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materia nº 53/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 53 / 2021
Date 2021-11-25
EmentaQue o Poder Executivo Municipal institua um Projeto que crie o Fundo Municipal de Proteção aos Animais e o Conselho Municipal de Proteção aos Animais (conforme minuta anexada).
native_id1598

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-06 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INDICAÇÃO
Autores: O Vereador Toni Araujo MDB
Encaminhamento: Ao Poder Executivo
Data: SgIM
Horário: 10.41
Expediente Nº: 52 LZoA Recebido por:
Exma. Senhora
Anelise Liz dos Santos
Presidente da Câmara Municipal
Mostardas/RS
Senhora Presidente,
O vereador que esta subscreve, vem nesta oportunidade
solicitar que após ser discutido em Plenário, e obter parecer Favorável em
Comissões, seja encaminha a Seguinte INDICAÇÃO para o Poder Executivo
Municipal:
"Que o Poder Executivo Municipal institua um Projeto
que crie o Fundo Municipal de Proteção aos Animais e o Conselho
Municipal de Proteção aos Animais (conforme minuta anexada)."
Justificativa
A criação do fundo Municipal de Proteção aos Animais e do
Conselho Municipal de Proteção aos Animais está baseada na necessidade de
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone/Fax (51) 3673-1415 — e-mail : camaramostardas(Dyahoo.com.br
“Doe Órgãos, Doe Sangue”
Salve Vidas.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
implantação de politicas públicas, envolvendo Poder Público e sociedade civil,
para promover o bem-estar controle populacional de animais na cidade.
O Fundo poderá captar e aplicar recursos para ações voltadas
ao amparo proteção e bem-estar dos animais, principalmente por meio de
parcerias ou convênio com clinicas veterinárias, associações, ONGs e entidade
vocacionadas ao amparo e proteção aos animais.
Sendo assim solicito aos Nobres Pares a provação da presente
Indicação.
Mostardas, 23 de novembro de 2021.
Tóni Araújo
Vereador MDB
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone/Fax (51) 3673-1415 — e-mail : camaramostardas(Qyahoo.com.br
“Doe Órgãos, Doe Sangue”
Salve Vidas.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI
Autor: Toni Araujo -MDB
Encaminhamento: Poder Executivo de Mostardas
Data:
Horário:
Exma. Sra.
Anelise Liz dos Santos
Presidente da Câmara Municipal
Mostardas/RS
PROJETO DE LEI Nº 005/2021
“Institui o Fundo Municipal de
Proteção aos Animais e O
Conselho Municipal de Proteção
aos Animais, e dá outras
providências.”
No uso das atribuições que confere A Lei Orgânica e O Regimento Interno
desta Casa Legislativa, estou submetendo à apreciação do Plenário o seguinte
Projeto de Lei:
CAPÍTULO |
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - FPA
Art. 1.º Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção aos Animais — FPA,
vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, destinado ao financiamento de ações
voltadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais domésticos
no Município de Mostardas, em conformidade com a respectiva política municipal.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se animais
domésticos aqueles com características apropriadas para a convivência com os
seres humanos e que se habituaram a viver em casas e apartamentos,
oferecendo companhia para as pessoas de todas as idades. Diferentemente dos
animais domesticados, são aqueles cuja natureza não é de viver na companhia
dos seres humanos, mas que foram domesticados para manter o comportamento
de animal doméstico.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 2.º Constituem recursos do Fundo Municipal de Proteção aos Animais -
FPA:
| — recursos provenientes de transferências dos Governos Federal e
Estadual e dos Fundos Nacional e Estadual específicos;
Il — doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de
recursos de pessoas físicas ou jurídicas, governamentais ou não, nacionais ou
estrangeiras;
| — valores provenientes de transações penais, acordos, termos de
cooperação, ajustamentos de conduta e instrumentos congêneres relativos à
saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais domésticos no Município
de Mostardas;
IV — o produto da arrecadação de multas aplicadas em decorrência de
infrações à legislação de proteção animal;
V-o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
VI -— outras receitas que lhe forem destinadas.
Parágrafo único. Os recursos do FPA serão depositados em conta
específica em instituição financeira oficial e utilizados nas finalidades previstas no
art. 1.º desta Lei.
CAPÍTULO Il
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS — CPA
Art. 3.º Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção aos Animais — CPA,
órgão colegiado de caráter consultivo, de cooperação governamental nas
políticas públicas destinadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos
animais domésticos no Município de Mostardas, e fiscalizador da aplicação dos
recursos do CPA.
Art. 4.º Compete ao CPA:
| - auxiliar na formulação de diretrizes e no controle da execução das
políticas públicas destinadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos
animais domésticos no Município de Mostardas.
Il — promover, organizar ou apoiar campanhas educativas visando orientar à
população sobre assuntos relacionados à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-
estar dos animais domésticos;
es
$
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Il — promover, organizar ou apoiar a realização de estudos, planos,
programas, projetos e demais ações relativas à saúde, à proteção, à defesa e ao
bem-estar dos animais domésticos,
IV-— propor a convocação e auxiliar na coordenação de conferências,
congressos, cursos, palestras, oficinas ou outros encontros voltados à saúde, à
proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais domésticos;
V — interagir e promover à integração entre órgãos e entidades de defesa e
proteção animal e a população;
VI — estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente;
VII - acompanhar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos do FPA; e
VIII — elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Art. 5º 0 CPA será composto por dez membros titulares e respectivos
suplentes, designados pelo Prefeito Municipal, de acordo com a seguinte
representação:
| —- cinco membros governamentais, de livre escolha do Prefeito Municipal;
|| — cinco membros da sociedade civil, escolhidos em foro próprio, entre
representantes das organizações sociais, entidades de proteção e defesa dos
animais e associações comunitárias de Mostardas.
Parágrafo único. O mandato dos Conselheiros será dois anos, permitida a
recondução.
Art 6º 0 CPA terá sua organização e funcionamento disciplinados por
regimento interno aprovado por maioria absoluta de seus membros.
Art. 7.º O CPA elegerá dentre seus membros uma Diretoria composta por
Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
Parágrafo único. As competências e atribuições dos membros da Diretoria
serão definidas no regimento interno.
Art. 8.º O CPA reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e
extraordinariamente sempre que convocado pelo Prefeito Municipal ou por seu
Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de no mínimo um terço dos
seus membros.
Art. 9.º O CPA formalizará e aprovará suas propostas € recomendações, e as
submeterá à apreciação do Prefeito Municipal para as eventuais providências.
Art. 10. O desempenho das funções de membro do CPA é considerado
serviço público relevante e não será remunerado.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 11.0 Poder Executivo prestará O apoio administrativo necessário ao
funcionamento do CPA.
CAPÍTULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 13.0 Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a
presente Lei.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A criação do Fundo Municipal de Proteção aos Animais e do Conselho
Municipal de Proteção aos Animais está baseada na necessidade de implantação
de políticas públicas, envolvendo Poder Público e sociedade civil, para promover
o bem-estar e o controle populacional de animais na cidade.
O Fundo poderá captar e aplicar recursos para ações voltadas ao amparo,
proteção e bem-estar dos animais, principalmente por meio de parcerias ou
convênios com clínicas veterinárias, associações, ONGs e entidades
vocacionadas ao amparo e proteção aos animais.
Sendo assim solicito aos Nobres Pares a provação do presente Projeto
de Lei.
Mostardas, 01de
novembro de 2021.
Toni Araujo
Vereador MDB

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