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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 147/2021
de 25 de novembro de 2021
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 2679,
DE 20 DE ABRIL DE 2010, ALTERADA PELA LEI
MUNICIPAL Nº 3295, DE 13 DE JANEIRO DE 2015
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Altera o inciso II do artigo 2º da Lei Municipal nº 2679, de 20 de abril de
2010, alterado pela Lei Municipal nº 3295, de 13 de janeiro de 2015, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
PA ido Pera
PR
Il - servidores públicos efetivos, contratos temporários, que estão no Padrão IV, Ve Vl e
servidores em cargos em comissão, que estão no Padrão |, Il e Ill, receberão o valor de R$ 97,50
(noventa e sete reais e cinquenta centavos) por mês”.
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 2679, de 20 de abril de
2010, alterada pela Lei Municipal nº 3295, de 13 de janeiro de 2015, permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de maio de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo
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