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materia nº 52/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 52 / 2021
Date 2021-11-25
EmentaQue o Poder Executivo possa estar instituindo e regulamentando, através de lei própria, os pescadores de Mostardas na condição de Comunidades Tradicionais.
native_id1597

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-06 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INDICAÇÃO
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Executivo Municipal
Data: 25) Mia
Hora: ÃO UO ua
EXPEDIENTE N.º 052/2924 Recebido por: UADÁ
Exma. S2
ANELISE LIZ DOS SANTOS
DD, Presidente da Câmara Municipal de
Mostardas/RS
Senhora Presidente:
O vereador que abaixo subscreve, vem nesta
oportunidade solicitar que após ser discutido em Plenário, seja enviado ao
Poder Executivo à seguinte INDICAÇÃO:
> Que o Poder Executivo Municipal possa
estar instituindo e regulamentando, através
de lei própria, os pescadores de
Mostardas na condição de
Comunidades Tradicionais.
JUSTIFICATIVA
A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável
dos Povos e Comunidades Tradicionais, instituída pelo Decreto nº 6.040, de
2007, tem como principal objetivo promover o desenvolvimento sustentável
dos Povos e Comunidades Tradicionais, com ênfase no reconhecimento,
fortalecimento e garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais,
econômicos e culturais, com respeito e valorização à sua identidade, suas
formas de organização e suas instituições. De acordo com essa Política,
Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) são definidos como: “grupos
culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem
formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e
recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social,
religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e
práticas gerados e transmitidos pela tradição”. Entre estas comunidades do
Brasil, estão os povos indígenas, os quilombolas, as comunidades
tradicionais de matriz africana ou de terreiro, os extrativistas, os ribeirinhos,
os caboclos, os pescadores artesanais, os pomeranos, entre outros. Diante
disso, e para o fortalecimento dos seus direitos no acesso as políticas
públicas, que apresentamos esta proposta, com a finalidade de regulamentar
a legislação federal no âmbito municipal.
Ciente as, 25 de novembro de 2021.
ápice AMARO

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