ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 142/2021
Senhora Presidente:
O presente projeto de lei visa promover a reestruturação do Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores efetivos Municipais, estabelecido pela Lei Municipal nº
2066, de 23 de novembro de 2005.
A Emeda Constitucional 103/2019, trouxe muitas alterações no que se refere aos
regimes de previdência vigentes no país, e ao próprio regime de previdência social,
popularmente conhecido como INSS, trazendo profundas alterações nas regras de
concessão de benefícios e aposentadorias de contribuintes do regime geral.
Por imposição legal, tivemos que buscar nos adequar a Emenda Constitucional,
além de seguirmos buscando o equilíbrio financeiro do nosso Regime Próprio de Previdência
Social – RPPS. Baseados em nosso cálculo atuarial vigente, em estudos técnicos e na própria
decisão governamental, construímos o referido Projeto de Lei tentando minorar os impactos
da proposta da Emenda Constitucional para os servidores que já estão em atividade.
Embora o texto constitucional não obrigue a edição de Lei pelo ente federado
que possui regime próprio, estando em prática à regra desde a vigência da Emenda,
entende as consultorias jurídicas ser apropriado a alteração da Lei Municipal, trazendo seu
texto para o alinhamento com a EC 103/2019.
A intenção da administração municipal é afetar da maneira mais sensível
possível à vida dos servidores municipais já ingressos na carreira pública. A reforma do
Regime Geral de Previdência Social - INSS, imposta pela Emenda Constitucional 103/2019,
trouxe muitos reflexos e alterações na forma de cálculo e concessão de benefícios.
No caso de seguirmos fielmente o que foi imposto pela EC 103/2019,
passaríamos a contar para fins de aposentadoria com a idade de 65 anos para homens e 62
anos para mulheres.
No objetivo de causarmos o menor impacto na vida dos servidores já em curso
de suas carreiras, estamos propondo duas formas de transição, uma pelo sistema de idade e
pontos, com idade mínima de 56 anos se mulher e 61 anos se homem, com sistema de
pontuação variando de 86 pontos se mulher e 96 pontos se homem até o máximo de 92
pontos se mulher e 97 pontos se homem. A segunda regra é chamada de pedágio, com
idade mínima de 57 anos se mulher e 60 anos se homem, escalonando em 4 faixas
percentuais de tempo de contribuição a mais dependendo do tempo de contribuição
faltante.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Já para os novos servidores que ingressarem no Regime Próprio de Previdência
Social de Mostardas, as regras estarão alinhadas com a EC 103/2019, 62 anos se mulher e
65 anos se homem, além de receberem 60% da média calculada das suas contribuições,
mais 2% por ano que exceder 20 anos de contribuição.
Salientamos, que em ambos os casos, seja nas regras de transição para os
servidores que já estão ingressos no serviço público municipal ou na regra para os que irão
ingressar no futuro, fica garantido aos professores o direito a aposentadoria com 5 anos a
menos da idade mínima exigida.
Há de se destacar que este foi o remédio mais suave encontrado para que
possamos oferecer fôlego financeiro ao regime de previdência e também ao município que
teria que aumentar consideravelmente os aportes financeiros a título de recuperação do
passivo, que inviabilizariam qualquer possibilidade de programarmos a reforma
administrativa e até mesmo a concessão de reposição da inflação já para 2022 e certamente
por alguns anos mais.
É neste sentido, buscando a segurança jurídica, o alinhamento a legislação
superior, e, sobretudo garantir a saúde financeira do RPPS e do próprio município, que
apresentamos aos Nobres Vereadores a proposta de restruturação do Regime Próprio de
Previdência Social.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, em REGIME DE
URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 25 de novembro de 2021.
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MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
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REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS,
REORGANIZA O PLANO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, em cumprimento ao disposto no artigo 89 da
Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
L E I:
TÍTULO ÚNICO
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Fica reestruturado, nos termos desta lei, o Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Efetivos do Município de Mostardas - RPPS de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, nos
termos dos artigos 90; 90-A; 90-B; 90-C; 90-D; 90-E, 90-F, 90-G, 90-H, 90-I, da Lei Orgânica Municipal e da Lei
Complementar Municipal que institui a reforma da previdência do Município de Mostardas.
§ 1º. Para operar os planos de custeio e benefícios do RPPS, observados os critérios
estabelecidos nesta Lei, fica criado, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, de acordo com o artigo 71
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos
Municipais de Mostardas - RPPS Mostardas.
§ 2º. Caberá à Secretaria mencionada no parágrafo anterior a gestão do RPPS Mostardas,
sendo de competência do chefe de cada poder a emissão dos atos necessários à concessão dos benefícios
cobertos pelo RPPS.
Art. 2º O RPPS visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários, e
compreende um conjunto de benefícios que, nos termos desta Lei, atendam às seguintes finalidades:
I - cobertura de eventos de invalidez, idade avançada, tempo de contribuição;
II - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes nos termos
desta lei.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 3º. São filiados ao RPPS, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus
dependentes.
Seção I
DOS SEGURADOS
Art. 4º. São segurados do RPPS:
I - O servidor público ativo do Município, titular de cargo efetivo nos Poderes Executivo e Legislativo, bem como
aquele que estiver em disponibilidade remunerada;
II - Os servidores inativos, aposentados nos cargos citados no inciso anterior, seus pensionistas, e os pensionistas
dos servidores ativos e em disponibilidade remunerada.
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§ 1º. Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, o contratado por prazo determinado para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público e o ocupante de emprego público.
§ 2º. Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste artigo será
segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
Art. 5º. A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - morte;
II - exoneração ou demissão;
III - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, salvo quando retornar à atividade como titular de cargo de
provimento efetivo;
IV - falta de recolhimento das contribuições previdenciárias nas hipóteses previstas no artigo 6º, I, II, III e IV,
depois de decorrido o prazo referido no § 5º do mesmo artigo.
Art. 6º. Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver:
I - cedido, com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da Administração direta e indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
II - afastado ou licenciado do cargo efetivo, independentemente da opção que fizer pela remuneração, para o
exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos do artigo 38 da Constituição
Federal;
III - em disponibilidade remunerada;
IV - afastado ou licenciado do cargo efetivo, com o recebimento de remuneração, nos termos do Regime Jurídico
dos Servidores.
§ 1º. Nas hipóteses dos incisos I e II, a remuneração de contribuição corresponderá àquela
relativa ao cargo efetivo de que o segurado é titular, e como se no seu estivesse, devendo a concessão dos
benefícios previdenciários seguir a mesma regra.
§ 2º. Nas hipóteses dos incisos III e IV, a remuneração de contribuição corresponderá àquela
que estiver de fato percebendo o segurado, devendo a concessão dos benefícios previdenciários seguir a mesma
regra.
§ 3º. O recolhimento das contribuições nas hipóteses referidas nos incisos I e II é de
responsabilidade do órgão ou entidade em que o segurado estiver desempenhando suas atividades, salvo quando
cedido sem ônus para o cessionário, ou, no caso de exercício de mandato eletivo, quando houver opção do
servidor pela remuneração do cargo efetivo.
§ 4º. Exclusivamente nas hipóteses dos incisos I, II, III e IV, desde que recolhidas ou
repassadas ao RPPS as contribuições devidas, o período em que permanecer o servidor afastado ou licenciado
será computado para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
Art. 7º. O servidor efetivo cedido da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outro
Município, permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
Seção II
DOS DEPENDENTES
Art. 8º São beneficiários do RPPS, na condição de dependente do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e
um anos ou inválido;
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II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.
§ 1º. Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições.
§ 2º. A existência de dependentes de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às
prestações os das classes seguintes.
§ 3º. Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do
segurado e desde que comprovada à dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e
não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§ 4º. O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado quando, além
de atender aos requisitos do parágrafo anterior, houver a apresentação de termo de tutela.
§ 5º. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha
união estável com o segurado ou segurada.
§ 6º. Considera-se união estável aquela verificada como entidade familiar, quando forem
solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se
separarem.
§ 7º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais
deve ser comprovada.
Art. 9º. A perda da qualidade de dependente, no RPPS, ocorre:
I - para o cônjuge:
a) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos;
b) pela anulação do casamento;
c) pela morte; e
d) por sentença judicial transitada em julgado.
II - Para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto
não lhe for assegurada a prestação de alimentos;
III - Para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, ou
pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau
em curso de ensino superior; e,
IV - Para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica; ou
b) pela morte.
Seção III
DAS INSCRIÇÕES
Art. 10. A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo.
Art. 11. Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se
ele falecer sem tê-la efetivado.
§ 1º. A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação dessa condição por
inspeção feita por médico oficial do Município.
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§ 2º. As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente.
§ 3º. A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de
seus dependentes.
