br-locleg corpus explorer

← Mostardas (RS)

materia nº 144/2021

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 144 / 2021
Date 2021-11-25
EmentaDefine as atividades insalubres e perigosas para efeitos da percepção do adicional correspondente.
native_id1607

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-06 Proposição aprovada U Aprovado por Maioria Absoluta Votaram a favor: Dudu Verardi do Progressistas, Jorge Amaro do Progressistas, Flávio Mano do PSDB, Dr. Luis do PSDB e Edinei Machado do Progressistas, Votaram Contra: Dangelo Motta do PDT, Toni Araujo do MDB e Júnior Pereira do PDT.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 144/2021
Senhora Presidente:
O presente projeto de lei visa dotar o município de legislação 
adequada para definição de atividades insalubres e perigosas, assim como buscar 
alinhamento à NR 15 do Ministério do Trabalho. 
Ao longo dos anos de vigência da Lei Municipal nº 1550, existem 
muitas discussões com referência às concessões de insalubridade e seus graus 
percentuais, o que, inclusive, gerou demandas judiciais que reverteram em prejuízo 
ao erário público. 
O que pretendemos, a partir da aprovação deste projeto de lei, é 
garantir aos servidores que porventura tenham direito à percepção de insalubridade 
ou periculosidade, o recebimento adequado, bem como dotar de maior segurança 
jurídica a Administração, cessando assim possíveis demandas judiciais que coloquem 
em risco o erário.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, em 
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação dessa Casa 
Legislativa.
Mostardas, 25 de novembro de 2021.
21
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 144/2021
de 25 de novembro de 2021
DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E 
PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO 
DO ADICIONAL CORRESPONDENTE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, em cumprimento ao disposto no artigo 
89 da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte:
L E I:
Art. 1º. São consideradas atividades insalubres, para efeitos de percepção do adicional 
previsto no Regime Jurídico dos Servidores do Município, as abaixo relacionadas, classificadas conforme o 
grau:
I - insalubridade de grau máximo:
a) coleta e industrialização do lixo urbano;
b) trabalhos em galerias e tanques de esgoto;
c) trabalhos com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu 
uso não previamente esterilizados;
d) atividades em contato com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, pelos e dejeções de animais 
portadores das doenças infectocontagiosas, carbunculose, brucelose e tuberculose.
II - insalubridade de grau médio:
a) pintura com esmaltes, tintas e vernizes;
b) manipulação de óleos minerais, óleo queimado e parafina;
c) trabalhos em contato com pacientes, bem como manuseio de objetos de seu uso, não previamente 
esterilizados, em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana;
d) trabalho como técnico em laboratórios de análise clínica e histopatológica;
e) aplicação de inseticidas;
f) exumação de corpos;
g) atividades de solda;
h) trabalhos com raios X;
i) manuseio de cal e cimento.
III - insalubridade de grau mínimo:
a) trabalho com britadores;
b) varrição e limpeza de ruas e outros logradouros públicos;
c) atividades executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva.
Art. 2º. São atividades e operações perigosas para efeitos de percepção do adicional 
previsto no Regime Jurídico dos Servidores do Município, as abaixo relacionadas:
I - armazenamento, carregamento e transporte de explosivos;
II - detonação com explosivos, inclusive as verificações de detonações falhadas;
III - operação de escorva dos cartuchos de explosivos;
IV - operação de bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos;
V - transporte de vasilhames em caminhões de carga contendo inflamável líquido, em quantidade superior a 
250 (duzentos e cinquenta) litros;
VI - instalação, substituição e reparos de cruzetas, relé e braço de iluminação pública, desde que afixados 
nos postes de redes de linhas de alta e baixa tensão integrantes de sistemas elétricos de potência, 
energizadas ou desenergizadas, mas com possibilidade de energização.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 144/2021
de 25 de novembro de 2021
Art. 3º. É exclusivamente suscetível de gerar direito à percepção do adicional de 
insalubridade e periculosidade, de modo integral, o exercício, pelo servidor, de atividade constante dos 
artigos 1º e 2º desta lei, em caráter habitual e em situação de exposição contínua ao agente nocivo ou 
perigoso.
§ 1º. O trabalho em caráter habitual, mas de modo intermitente, dará direito à percepção 
do adicional proporcionalmente ao tempo dispendido pelo servidor na execução de atividade em condições 
insalubres e perigosas.
§ 2º. O exercício de atividade insalubre ou perigosa em caráter esporádico ou ocasional 
não gera direito ao pagamento do adicional.
Art. 4º. A concessão do adicional de insalubridade ou periculosidade dependerá de 
laudo técnico de perito, com fundamento no que dispõe esta lei.
Art. 5º. Cessará o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade quando:
I - a insalubridade ou periculosidade for eliminada ou neutralizada pela utilização de equipamento de 
proteção individual ou adoção de medidas que conservem o ambiente dentro dos limites toleráveis e
seguros;
II - o servidor deixar de trabalhar em atividades insalubres ou perigosas;
III - o servidor negar-se a usar o equipamento de proteção individual.
§ 1º. A eliminação ou neutralização da insalubridade ou periculosidade, nos termos do 
inciso I deste artigo, será baseada em laudo técnico de perito.
§ 2º. A perda do adicional, nos termos do inciso III deste artigo, não impede a aplicação 
da pena disciplinar cabível, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores do Município.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de maio de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
 LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES 
 Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Administração 

open original →