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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto; Projeto de Lei nº 140/2021
Senhora Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial para alocar no orçamento da Secretaria
de Agricultura a rubrica “despesas de exercícios anteriores”, para pagamento dos
encargos do RPPS da servidora nomeada no cargo de Agrônoma.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, em
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação dessa Casa
Legislativa.
Mostardas, 18 de novembro de 2021.
Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA MOISES BATISTA PEDONE DE
PEDONE DE SOUZA:93800207087
SOUZA:93800207087 "ados:2021.11.18 10:3234
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MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 140/2021
de 18 de novembro de 2021
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DOS PROGRAMAS ABAIXO RELACIONADOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 900,00 (novecentos reais), destinado à cobertura de despesas com as seguintes
classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Recurso: 0001-Recurso Livre
08012012202702.052000 - GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
08012012202702.052000-3.1.91.92.00.00.00 ( )- Despesas de Exercícios Anteriores......................... R$ 900,00
ETA tao oo serio ELSA Dra Mova 0 re R$ 900,00
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução da
dotação orçamentária abaixo especificada:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Recurso: 0001-Recurso Livre
08012012202702.052000 - GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
08012012202702.052000-3.1.90.11.00.00.00 (0741) - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.... R$ 900,00
LOTA E distrai asnoeias acao sssacucan o consoprigano saqueada RSS sacar R$ 900,00
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Finanças
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