CAPÍTULO III
DO CUSTEIO
Art. 12 - São fontes de custeio do RPPS Mostardas:
I - a contribuição previdenciária do município;
II - a contribuição previdenciária dos segurados, inclusive dos inativos e pensionistas;
III - doações, subvenções e legados;
IV - receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais;
V - valores recebidos a título de compensação financeira; e
VI - demais dotações previstas no orçamento municipal;.
VII - aportes financeiros.
Art. 13. Constituem recursos do RPPS Mostardas:
I - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos ativos e em disponibilidade
remunerada de qualquer dos Poderes do Município, será na razão de 14%, incidente sobre a totalidade da
remuneração de contribuição;
II - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas de
qualquer dos Poderes do Município, será na razão de 14%, incidente sobre o valor da parcela dos proventos que
supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo que, em
relação aos inativos portadores de doenças incapacitantes, assim definidas em lei, a contribuição incidirá sobre o
valor da parcela dos proventos que superem o dobro desse limite.
III - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, será na
razão de 16,00% de alíquota normal, correspondendo a 14,00% para o custeio dos benefícios do plano e 2,00%
para o custeio das despesas administrativas, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos
servidores ativos.
§ 1º. Os percentuais de contribuição previstos nos incisos I, II e III, e no § 7º deste artigo,
deverão ser reavaliados atuarialmente nos termos do art. 15 desta Lei e conforme a legislação federal pertinente,
e, quando necessário, atendendo às indicações do cálculo atuarial, serão alterados por lei.
§ 2º. Ocorrendo majoração de alíquotas de contribuição, decorrentes da avaliação atuarial, sua
exigibilidade dar-se-á a partir do dia primeiro do exercício seguinte ao da avaliação atuarial, sendo mantida, até
essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos pelas alíquotas então vigentes.
§ 3º. As contribuições e demais recursos de que trata este artigo somente poderão ser
utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e da taxa de administração destinada à
manutenção desse Regime.
§ 4º. O valor da taxa de administração, mencionada no parágrafo anterior, será de 2,00% do
valor total das remunerações de contribuição dos servidores ativos e está inserido no percentual da contribuição
patronal normal previstos no inciso III, deste artigo, e poderá ser utilizado para o custeio das avaliações atuariais e
de outras despesas autorizadas pela Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência Social -
MTP.
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§ 5º. Os recursos do RPPS Mostardas serão depositados em conta distinta das contas do
Tesouro Municipal.
§ 6º. As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão às resoluções
do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos públicos, exceto os títulos públicos
federais, bem como a utilização desses recursos para empréstimo de qualquer natureza.
§ 7º. A contribuição previdenciária patronal do Município, do Poder Legislativo, das autarquias e
das fundações públicas municipais, será de 16,00% de alíquota normal, sendo 14,00% para o custeio do plano de
benefícios e 2,00% para o custeio das despesas administrativa; e aporte financeiro para amortização do passivo
atuarial, apurado atraves de avaliação atuarial, considerando as alterações promovidas através da Lei
Complementar.
I - O Plano de Custeio descrito no caput deste artigo deverá ser ajustado a cada exercício, observadas as normas
gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial, sendo que, além da contribuição
prevista no caput deste artigo, deverá ser descontada da Administração, Direta e Indireta, os aportes financeiros, a
título de financiamento do déficit atuarial, a ser definida anualmente por Lei Ordinária Municipal, com base no
cálculo atuarial, que apontará o valor que deverá ser aportado mensalmente até o dia 20 do mes subsequente.
§ 8º. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores, em tempo hábil,
proposta para a revisão da alíquota de contribuição de que trata este artigo, com o objetivo de adequá-la ao
percentual que assegure o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, quando o
estudo atuarial anual aprovado pelo Conselho Municipal de Previdência - CMP indicar a necessidade de revisão
da alíquota, observados prazos compatíveis:
I - para permitir sua análise e aprovação;
Art. 14. Entende-se como remuneração de contribuição, para os efeitos desta lei, o vencimento
básico do cargo efetivo acrescido de todas as parcelas de caráter remuneratório e outras vantagens percebidas
pelo servidor, conforme estabelecido em lei, excluídas:
I - as diárias;
II - a ajuda de custo;
III - o auxílio para diferença de caixa;
IV - o auxílio para transporte;
V - o salário-família;
VI - o prêmio por assiduidade;
VII - a gratificação por serviço extraordinário (hora extra);
VIII - as férias indenizadas;
IX - auxílio reclusão.
§ 1º. Integram a remuneração de contribuição o valor da gratificação natalina, o saláriomaternidade, o auxílio-doença e os valores pagos aos segurados, em razão do seu vínculo com o Município,
decorrentes de decisão judicial ou administrativa, excluídas as parcelas referidas nos incisos I a IX.
§ 2º. A gratificação natalina será considerada, para fins contributivos, separadamente da
remuneração de contribuição relativa ao mês em que for paga, e não integrará a média para efeito de cálculo dos
benefícios.
§ 3º. Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos, considerar-se-á, para
fins de incidência da contribuição e concessão de benefícios pelo RPPS, a integralidade da remuneração de
contribuição referente a cada cargo.
§ 4º. Salvo nos casos de possibilidade legal de incorporação, quando a contribuição é sempre
obrigatória em relação à parcela passível de ser incorporada, o servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar
pela inclusão na base de contribuição da parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou
função gratificada para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no artigo 40 da
Constituição, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do citado artigo.
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Art. 15. O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente ou sempre que se fizer
necessário, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e
atuarial.
Parágrafo Único. A avaliação da situação financeira e atuarial será realizada por profissional
ou empresa de atuária regularmente inscritos no Instituto Brasileiro de Atuária - IBA.
Art. 16. A avaliação atuarial de que trata o artigo anterior deverá ser efetuada com dados
posicionados em 31 de dezembro do exercício anterior ao da sua realização, para permitir sua implantação em lei
de alteração do plano de custeio, de que trata o artigo 13, a tempo de se tornar exigível a partir do dia 1º do
exercício seguinte, respeitado prazo da noventena para sua exigibilidade, na forma do artigo 36 da Emenda
Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019.
Art. 17. Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições
pagas ao RPPS Mostardas.
Seção I
DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Subseção I
Da Responsabilidade pelo Desconto e Recolhimento das Contribuições
Art. 18. O desconto das contribuições dos servidores ativos, inativos e dos pensionistas e o
seu recolhimento ao RPPS Mostardas, juntamente com as contribuições a cargo do município, são de
responsabilidade:
I - na hipótese do inciso I do artigo 6º desta lei, do ente público da administração direta ou indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para o qual o servidor tenha sido cedido, salvo se esta ocorrer sem
ônus para o cessionário, quando a responsabilidade observará o disposto no inciso IV do referido artigo;
II - na hipótese do inciso II do artigo 6º desta lei, do Poder Federal, Estadual, Distrital ou Municipal no qual o
servidor estiver exercendo mandato eletivo, salvo quando houver opção do servidor ativo pela remuneração do
seu cargo efetivo, quando a responsabilidade observará o disposto no inciso IV do referido artigo;
III - nas demais hipóteses, será do município.
Parágrafo Único. Cabe ao município, nas hipóteses do artigo 6º, I e II, informar ao responsável
pelo desconto e recolhimento o valor da remuneração de contribuição a ser considerada para o cálculo das
contribuições.
Subseção II
Da Ocorrência do Fato Gerador das Contribuições
Art. 19. Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições previstas no artigo 12 desta lei:
I - na competência em que forem devidos ou pagos os valores que compõem a remuneração de contribuição, o
que ocorrer primeiro;
II - na competência em que forem devidos ou pagos os proventos, o que ocorrer primeiro;
III - na competência em que forem devidas ou pagas as pensões, o que ocorrer primeiro;
IV - na competência em que for devida ou paga a última parcela da gratificação natalina, o que ocorrer primeiro.
§ 1º. No caso do gozo de férias, cujos valores irão compor a remuneração de contribuição nos
termos do artigo 15 desta lei, considera-se ocorrido o fato gerador na competência a que estas se referirem,
mesmo no caso de pagamento antecipado.
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§ 2º. As regras deste artigo ficam excepcionadas no caso de determinação diversa constante
em decisão judicial.
Subseção III
Do Prazo para Recolhimento das Contribuições
Art. 20. As contribuições de que tratam o artigo 13 desta lei, bem como aquelas devidas nas
hipóteses dos incisos I e II do artigo 6º deverão ser recolhidas às contas do RPPS Mostardas até o dia 20 (vinte)
do mês seguinte aquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil
subsequente quando não houver expediente bancário no dia 20 (vinte).
§ 1º. Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação do
recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subsequente.
§ 2º. Nos recolhimentos em atraso das contribuições de que trata o caput, os valores serão
atualizados de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, de taxa de juros de
0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) ao mês desde o vencimento até o efetivo pagamento.
