ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 144/2021
Senhora Presidente:
O presente projeto de lei visa dotar o município de legislação
adequada para definição de atividades insalubres e perigosas, assim como buscar
alinhamento à NR 15 do Ministério do Trabalho.
Ao longo dos anos de vigência da Lei Municipal nº 1550, existem
muitas discussões com referência às concessões de insalubridade e seus graus
percentuais, o que, inclusive, gerou demandas judiciais que reverteram em prejuízo
ao erário público.
O que pretendemos, a partir da aprovação deste projeto de lei, é
garantir aos servidores que porventura tenham direito à percepção de insalubridade
ou periculosidade, o recebimento adequado, bem como dotar de maior segurança
jurídica a Administração, cessando assim possíveis demandas judiciais que coloquem
em risco o erário.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, em
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação dessa Casa
Legislativa.
Mostardas, 25 de novembro de 2021.
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MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 144/2021
de 25 de novembro de 2021
DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E
PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO
DO ADICIONAL CORRESPONDENTE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, em cumprimento ao disposto no artigo
89 da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte:
L E I:
Art. 1º. São consideradas atividades insalubres, para efeitos de percepção do adicional
previsto no Regime Jurídico dos Servidores do Município, as abaixo relacionadas, classificadas conforme o
grau:
I - insalubridade de grau máximo:
a) coleta e industrialização do lixo urbano;
b) trabalhos em galerias e tanques de esgoto;
c) trabalhos com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu
uso não previamente esterilizados;
d) atividades em contato com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, pelos e dejeções de animais
portadores das doenças infectocontagiosas, carbunculose, brucelose e tuberculose.
II - insalubridade de grau médio:
a) pintura com esmaltes, tintas e vernizes;
b) manipulação de óleos minerais, óleo queimado e parafina;
c) trabalhos em contato com pacientes, bem como manuseio de objetos de seu uso, não previamente
esterilizados, em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana;
d) trabalho como técnico em laboratórios de análise clínica e histopatológica;
e) aplicação de inseticidas;
f) exumação de corpos;
g) atividades de solda;
h) trabalhos com raios X;
i) manuseio de cal e cimento.
III - insalubridade de grau mínimo:
a) trabalho com britadores;
b) varrição e limpeza de ruas e outros logradouros públicos;
c) atividades executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva.
Art. 2º. São atividades e operações perigosas para efeitos de percepção do adicional
previsto no Regime Jurídico dos Servidores do Município, as abaixo relacionadas:
I - armazenamento, carregamento e transporte de explosivos;
II - detonação com explosivos, inclusive as verificações de detonações falhadas;
III - operação de escorva dos cartuchos de explosivos;
IV - operação de bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos;
V - transporte de vasilhames em caminhões de carga contendo inflamável líquido, em quantidade superior a
250 (duzentos e cinquenta) litros;
VI - instalação, substituição e reparos de cruzetas, relé e braço de iluminação pública, desde que afixados
nos postes de redes de linhas de alta e baixa tensão integrantes de sistemas elétricos de potência,
energizadas ou desenergizadas, mas com possibilidade de energização.
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PROJETO DE LEI Nº 144/2021
de 25 de novembro de 2021
Art. 3º. É exclusivamente suscetível de gerar direito à percepção do adicional de
insalubridade e periculosidade, de modo integral, o exercício, pelo servidor, de atividade constante dos
artigos 1º e 2º desta lei, em caráter habitual e em situação de exposição contínua ao agente nocivo ou
perigoso.
§ 1º. O trabalho em caráter habitual, mas de modo intermitente, dará direito à percepção
do adicional proporcionalmente ao tempo dispendido pelo servidor na execução de atividade em condições
insalubres e perigosas.
§ 2º. O exercício de atividade insalubre ou perigosa em caráter esporádico ou ocasional
não gera direito ao pagamento do adicional.
Art. 4º. A concessão do adicional de insalubridade ou periculosidade dependerá de
laudo técnico de perito, com fundamento no que dispõe esta lei.
Art. 5º. Cessará o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade quando:
I - a insalubridade ou periculosidade for eliminada ou neutralizada pela utilização de equipamento de
proteção individual ou adoção de medidas que conservem o ambiente dentro dos limites toleráveis e
seguros;
II - o servidor deixar de trabalhar em atividades insalubres ou perigosas;
III - o servidor negar-se a usar o equipamento de proteção individual.
§ 1º. A eliminação ou neutralização da insalubridade ou periculosidade, nos termos do
inciso I deste artigo, será baseada em laudo técnico de perito.
§ 2º. A perda do adicional, nos termos do inciso III deste artigo, não impede a aplicação
da pena disciplinar cabível, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores do Município.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de maio de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Administração