trata esta lei, será utilizada a dotação
própria consignada na lei orçamentária.
Art. 5º. Revoga-se a Lei Municipal nº 2347, de 11 de dezembro de 2007.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo

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