Art. 21. As Contribuições instituídas por esta lei, devidas pelo Município de Mostardas e não
repassadas ao RPPS Mostardas até o seu vencimento, depois de apuradas e confessadas, poderão ser objeto de
acordo para pagamento parcelado, observados os seguintes critérios:
I - previsão, em cada acordo de parcelamento, até o número máximo permitido pelo Regime Geral de Previdência
Social - RGPS;
II - atualização do montante devido pela variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC e
de taxa de juros de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data
da assinatura do termo de acordo de parcelamento;
III - as prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC e de taxa de juros de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) ao mês, acumulados desde a
data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento, até o mês do pagamento;
IV - as prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC e de taxa de juros de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) ao mês acumulados desde a
data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento, e multa de 2% (dois por cento);
V - o vencimento da primeira parcela dar-se-á, no máximo, até o último dia útil do mês subsequente ao da
publicação do termo de acordo de parcelamento;
VI - vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para pagamento das parcelas acordadas;
VII - vencimento antecipado do Termo de Acordo de Parcelamento, no caso da inadimplência de três parcelas
vencidas;
VIII - fica vedada a inclusão, no acordo de parcelamento, das contribuições descontadas dos segurados ativos,
inativos e dos pensionistas.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DO RPPS
Art. 22. Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência - CMP, órgão de deliberação
colegiada, com a seguinte composição:
I - dois servidores representantes do Poder Executivo;
II - um servidor representante do Poder Legislativo;
III - um servidores representantes dos servidores ativos; e
IV - um representante dos servidores inativos e pensionistas.
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§ 1º. Cada membro, necessariamente segurado do RPPS e que não exerça, no município, o
mandato de vereador, terá um suplente, também segurado, e serão nomeados pelo prefeito para um mandato de
quatro anos, admitida uma única recondução.
§ 2º. Os representantes, inclusive os suplentes, do Executivo e do Legislativo, serão indicados
pelos chefes dos próprios poderes, e os representantes dos servidores ativos, dos inativos e pensionistas, por
assembleia geral especialmente convocada para esse fim.
§ 3º. Os Membros do CMP não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados
de suas funções depois de julgados em processo administrativo, culpados por falta grave ou infração punível com
demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou
em quatro intercaladas no mesmo ano.
§ 4º. O Presidente do CMP será um dos seus membros, escolhido na primeira reunião pela
maioria dos conselheiros, sendo nomeado pelo Prefeito Municipal para mandato de quatro anos, permitida a
recondução por igual período.
§ 5º. O Secretário do CMP será escolhido na primeira reunião pela maioria dos Conselheiros,
para mandato de quatro anos, permitida a recondução por igual período, sendo de sua responsabilidade
secretariar as reuniões, lavrar as atas e, com os demais documentos da área de sua competência, assiná-los
conjuntamente com o presidente.
§ 6º. Os membros do CMP deverão possuir certificação ANBIMA CPA-10 ou CGRPPS, ou outra
certificação organizada por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado
brasileiro de capitais, sendo que os membros que não possuírem a referida certificação devem observar os prazos
estabelecidos na legislação pertinente para obterem-na, sob pena de serem substituídos por novos membros,
consoante suas representatividades.
§ 7º. O Presidente do CMP fará jus ao recebimento de jeton mensal no valor de 300,00
(trezentos reais), o qual será reajustado nos mesmos índices e datas da revisão geral anual dos vencimentos dos
servidores municipais, vedada a incorporação para qualquer finalidade e a qualquer tempo, sendo a cobertura das
referidas despesas realizadas com os recursos da taxa de administração do RPPS Mostardas;
§ 8º. Pela atividade exercida no CMP, seus membros serão remunerados, fazendo jus, com
exceção do presidente, ao recebimento de jeton no valor R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), pela participação
em reunião ordinária mensal, o qual será reajustado nos mesmo índices e data da revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores municipais, vedada a incorporação para qualquer finalidade e a qualquer tempo,
sendo a cobertura das referidas despesas realizadas com os recursos da taxa de administração do RPPS
Mostardas.
Seção I
DO FUNCIONAMENTO DO CMP
Art. 23. O CMP reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e, extraordinariamente,
quando convocado pelo seu Presidente ou por, pelo menos, três de seus membros, com antecedência mínima de
cinco dias;
Parágrafo Único. As reuniões do CMP, serão lavradas atas em livro próprio.
Art. 24. As decisões do CMP serão tomadas por maioria, exigido o “quórum” mínimo de quatro
membros.
Parágrafo Único. O voto do presidente decidirá os casos de empate.
Art. 25. Incumbirá à Secretaria Municipal de Administração proporcionar ao CMP os meios
necessários ao exercício de suas competências.
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Seção II
DA COMPETÊNCIA DO CMP
Art. 26. Compete ao CMP:
I - estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do RPPS;
II - apreciar e sugerir em relação à proposta orçamentária do RPPS;
III - sugerir em relação à estrutura administrativa, financeira e técnica do FAPS Mostardas;
IV - acompanhar, avaliar e sugerir em relação à gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do
RPPS;
V - examinar e emitir parecer sobre propostas de alteração da política previdenciária do município;
VI - opinar sobre a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos
atuariais ou financeiros;
VII - opinar sobre a alienação de bens imóveis e o gravame daqueles já integrantes do patrimônio do RPPS
Mostardas;
VIII - opinar sobre a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, convênios e
ajustes;
IX - opinar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;
X - sugerir e adotar, quando de sua competência, as providências cabíveis para a correção de atos e fatos,
decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do FAPS Mostardas;
XI - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS;
XII - apreciar a prestação de contas anual;
XIII - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e
organizacionais relativos a assuntos de sua competência;
XIV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao RPPS, nas matérias de sua
competência;
XV - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS;
XVI - manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débitos previdenciários do Município para
com o RPPS; e
XVII - na pessoa do Presidente, em conjunto com o Prefeito ou Secretário com delegação de poderes expressa,
autorizar as despesas e a movimentação das contas do FAPS Mostardas.
Seção III
Do Presidente do Conselho Municipal de Previdência
Art. 24. Compete ao Presidente do CMP:
I - convocar e presidir as reuniões do CMP, bem como convocar as reuniões do Conselho Fiscal;
II - convocar a assembleia geral para eleição dos representantes dos servidores;
III - assinar conjuntamente com o Secretário as atas e demais documentos;
IV - conjuntamente com o Prefeito Municipal ou representante deste, com delegação de poderes expressa,
autorizar as movimentações financeiras do FAPS Mostardas;
V - representar o FAPS Mostardas, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
VI - prestar às autoridades competentes as informações que lhe forem solicitadas.
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Seção IV
Do Conselho Fiscal do RPPS Mostardas
Art. 25. O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador da gestão financeira e contábil do FAPS
Mostardas, sendo suas decisões tomadas por maioria simples dos presentes em reunião ordinária realizada
bimestralmente, e extraordinariamente sempre que necessário, por convocação do Presidente do CMP, e será
composto por 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes, sendo:
I - um representante do Poder Executivo, com seu respectivo suplente, indicados pelo Prefeito do Município;
II - dois representantes dos servidores, com seus respectivos suplentes, eleitos juntamente com os membros do
CMP em assembleia geral, especialmente convocada para esse fim.
§ 1º. Todos os membros, necessariamente segurados do RPPS e que não exerçam, no
município, mandato de vereador, serão nomeados pelo Prefeito para mandato de quatro anos, admitida a
recondução.
§ 2º. Os membros do Conselho Fiscal não são destituíveis ad nutum, somente podendo ser
substituídos em conformidade com o disposto no § 3º do artigo 22.
§ 3º. Os membros do Conselho Fiscal, na primeira reunião realizada, escolherão entre si os
componentes dos cargos de Presidente, Secretário e Relator.
§ 4º. Os membros do Conselho Fiscal deverão possuir certificação ANBIMA CPA-10 ou
CGRPPS, ou outra certificação organizada por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão
no mercado brasileiro de capitais, sendo que os membros que não possuírem a referida certificação devem
observar os prazos estabelecidos na legislação pertinente para obterem-na, sob pena de serem substituídos por
novos membros, consoante suas representatividades.
§ 5º. Pelas atividades exercidas no Conselho Fiscal, seus membros serão remunerados,
fazendo jus ao recebimento de jeton, pela participação em reuniões ordinárias trimestrais, no valor de R$ 200,00
(duzentos reais), o qual será reajustado nos mesmos índices e datas da revisão geral anual dos vencimentos dos
servidores municipais, vedada a incorporação para qualquer finalidade e a qualquer tempo, sendo a cobertura das
referidas despesas realizadas com os recursos da taxa de administração do RPPS Mostardas.
Subseção I
Da Competência do Conselho Fiscal
Art. 26. Compete ao Conselho Fiscal:
I - fiscalizar e examinar os lançamentos da receita e despesa, bem como a exatidão da documentação financeira e
contábil;
II - emitir parecer sobre balancetes, balanços e prestação de contas;
III - fiscalizar a qualquer momento a execução do orçamento;
IV - atender às consultas e solicitações que lhe forem encaminhadas pelo CMP;
V - comunicar ao CMP qualquer irregularidade verificada na gestão econômica financeira ou patrimonial do FAPS
Mostardas;
VI - sugerir ao CMP medidas para sanar as irregularidades encontradas.
Subseção II
Do Presidente do Conselho Fiscal
Art. 27. Compete ao Presidente do Conselho Fiscal:
I - presidir as reuniões do Conselho Fiscal e assinar conjuntamente com o Secretário e Relator as atas e de mais
documentos;
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II - solicitar balancetes, balanços e a documentação financeira e contábil para devida fiscalização;
III - praticar os atos necessários para a realização das atividades do Conselho Fiscal.
Seção V
Do Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários
Art. 28. O Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários, composto por 3 (três)
membros, necessariamente segurados do RPPS e que não exerçam, no município, mandato de vereador, é órgão
auxiliar e participativo do processo de execução da política de investimentos, sendo instrumento necessário para
garantir a consistência da gestão dos recursos do RPPS Mostardas, visando à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro entre seus ativos e passivos.
Art. 29. O Comitê de Investimentos terá suas decisões tomadas por maioria simples dos
presentes, em reunião ordinária realizada mensalmente, e extraordinariamente sempre que necessário, por
convocação de seu Coordenador, com antecedência mínima de cinco dias úteis, ou, na falta desta, pela maioria
de seus membros.
Subseção I
Da Composição do Comitê de Investimentos de Recursos Previdenciários
Art. 30. São integrantes do Comitê de Investimentos de Recursos Previdenciário:
I - dois membros titulares, representantes do Poder Executivo;
II - um gestor de recurso financeiro do RPPS.
§ 1º. Os membros representantes serão indicados pelo prefeito municipal por um período de
quatro anos, permitida a recondução.
§ 2º. Todos os membros do Comitê serão nomeados pelo prefeito para um mandato de quatro
anos, admitida a recondução.
§ 3º. Os membros do Comitê de Investimentos do RPPS Mostardas não serão destituíveis ad
nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados culpados por falta grave ou infração
punível com demissão através do devido processo administrativo, bem como em caso de vacância decorrente da
ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano, sendo as
respectivas substituições realizadas na forma disposta no § 1°.
§ 4º. O Coordenador do Comitê de Investimentos será o gestor de investimento.
§ 5º. Os membros do Comitê de Investimentos, farão jus ao recebimento de jeton no valor de
R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), o qual será reajustado nos mesmos índices e datas da revisão
geral anual dos vencimentos dos servidores municipais, vedada a incorporação para qualquer finalidade e a
qualquer tempo, sendo a cobertura das referidas despesas realizadas com os recursos da taxa de administração
do FAPS Mostardas.
§ 6º. A maioria dos membros do Comitê de Investimento do RPPS Mostardas deverão possuir
certificação ANBIMA CPA-10 ou CGRPPS, ou outra certificação organizada por entidade autônoma de
reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, sendo que os membros que não
possuírem a referida certificação devem observar os prazos estabelecidos na legislação pertinente para obterem
na, sob pena de ser substituído por novos membros de acordo com as suas representatividades.
Subseção II
Da competência do Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários
Art. 31. São atribuições do Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários:
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I - participar da elaboração e o cumprimento da Política Anual de Investimentos dos recursos;
II - sugerir as políticas de gestão e investimento dos recursos;
III - zelar pela execução da programação econômico-financeira dos valores patrimoniais;
IV - avaliar as propostas de investimentos, submetendo-as aos órgãos competentes para deliberação;
V - acompanhar e analisar o mercado financeiro;
VI - subsidiar o CMP com informações necessárias para suas decisões;
VII - apresentar sugestões sobre as realocações de investimentos;
VIII - sugerir sobre as novas aplicações para os recolhimentos das contribuições;
IX - sugerir sobre os desinvestimentos, resgates para pagamentos de benefícios ou despesas administrativas;
X - analisar os cenários macroeconômicos, observando os possíveis reflexos no patrimônio;
XI - propor estratégias de investimentos para um determinado período;
XII - reavaliar as estratégias de investimentos em decorrência de fatos conjunturais relevantes;
XIII - fornecer subsídios para a elaboração ou alteração de política de investimentos;
XIV - acompanhar o grau de risco das operações, reportando ao gestor do FAPS Mostardas e ao Conselho
Municipal de Previdência - CMP qualquer situação de risco elevado;
XV - acompanhar a política de investimentos, podendo sugerir adequações, para aprovação pelo Conselho
Municipal de Previdência - CMP;
XVI - auxiliar o gestor de investimento na elaboração de demonstrativos para prestações de contas junto ao INSS.
Parágrafo Único. A Política Anual de Investimento e suas alterações, juntamente com as atas
de reuniões do Comitê de Investimento e os formulários de autorização de aplicação e resgate - APR, serão
publicadas na página oficial do município de Mostardas, em rede mundial de computadores, no link publicações,
no sub link, RPPS Mostardas.
Seção VI
Do Gestor dos Recursos Financeiros
Art. 32. O cargo de Gestor dos Recursos Financeiros do RPPS Mostardas será exercido por
servidor efetivo segurado do RPPS.
§ 1º. Para o exercício das atividades do cargo de Gestor dos Recursos Financeiros, o servidor
fará jus ao recebimento mensal de jeton no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), que será reajustado nos mesmos
índices e datas da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais, vedada a incorporação para
qualquer finalidade e a qualquer tempo, sendo a cobertura das referidas despesas realizadas com os recursos da
taxa de administração do RPPS Mostardas.
§ 2º. O Gestor dos Recursos Financeiros poderá participar de reuniões em outros órgãos do
RPPS Mostardas, sem receber jeton pela referida participação e sem o poder de deliberação.
§ 3º. O Gestor dos Recursos Financeiros deverá possuir certificação ANBIMA CPA-10 ou
CGRPPS, ou outra certificação organizada por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão
no mercado brasileiro de capitais, sendo que os membros que não possuírem a referida certificação devem
observar os prazos estabelecidos na legislação pertinente para obterem-na, sob pena de ser substituído por novos
membros de acordo com as suas representatividades.
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Subseção I
Da competência do Gestor dos Recursos Financeiros
Art. 33. Ao Gestor dos Recursos Financeiros compete as atividades pertinentes a
administração financeira do FAPS Mostardas, tais como:
I - elaboração de demonstrativos;
II - elaboração e, conjuntamente com o Comitê de Investimentos, encaminhamento da Política Anual de
Investimentos dos recursos, sob sua responsabilidade, para aprovação pelo Conselho Municipal de Previdência -
CMP e a sua respectiva publicação;
III - elaboração e publicação da autorização de aplicação e resgate - APR;
IV - prestar informações aos contribuintes e os devidos esclarecimentos ao Conselho Municipal de Previdência -
CMP, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários.
Subseção II
Da Destituição e do Afastamento Legal do Gestor dos Recursos Financeiros
Art. 34. A destituição do Gestor de Recursos Financeiros, ocorrerá:
I - em caso de condenação pela prática de falta grave ou infração punível com demissão, apurada através de
processo administrativo, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do município;
II - em caso de não cumprimento de qualquer uma das suas atribuições dispostas no artigo 33.
Art. 35. No caso de afastamento legal, o Gestor de Recursos Financeiros poderá ser
substituído, durante o impedimento do titular, para o desempenho das atividades, por deliberação do Conselho
Municipal de Previdência - CMP, por servidor que preencha os requisitos desta lei.
CAPÍTULO V
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Art. 36. O RPPS compreende os seguintes benefícios:
I - para os segurados:
a) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;
b) aposentadoria voluntária;
c) aposentadoria do servidor com deficiência;
d) aposentadoria especial por exercício de atividades com efetiva exposição à agentes nocivos;
e) aposentadoria dos professores;
f) aposentadoria compulsória.
II - para os dependentes: pensão por morte.
Seção I
DAS APOSENTADORIAS
Art. 37. O servidor abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social, será aposentado:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de
readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da
continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria;
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II - voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo
exercício de serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
III - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de
idade, na forma da Lei Complementar.
§ 1º. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da
Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de
previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios
previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º. Concedida a aposentadoria ou pensão será o ato publicado e encaminhado à apreciação
do Tribunal de Contas do Estado.
§ 3º. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do
benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas jurídicas pertinentes.
§ 4º. Fica vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a
concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta lei com a União, Estados, Distrito Federal ou outro
município.
Subseção I
DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO
Art. 38. A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho só será concedida após
a comprovação total e permanente da incapacidade do segurado para o serviço público, mediante perícia
realizada pela junta médica e laudo atestando a impossibilidade de readaptação.
Parágrafo Único. O valor dos proventos dos servidores aposentados por incapacidade
permanente para o trabalho, serão apurados na forma dos artigos 46 e 47 desta lei.
Art. 39. O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o
trabalho decorrente de doença mental somente será efetuado ao curador do segurado ou ao respectivo apoiante,
condicionado à apresentação do termo de curatela, ou de exibição de comprovação da tomada de decisão
apoiada prevista no art. 1.783-A do Código Civil.
Art. 40. O aposentado por incapacidade permanente para o trabalho que voltar a exercer
qualquer atividade laboral terá a aposentadoria por incapacidade cessada a partir da data do retorno, observados
os procedimentos administrativos adotados para a reversão de ofício, sem prejuízo da responsabilização e
devolução dos valores recebidos.
Art. 41. Serão realizadas revisões das condições de saúde que geraram a incapacidade do
servidor, no mínimo, a cada dois anos, ficando o aposentado obrigado a se submeter às reavaliações por junta
médica, sob pena de suspensão do pagamento do benefício e reversão de ofício.
Parágrafo Único. O servidor aposentado por incapacidade permanente para o trabalho não
será reavaliado conforme a prescrição do caput deste artigo, nas seguintes hipóteses:
a) após completar 60 (sessenta) anos de idade;
b) for comprovadamente portador de síndrome da imunodeficiência adquirida; ou
c) após completar 55 (cinquenta e cinco) anos ou mais de idade, se decorridos quinze anos da data da concessão
da aposentadoria por incapacidade.
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Subseção II
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Artigo 42. O servidor ativo fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de
contribuição, com proventos integrais, calculados na forma prevista no artigo 57, desde que preencha,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo
exercício de serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§ 1º. Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de aposentadoria por
idade e tempo de contribuição concedidos de acordo com este artigo serão reajustados para preservar-lhes, em
caráter permanente, o valor real.
§ 2º. O valor dos proventos dos servidores aposentados voluntariamente por idade e tempo de
contribuição serão apurados na forma dos artigos 46 e 47 desta lei.
Subseção III
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 43. A aposentadoria compulsória aos 75 anos será automática e declarada por ato
administrativo, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de
permanência no serviço público.
Parágrafo Único. Valor dos proventos do servidor aposentado compulsoriamente serão
proporcionais ao tempo de contribuição e serão apurados, segundo a data de ingresso no serviço público no cargo
efetivo, na forma dos artigos 47 e 48 desta lei.
Subseção IV
DA APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES
COM EFETIVA EXPOSIÇÃO À AGENTES NOCIVOS
Art. 44. O servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes
químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, vedada a caracterização por
categoria profissional ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente,
os seguintes requisitos:
a) 60 (sessenta) anos de idade;
b) 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição;
c) 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
d) 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§ 1º. O tempo de exercício nas atividades previstas no caput deste artigo deverá ser
comprovado nos termos do regulamento.
§ 2º. A aposentadoria a que se refere este artigo observará adicionalmente as condições e os
requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as
regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social, vedada a conversão de tempo especial em
comum.
§ 3º. O aposentado de forma especial por exposição à agentes nocivos, que voltar a exercer
qualquer atividade laboral, também com exposição ao agente nocivo que deu causa à concessão do benefício,
terá a aposentadoria cessada a partir da data do retorno, observados os procedimentos administrativos adotados
para a reversão, de ofício, sem prejuízo da responsabilização cabível e devolução dos valores recebidos.
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§ 4º. Valor dos proventos do servidor aposentado atividades sejam exercidas com efetiva
exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes serão
apurados, segundo a data de ingresso no serviço público no cargo efetivo, na forma dos artigos 47 e 48 desta lei.
Subseção V
DA APOSENTADORIA DOS PROFESSORES
Art. 45. O servidor titular do cargo de professor será aposentado voluntariamente, desde que
observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério, na
educação infantil, no ensino fundamental ou médio;
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§ 1º. São consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho
de atividades educativas, quando em estabelecimento de educação básica, nos segmentos da educação infantil,
ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as
seguintes, desde que exercidas por integrantes do cargo efetivo de professor, sempre em unidade escolar:
a) direção;
b) vice direção;
c) orientação pedagógica.
§ 2º. Valor dos proventos do servidor titular do cargo de professor serão apurados, segundo a
data de ingresso no serviço público no cargo efetivo, na forma dos artigos 47 e 48 desta lei.
Subeção VI
DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS
Art. 46. O servidor portador de necessidades especiais será aposentado
voluntariamente, mediante o cumprimento dos seguintes requisitos:
I - 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se homem, no caso de
deficiência grave;
II - 24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e 29 (vinte e nove) anos de contribuição, se homem, no
caso de deficiência moderada;
III - 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, no caso
de deficiência leve;
IV - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem,
independentemente do grau de deficiência, desde que cumpridos os seguintes requisitos, cumulativamente:
a) tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos;
b) comprovada a existência de deficiência durante igual período;
c) comprovação de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público, e
d) comprovação de exercício pelo prazo de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§ 1º. Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata o caput deste artigo,
considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e
efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
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§ 2º. O deferimento da aposentadoria do servidor com deficiência prevista neste artigo fica
condicionada à realização de prévia avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, nos
termos do regulamento.
§ 3º. Se o servidor, após a filiação ao Regime Próprio de Previdência Social, tornar-se pessoa
com deficiência ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados neste artigo serão
proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que exerceu atividade laboral sem e com
deficiência, observado o grau correspondente, nos termos do regulamento.
§ 4º. O grau de deficiência será atestado por perícia da Junta Médica do RPPS Mostardas, por
meio de instrumentos desenvolvidos para este fim.
§ 5º. valor dos proventos do servidor portador de necessidades especiais serão apurados,
segundo a data de ingresso no serviço público no cargo efetivo, na forma dos artigos 47 e 48 desta lei.
SEÇÃO II
DOS CÁLCULOS DOS PROVENTOS
Art. 47. O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto nesta lei corresponderá:
I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro
de 2003 e que não tenha feito a opção pelo regime complementar de previdência, terá como referencia
à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
II - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo após 31 de dezembro
de 2003 e até a publicação desta Lei e que não tenha feito a opção pelo regime complementar de previdência,
terão como referência 95% (noventa e cinco por cento) da média aritmética simples das remunerações e dos
salários de contribuição utilizados como base para as contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes
a 80% (oitenta por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da
contribuição, se posterior àquela competencia.
III - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo após a publicação
desta Lei, o valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética
definida no inciso II deste artigo, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que
exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição;
IV - em relação ao servidor que se aposentar compulsoriamente por limite de idade, o valor do benefício da
aposentadoria corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 anos, limitado a um inteiro,
multiplicado pelo valor apurado na forma do Inciso II deste artigo.
V - em relação ao servidor que se aposentar por incapacidade permanente para o trabalho, quando esta decorrer
de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, O valor da aposentadoria por
incapacidade permanente corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista
no Inciso II deste artigo.
§ 1º. Acidente de trabalho é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou
indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda
ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 2º. Equiparam-se ao acidente de trabalho, para os efeitos desta lei:
I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a
redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua
recuperação;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou colega de serviço;
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b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de colega de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo;
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para
melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de
propriedade do servidor ativo;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de
locomoção, inclusive veículo de propriedade do servidor ativo.
§ 3º. Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras
necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.
§ 4º. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo
segundo, tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia
maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose
anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da
deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina
especializada.
§ 5º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de
incapacidade total e definitiva para o exercício de qualquer cargo ou função pública, apurada por junta médica
oficial do Município e será devida a partir da publicação do ato de sua concessão.
§ 6º. O aposentado por invalidez deverá se submeter, bienalmente ou quando a Administração
entender conveniente, à avaliação por junta médica oficial do Município, sob pena de sustação do pagamento do
benefício.
§ 7º. O servidor aposentado por incapacidade permanente para o trabalho não será reavaliado
conforme a prescrição do parágrafo anterior, nas seguintes hipóteses:
a) após completar 60 (sessenta) anos de idade;
b) for comprovadamente portador de síndrome da imunodeficiência adquirida; ou
c) após completar 55 (cinquenta e cinco) anos ou mais de idade, se decorridos quinze anos da data da concessão
da aposentadoria por incapacidade.
§ 8º. As avaliações por junta médica oficial do Município serão agendadas mediante prévia
comunicação ao aposentado por invalidez.
§ 9º. O aposentado por invalidez que se julgar apto a retornar à atividade poderá solicitar a
realização de nova avaliação por junta médica oficial do município, devendo instruir o pedido com manifestação
médica neste sentido.
§ 10. O aposentado por invalidez que tiver cessada a incapacidade, verificada nos termos dos
§§ 6º e 9º, será revertido ao seu cargo ou em outro cargo compatível com sua incapacidade, nos termos de Lei
Municipal.
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§ 11. Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de aposentadoria por
invalidez concedidos de acordo com este artigo serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o
valor real.
Art. 48. Os proventos de todas as aposentadorias, resguardadas aquelas abarcadas por regras
de transição com critérios próprios, 95% (noventa e cinco por cento) da média aritmética simples das
remunerações e dos salários de contribuição utilizados como base para as contribuições, atualizados
monetariamente, correspondentes a 80% (oitenta por cento) do período contributivo desde a competência julho de
1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º. Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos
proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no caput deste artigo, o valor constituído pelo subsídio,
pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos
adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:
I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação
integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria,
considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária, proporcional ao número de anos completos de
recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;
II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de
desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do
servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens
pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos
completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total
exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem;
III - serão incluídas, no cálculo dos proventos, gratificações ou vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao
exercício de função de confiança ou cargo em comissão.
§ 2º. Para os efeitos do disposto no caput, serão utilizados os valores das remunerações que
constituíram base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência, independentemente do
percentual da alíquota estabelecida ou de terem sido estas destinadas para o custeio de apenas parte dos
benefícios previdenciários, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento
remunerado do cargo, desde que este seja considerado como de efetivo exercício.
§ 3º. Na hipótese da não instituição de contribuição para o Regime Próprio durante o período
referido no caput, considerar-se-á, como base de cálculo dos proventos, a remuneração do segurado no mesmo
período, inclusive naqueles em que houve afastamento remunerado, desde que este seja considerado como de
efetivo exercício.
§ 4º. As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus
valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos saláriode-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social;
§ 5º. As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus
valores atualizados, mensalmente, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos
salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS
(INPC), ou outro que venha a substituir.
§ 6º. Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata o caput deste
artigo serão comprovados mediante acesso irrestrito à base de dados fornecida mensalmente ou
extraordinariamente, mediante solicitação junto aos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos
quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público, na forma de regulamento.
§ 7º. O valor dos proventos calculados na forma deste artigo não poderá ser inferior ao salário
mínimo, conforme disposto no § 2º, do artigo 201 da Constituição Federal, nem exceder a remuneração do
servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
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§ 8º. A média a que se refere o caput deste artigo será limitada ao valor máximo do salário de
contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os servidores que ingressarem no serviço público em
cargo efetivo após a implantação de regime de previdência complementar, ou na hipótese de efetuarem a opção
de adesão correspondente.
§ 9º. Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do
benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para
qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo previsto no caput e no parágrafo único do artigo 24, desta lei.
Art. 49. O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da
média aritmética definida no caput do artigo anterior, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano
de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição para os servidores que ingressaram no
serviço público após a edição da Lei Complementar Municipal que instituí a reforma da previdência no Município
de Mostardas e será aplicado nos casos de aposentadoria:
I - aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;
II - aposentadoria voluntaria por idade e tempo de contribuição;
III - aposentadoria especial por efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou
a associação desses agentes;
IV - aposentadoria especial para os servidores titular do cargo de professor;
V - aposentadoria especial para os servidor portador de necessidades especiais;
VI - aposentadoria compulsória.
Parágrafo Único. O acréscimo a que se refere o caput deste artigo será aplicado para cada
ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados aposentados por por efetiva
exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, quando
a exigência for de 15 anos de exposição.
Art. 50. É assegurado o reajuste dos benefícios de que trata esta Lei para preservar, em
caráter permanente, o seu valor real, nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência
Social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e
pensões, de acordo com a legislação vigente.
SEÇÃO III
DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO OU DE CONTRIBUIÇÃO,
DO TEMPO DE CARREIRA E DE CARGO
Art. 51. A contagem do tempo de serviço ou de contribuição observará as seguintes condições:
I - para fins de aposentadoria, será computado como tempo de serviço público o prestado aos entes federativos,
seus respectivos Poderes, às autarquias e fundações públicas;
II - o tempo de serviço ou de contribuição só será computado desde que certificado pelo órgão competente e
devidamente averbado pelo município;
III - o tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o
tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade;
IV - não será computado tempo de contribuição fictícia ou tempo de serviço ou contribuição já utilizado para outros
benefícios previdenciários;
V - não serão computáveis quaisquer períodos de tempo de contribuição ou de serviço que sejam considerados
como concomitantes pela unidade gestora do regime próprio.
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§ 1º. Fica vedada a contagem de tempo de serviço em atividade privada, sem certidão por
tempo de contribuição expedida pelo orgao de origem.
§ 2º. Considera-se nula a aposentadoria que tenha sido concedida ou que venha a ser
concedida com contagem recíproca do Regime Geral de Previdência Social mediante o cômputo de tempo de
serviço sem o recolhimento da respectiva contribuição ou da correspondente indenização pelo segurado
obrigatório responsável, à época do exercício da atividade, pelo recolhimento de suas próprias contribuições
previdenciárias.
§ 3º. A aposentadoria concedida com utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo,
emprego, ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo
que gerou o referido tempo de contribuição, ressalvadas as situações anteriores à vigência desta lei.
Art. 52. Para o cumprimento dos requisitos para aposentadoria, a contagem de tempo será
feita na seguinte conformidade:
I - o tempo de efetivo exercício no serviço público será apurado de acordo com o artigo 201, §§ 9º e 9º-A da
Constituição Federal;
II - o tempo de carreira abrangerá o tempo anterior ao ingresso em cargo efetivo, na condição de servidor em
função equivalente ao cargo efetivo;
III - o tempo no cargo deverá ser cumprido no cargo efetivo do qual o servidor seja titular na data imediatamente
anterior à da concessão da aposentadoria.
§ 1º. Será computado como efetivo exercício o tempo em que o servidor esteve afastado em
licença para tratamento da própria saúde.
§ 2º. Na hipótese de o cargo em que se der a aposentadoria não estar inserido em plano de
carreira, o tempo na carreira deverá ser cumprido no último cargo efetivo.
§ 3º. Para fins de aposentadoria, na contagem do tempo no cargo efetivo e do tempo de
carreira, serão observadas as alterações de denominação efetuadas na legislação municipal, inclusive as
produzidas por reclassificação ou reestruturação dos cargos e carreiras.
§ 4º. Aos servidores estatutários que utilizaram ou venham a utilizar parte do respectivo tempo
de contribuição para obter aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, não será concedida
aposentadoria pelo regime previsto por esta Lei Complementar, sendo os seus cargos declarados vagos.
§ 5º. O tempo de contribuição de servidor cedido, nos termos do previsto nos §§ 2º e 3º, do
art. 8º, desta Lei Complementar, será computado como tempo de serviço público, tempo de carreira, e tempo de
cargo para obtenção dos benefícios previstos nesta Lei Complementar.
§ 6º. Os períodos de atividades concomitantes, sujeitas ao mesmo regime de previdência, não
poderão ser computados duplamente para a concessão de benefícios instituídos nesta lei.
SEÇÃO IV
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 53. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que
falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 21 (vinte e
um) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.
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§ 1º. Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito
em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a
pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
§ 2º. Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se
comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses
com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado
o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 3º. Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá
requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos
valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva
ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.
§ 4º. Nas ações em que o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de
Mostardas - RPPS Mostardas for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida
pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas,
vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de
decisão judicial em contrário.
§ 5º. Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o valor retido será
corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de
acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios.
§ 6º. Em qualquer caso, fica assegurada ao Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos de Mostardas - RPPS Mostardas, a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de
nova habilitação.
Art. 54. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Mostardas será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento)
do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por
incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente,
até o máximo de 100% (cem por cento).
§ 1º. As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis
aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de
dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).
§ 2º. Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave,
o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:
I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se
fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime
Geral de Previdência Social; e
II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por
dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do
Regime Geral de Previdência Social.
§ 3º. Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou
grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º.
§ 4º. Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição
pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por
equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação.
§ 5º. Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o
enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.
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§ 6º. Aplicam-se às pensões concedidas aos dependentes de servidores do Município de
Mostardas as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor da Emenda à Lei
Orgânica do Município de Mostardas, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao
respectivo regime próprio de previdência social.
§ 7º. O direito à percepção da cota individual cessará:
I - pela morte do pensionista;
II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade,
salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da
deficiência;
V - para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os
períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais
ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do
segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do
segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos
após o início do casamento ou da união estável:
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
VI - pela perda do direito, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 52 desta lei.
§ 8º. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na
alínea “c”, ambas do inciso V do § 7º deste artigo, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer
natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito)
contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§ 9º. Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á.
§ 10. O tempo de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime
Geral da Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de
que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso V do § 2º deste artigo.
§ 11. Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente,
ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido
contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por
morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas,
em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata
do benefício.
§ 12. As pensões concedidas, na forma deste artigo, serão reajustadas na mesma data e
índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados os
beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões, de acordo com a
legislação vigente.
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Art. 55. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente,
depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória.
§ 1º. Mediante prova do desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre
ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo
deste artigo.
§ 2º. Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará
imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
SEÇÃO V
DA ACUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS
Art. 56. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da
Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de
previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios
previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
Art. 57. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou
companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor
decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do artigo 37 da Constituição Federal, observando que:
I - será admitida, nos termos do inciso II, a acumulação de:
a) pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por
morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de
que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal;
b) pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria
concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com
proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição
Federal; ou
c) pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal com
aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência
social.
II - nas hipóteses das acumulações previstas no inciso I, é assegurada a percepção do valor integral do benefício
mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as
seguintes faixas:
a) 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) saláriosmínimos;
b) 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) saláriosmínimos;
c) 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos;
d) 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.
III - a aplicação do disposto no inciso II poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de
alteração de algum dos benefícios.
IV - as restrições previstas neste parágrafo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido
antes da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019.
V - As regras sobre acumulação previstas neste parágrafo e na legislação vigente na data de entrada em vigor da
Emenda Constitucional nº 103/2019, poderão ser alteradas na forma do § 6º do artigo 40 e do § 15 do artigo 201
da Constituição Federal.
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SEÇÃO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
Art. 58. O benefício previdenciário será pago diretamente ao beneficiário, mediante depósito
em conta corrente ou outra forma estabelecida em regulamento.
§ 1º. Na hipótese de o beneficiário ser portador de moléstia contagiosa ou impossibilidade de
locomoção, deverá ser constituído procurador na forma da lei, devendo o instrumento de mandato ser renovado
ou revalidado a cada 6 (seis) meses.
§ 2º. O procurador firmará termo de responsabilidade, comprometendo-se a comunicar
qualquer fato que venha a determinar a perda da qualidade de beneficiário, ou outro evento que possa invalidar a
procuração, em especial o óbito do outorgante, sob pena de incorrer em sanções penais cabíveis.
§ 3º. O dependente que perdeu o direito à pensão, na forma do § 1º do artigo 29 desta lei, não
poderá representar outro dependente para fins de recebimento do benefício.
Art. 59. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será pago ao
cônjuge, companheiro (a), pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na falta destes, e por período não superior a 6
(seis) meses, o pagamento à pessoa designada por determinação judicial, mediante termo de compromisso
firmado no ato do recebimento.
§ 1º. Após o prazo fixado neste artigo, o pagamento do benefício será suspenso até a efetiva
regularização da situação.
§ 2º. Os valores não recebidos em vida pelo segurado serão pagos a seus dependentes
inscritos à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de
inventário ou arrolamento.
Art. 60. Serão descontados dos benefícios:
I - contribuições e indenizações devidas pelo segurado ao RPPS Mostardas;
II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário indevido, ou além do devido, inclusive na
hipótese de cessação pela revogação de decisão judicial;
III - imposto de renda retido na fonte em conformidade com a legislação;
IV - pensão alimentícia fixada judicialmente;
V - contribuições autorizadas a entidades de representação classista; e
VI - demais consignações autorizadas por lei federal ou municipal.
§ 1º. Na hipótese do inciso II, do caput deste artigo, excetuadas as situações de má-fé, o
desconto será feito em prestações não excedentes a 30% (trinta por cento) do valor do benefício, corrigidas
monetariamente pelo mesmo índice de reajuste de vencimentos.
§ 2º. Para os fins do disposto no § 1º, deste artigo, não caberá o parcelamento quando o
beneficiário tiver a aposentadoria cassada ou da aposentadoria não decorrer pensão, hipótese em que a cobrança
será efetuada junto aos herdeiros ou sucessores do falecido, na forma da lei.
§ 3º. No caso de má fé, a devolução será feita integralmente, com correção monetária
pelos índices adotados pela Fazenda Municipal, e acrescida de juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por
cento) ao mês e de multa de 2% (dois por cento), calculados sobre o débito corrigido.
Art. 61. Salvo quanto ao valor devido ao regime próprio ou derivado da obrigação de prestar
alimentos, o benefício não poderá ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua
venda, alienação ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele e a outorga de poderes irrevogáveis
para o seu recebimento por terceiro.
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Art. 62. Não haverá restituição de contribuição previdenciária, salvo se indevida.
Parágrafo Único. No caso de restituição de contribuição previdenciária indevida, o débito
poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) meses, observada a prescrição quinquenal.
Art. 63. Mediante procedimento judicial, será suprível a falta de qualquer documento ou poderá
ser feita a prova de fatos de interesse dos beneficiários, salvo os que se referirem a registros públicos ou tempo de
contribuição.
Art. 64. O servidor público municipal, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão,
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo, função ou emprego
temporário, é segurado obrigatório exclusivo do Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo Único. A subordinação dos servidores de que trata o caput deste artigo ao Regime
Geral de Previdência não modifica o vínculo ao regime jurídico estatutário ou as respectivas regras e proibições
estabelecidas aos servidores.
Art. 65. O segurado que, por força das disposições desta Lei Complementar, tiver sua inscrição
cancelada no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Mostardas - RPPS Mostardas
receberá, mediante requerimento, a competente certidão de tempo de contribuição, a ser concedida na forma da
legislação federal pertinente.
Art. 66. O prazo de decadência do direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão
do ato de concessão, indeferimento, cancelamento, ou cessação do benefício, é de 5 (cinco) anos, contados:
I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação
deveria ter sido paga com valor revisto; ou
II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão proferida no âmbito administrativo.
Parágrafo Único. Prescreverá em cinco anos, contados da data em que deveria ter havido o
pagamento, o direito de receber prestações vencidas, restituições, ou diferenças devidas pelo Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos de Mostardas - RPPS Mostardas, ressalvados os casos previstos na
legislação civil.
Art. 67. A autotutela administrativa para revisão ou anulação de atos concessivos de benefício
deverá ser exercida no prazo de cinco anos, contados da prática do ato, sob pena de decadência.
§ 1º. Na hipótese de ato praticado com má-fé, não ocorrerá a decadência mencionada no caput
deste artigo.
§ 2º. Para anulação ou revisão de ato concessivo de benefício, da qual decorra prejuízo, será
previamente concedido direito ao contraditório e à ampla defesa, ressalvada a aplicação de medida cautelar
administrativa devidamente fundamentada.
§ 3º. A anulação total ou parcial de benefício registrado perante o Tribunal de Contas será
informada ao setor pessoal do Município para providencias, no que lhe couber.
§ 4º. Os atos concessivos de revisões de cálculo deverão indicar a data em que passarão a
produzir efeitos.
Art. 68. Os créditos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de
Mostardas - RPPS Mostardas, observados os requisitos legais, constituem-se como dívida ativa, gozando de
liquidez e certeza desde que inscritos em livro próprio.
§ 1º. Poderão ser inscritos em dívida ativa os créditos constituídos em decorrência de benefício
previdenciário pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela
revogação de decisão judicial, para execução fiscal.
§ 2º. Para fins do disposto no § 1º deste artigo, poderá ser objeto de inscrição em dívida ativa,
em conjunto ou separadamente, o terceiro beneficiado que sabia ou deveria saber da origem do benefício pago
indevidamente em razão de fraude, de dolo ou de coação, desde que devidamente identificado em procedimento
administrativo de responsabilização.
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Art. 69. Para comprovação do preenchimento dos requisitos para a fruição dos benefícios, será
exigido, anualmente, a prova de vida dos beneficiários, em períodos definidos através de ato administrativo
próprio, contendo a forma que se dará e os documentos necessários.
Parágrafo Único. Não havendo o cumprimento das exigências deste artigo, o pagamento do
benefício será suspenso, até a regularização.
Art. 70. Para comprovação do preenchimento dos requisitos para a fruição dos benefícios,
poderão ser exigidos:
I - participação dos aposentados e pensionistas em censos, para atualização de informações e documentação dos
beneficiários e dependentes, nos casos que existirem;
II - quando necessário, exames médicos para a comprovação da permanência da incapacidade para o trabalho ou
submissão à junta médica;
III - declarações, sob as penas da lei, acerca de situações jurídicas de interesse para concessão ou manutenção
de benefícios;
IV - documentos em geral.
§ 1º. Não havendo o cumprimento das exigências deste artigo, o pagamento do benefício será
suspenso até a regularização.
§ 2º. Os meios descritos neste artigo não excluem a adoção de outras medidas para verificação
do preenchimento dos requisitos legais para a concessão de benefícios.
Art. 71. Não poderão ser concedidos proventos ou pensões que excedam o valor do subsídio
do Prefeito, nos termos do previsto no artigo 37, VI, da Constituição Federal, ressalvadas disposições
constitucionais específicas.
SEÇÃO VI
DAS REGRAS TRANSITÓRIAS DE APOSENTADORIA
Subseção I
Da Aposentadoria por Sistema de Pontuação
Art. 72. O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo,
até a data de entrada em vigor desta lei, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - somatório da idade e tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se
mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observando-se o disposto nos §§ 1º e 3º deste artigo.
§ 1º. A partir de 1º de janeiro de 2022, a pontuação a que se refere o inciso V do caput deste
artigo, será acrescida de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 97
(noventa e sete), se homem.
§ 2º. Ao servidor que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e que
possua, no mínimo, 15 anos de carreira municipal, a qual pertence por ocasiao da aposentadoria, a pontuação de
que trata o § 1º deste artigo é limitada em 91 (noventa e um) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis), se homem.
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§ 3º. A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de
pontos a que se referem o inciso V do caput e o § 1º deste artigo.
§ 4º. Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade
e tempo de contribuição que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão:
I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem; e
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem.
§ 5º. O somatório de idade e de tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput deste
artigo, para os titulares do cargo de professor, incluídas as frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e
91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2022, de 1 (um)
ponto a cada ano, até atingir o limite de 84 (noventa e quatro) pontos, se mulher, e de 92 (noventa e dois) pontos
se homem.
§ 6º. Ao servidor que se refere o § 4º deste artigo, que tenha ingressado no serviço público até
31 de dezembro de 2003 e que possua, no mínimo, 15 (quinze) anos na carreira municipal de professor, a
pontuação de que trata o § 5º deste artigo é limitada em 83 (oitenta e três) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um)
pontos, se homem.
§ 7º. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo
corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o
disposto no § 9º deste artigo, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo
até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção pelo regime de previdência complementar, desde que
tenha, no mínimo, 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem,
ou para titulares do cargo de professor de que trata o § 4º deste artigo, 51 (cinquenta e um) anos de idade, se
mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;
II - a 95% (noventa e cinco por cento) da média aritmética simples das remunerações e dos salários de
contribuição utilizados como base para as contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 80%
(oitenta por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição,
se posterior àquela competência.
§ 8º. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não
serão inferiores ao valor do salário mínimo e serão reajustados nos mesmos índices:
I - observando mesma data e reajuste aplicado aos servidores e da mesma categoria em atividade, se cumpridos
os requisitos do inciso I, do § 7º deste artigo, ou
II - nos termos estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II, do § 7º
deste artigo.
§ 9º. Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins do cálculo dos
proventos de aposentadoria tanto do inciso I, do § 7º deste artigo ou do inciso I do § 2º, do artigo 73, o valor
constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos
em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os
seguintes critérios:
I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação
integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria,
considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de
recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;
II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de
desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do
servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens
pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos
completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total
exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.
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Subseção II
Da Aposentadoria com Pedágio
Art. 73. O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo,
até a data de entrada em vigor desta lei, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco), se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria;
IV - período adicional de contribuição equivalente ao resultado de percentual aplicado sobre o tempo que, na data
de publicação deste artigo, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II do caput deste
artigo, conforme segue:
a) 30% (trinta por cento) se o tempo faltante for, no máximo, 5 (cinco) anos;
b) 50% (setenta por cento) se o tempo faltante for acima de 5 (cinco) anos e, no máximo, 8 (oito) anos;
c) 70% (setenta por cento) se o tempo faltante for acima de 8 (oito) anos e, no máximo, 16 (dezesseis) anos; e
d) 100% (cem por cento) se o tempo faltante for acima de 16 (dezesseis) anos.
§ 1º. Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções
de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os
requisitos de idade e tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
§ 2º. O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo corresponderá:
I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro
de 2003 e que não tenha feito a opção pelo regime complementar de previdência, à totalidade da remuneração do
cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 7º do artigo 72; e
II - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo após 31 de dezembro
de 2003, a 95% (noventa e cinco por cento) da média aritmética simples das remunerações e dos salários de
contribuição utilizados como base para as contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 80%
(oitenta por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição,
se posterior àquela competência.
§ 3º. O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será
inferior ao valor do salário mínimo vigente e será reajustado:
I - observando mesma data e reajuste aplicado aos servidores da mesma categoria, em atividade, se cumpridos os
requisitos previstos no inciso I do § 2º deste artigo;
II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º
deste artigo.
Subseção III
Da Aposentadoria Especial por Sistema de Pontuação
Art. 74. O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo,
até a data de entrada em vigor desta Lei, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes
químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por
categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício e
de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei
nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderá aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e tempo de
contribuição e tempo de exposição forem, respectivamente, de:
I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;
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II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e
III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.
§ 1º. A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de
pontos a que se refere o caput deste artigo.
§ 2º. O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo corresponderá:
I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro
de 2003 e que não tenha feito a opção pelo regime complementar de previdência, à totalidade da remuneração do
cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 7º do artigo 72; e
II - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo após 31 de dezembro
de 2003, terão como referência 95% (noventa e cinco por cento) da média aritmética simples das remunerações e
dos salários de contribuição utilizados como base para as contribuições, atualizados monetariamente,
correspondentes a 80% (oitenta por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o
início da contribuição, se posterior àquela competência.
TÍTULO IV
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 75. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências as exigências
para aposentadoria voluntária estabelecidas nos artigos 42, 44, 45, 72; 73 e 74 e que opte por permanecer em
atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até
completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no artigo 43.
§ 1º. O abono de permanência será devido a contar do requerimento formal do servidor e da
sua opção expressa pela permanência em serviço, sendo condição para pagamento o cumprimento dos requisitos
para aposentadoria nos termos do caput e do parágrafo primeiro.
§ 2º. O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do ente empregador e
poderá ser regulamentado a fim de fixar critérios de avaliações dos servidores que optarem em permanecer em
atividade após o cumprimento de requisitos para qualquer uma das modalidades de aposentadorias descritas no
caput deste artigo.
TÍTULO V
DO ABONO ANUAL
Art. 76. Será devido o abono anual ao beneficiário que durante o ano receber aposentadoria ou
pensão por morte, e que consistirá em um abono equivalente ao total do provento ou pensão relativo ao mês de
dezembro do mesmo exercício.
Parágrafo Único. Até o último dia em que o servidor estiver na atividade, o pagamento do
abono anual incumbirá ao órgão responsável pelo pagamento de sua remuneração, respeitada a
proporcionalidade incidente na situação.
Art. 77. Será observada a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) do abono anual para cada
mês de benefício efetivamente recebido, considerando-se como mês completo o período igual ou superior a 15
(quinze) dias.
§ 1º. A gratificação de que trata o caput será proporcional ao número de competências em que
houve o pagamento de benefícios pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do
Município.
§ 2º. Cada competência corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do
mês de dezembro, exceto quando este encerrar-se antes desta competência, quando o valor será o do mês da
cessação.
§ 3º. A fração igual ou superior a 15 dias será considerada como uma competência, salvo se já
considerada pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, para fins de pagamento da gratificação
natalina dos servidores ativos.
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CAPÍTULO X
DO REGISTRO CONTÁBIL
Art. 78. O RPPS observará normas de contabilidade, fixadas pelo órgão competente da União.
Art. 79. O município encaminhará ao Ministério da Previdência Social, todos os
demonstrativos exigidos pela legislação federal específica.
Art. 80. Será mantido registro contábil individualizado para cada segurado que conterá:
I - nome;
II - matrícula;
III - remuneração de contribuição, mês a mês;
IV - valores mensais e acumulados da contribuição do servidor;
V - valores mensais e acumulados da contribuição do município;
VI - Valores das contribuições previdenciárias mensais e das acumuladas nos meses anteriores do segurado e do
município.
Parágrafo Único. Ao segurado será enviado, anualmente, ou disponibilizado por meio
eletrônico, extrato previdenciário contendo as informações previstas neste artigo.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 81. O Município manterá programa permanente de atualização cadastral dos servidores
ativos, dos aposentados e dos pensionistas cujos benefícios sejam custeados pelo RPPS, denominado
recenseamento previdenciário.
§ 1º. O recenseamento previdenciário será realizado anualmente devido a necessidade de
dados atualizados para a avaliação atuarial consistente, sendo regulamentado por decreto.
§ 2º. O não fornecimento das informações e documentações exigidas, nas datas, locais e
formas estabelecidas na lei a que refere o parágrafo anterior, autoriza a suspensão do pagamento dos salários
dos servidores ativos e dos benefícios previdenciários percebidos pelos aposentados e pensionistas e custeados
pelo RPPS, até a regularização do cadastro.
§ 3º. Uma vez regularizado o cadastro, os pagamentos suspensos serão liberados, inclusive as
parcelas devidas no período de vigência da suspensão, as quais serão atualizados de acordo com a variação do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC e de taxa de juros de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento)
ao mês desde o vencimento até o efetivo pagamento.
Art. 82. As despesas e a movimentação das contas bancárias do RPPS Mostardas serão
autorizadas em conjunto pelo Presidente do CMP e pelo Prefeito Municipal, ou por Secretário Municipal com
delegação expressa.
Art. 83. Fica revogada a Lei Municipal nº 2066, de 23 de novembro de 2005 e suas alterações
posteriores.
Art. 84. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeito em relação às novas
regras de concessão dos benefícios a partir de 1º de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Administração