ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei Complementar nº 01/2021
Senhora Presidente:
O presente projeto de lei complementar visa regulamentar o Regime
Próprio de Previdência Social dos servidores efetivos do município de Mostardas, a
fim de implantar as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.
Neste sentido, atendendo o disposto no inciso III do § 1º do Art. 40
da Constituição Federal, o tempo de contribuição e os demais requisitos para
aposentadoria deverão ser estabelecidos em Lei Complementar do Município,
portanto, a matéria foi reservada pela Constituição à Lei Complementar. Nesse
ponto, vale ressaltar que a Lei reestruturação do Regime Próprio de Previdência
Social de Mostardas, tem natureza de Lei Ordinária, diferente da proposta em tela.
É neste sentido, buscando a segurança jurídica e o alinhamento a
legislação superior, que apresentamos aos Nobres Vereadores a proposta de
alteração da Lei Municipal 2066, que trata do assunto em tela.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, em
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação dessa Casa
Legislativa.
Mostardas, 25 de novembro de 2021.
21
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021
de 25 de novembro de 2021
INSTITUI A REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO MUNICÍPIO
DE MOSTARDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, em cumprimento ao disposto no artigo 89 da
Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
L E I:
TÍTULO I
DO REGIME PRÓPRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituída a Reforma do Regime Próprio de Previdência Social do Município
de Mostardas.
Art. 2º. A concessão de aposentadoria ao servidor público municipal vinculado ao regime
próprio de previdência social e de pensão por morte aos respectivos dependentes, será assegurada, a
qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para a obtenção desses benefícios até a
data de entrada em vigor desta Lei Complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em
que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
Parágrafo Único. Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se
refere o caput deste artigo e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão apurados,
calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos
nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.
Art. 3º. É proibida a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de
pensões por morte a seus dependentes, que não decorra da instituição de regime de previdência
complementar ou que não seja prevista em lei que extinga o Regime Próprio de Previdência Municipal.
Art. 4º. Lei Municipal institui regime de previdência complementar para servidores públicos
ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o
disposto no § 2º deste artigo.
§ 1º. A disposição do caput deste artigo se aplicará aos servidores que ingressarem no
serviço público municipal após a instituição do regime de previdência complementar.
§ 2º. Os servidores que ingressaram no serviço público antes da instituição do regime de
previdência complementar, poderão dele participar, somente mediante sua prévia e expressa opção.
§ 3º. O regime de previdência complementar oferecerá plano de benefícios unicamente na
modalidade “contribuição definida”, e observará o disposto no art. 202 da Constituição Federal, sendo
efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de
previdência complementar.
TÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
CAPÍTULO I
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 5º. Os beneficiários do Regime Próprio de Previdência do Município de Mostardas
classificam-se como segurados e dependentes.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021
de 25 de novembro de 2021
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
Art. 6º. São segurados obrigatórios do RPPS Mostardas:
I - os servidores municipais efetivos do Município, da Câmara Municipal, das autarquias e das fundações
públicas municipais;
II - os servidores municipais aposentados do Município, da Câmara Municipal, das autarquias e das
fundações públicas municipais, cujos proventos sejam custeados pelo RPPS Mostardas; ou
III - os pensionistas do Município, da Câmara Municipal, das autarquias e das fundações públicas municipais,
cujas pensões sejam custeadas pelo RPPS Mostardas.
Art. 7º. Permanece vinculado ao regime de que trata esta lei, aquele que for:
I - cedido para outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios ou dos Municípios, ainda que o regime previdenciário desses permita a filiação;
II - cedido à empresa pública ou sociedade de economia mista;
III - afastado ou licenciado do cargo efetivo para:
a) o exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, aplicando-se as disposições
constitucionais pertinentes sobre o afastamento e a respectiva remuneração;
b) os seguintes afastamentos previstos no Regime Jurídico dos Servidores Municipais:
1) motivo doença pessoa da família;
2) serviço militar obrigatório;
3) concorrer a cargo eletivo;
4) licença prêmio;
5) licença por acidente em serviço.
§ 1º. No caso de o servidor efetivo ocupar ou vir a ocupar cargo em comissão, declarado
em lei de livre nomeação e exoneração, ou função gratificada, manter-se-á a sua filiação ao RPPS
Mostardas como servidor público, e a contribuição incidirá sobre a remuneração do cargo.
§ 2º. Na hipótese de cessão de servidor, em que o pagamento da remuneração seja ônus
do órgão ou entidade cessionária, será de sua responsabilidade a arrecadação e o repasse das
contribuições previdenciárias do servidor e respectiva cota patronal à unidade gestora do RPPS Mostardas.
§ 3º. Se o cessionário não promover o desconto e a arrecadação das contribuições
devidas, caberá ao Município o seu recolhimento, em prol da unidade gestora, e a adoção de medidas para o
ressarcimento junto ao cessionário.
SEÇÃO II
DOS DEPENDENTES
Art. 8º. São beneficiários, na condição de dependentes dos segurados, observando-se a
seguinte ordem de preferência:
I - o cônjuge, o(a) companheiro(a), e os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte
e um) anos, ou inválidos ou com deficiência intelectual ou mental grave, comprovada por meio de avaliação
efetuada pela Junta Médica do RPPS Mostardas.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021
de 25 de novembro de 2021
II - os pais, desde que comprovada dependência econômica; e
III - o(a) irmão(ã) menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido(a), não emancipado, ou que tenha deficiência
intelectual ou mental grave, que o(a) torne incapaz para os atos da vida civil, nos termos de declaração
judicial, desde que comprovada dependência econômica.
§ 1º. A dependência, para fins de pensão por morte aos filhos do segurado que
comprovem estar regularmente matriculados em instituição de ensino superior, será mantida até os 21 (vinte
e um) anos.
§ 2º. A dependência econômica dos beneficiários indicados no inciso I deste
artigo é presumida, e a dos demais deverá ser comprovada.
§ 3º. A existência de dependentes da classe anterior exclui os das classes subsequentes,
na ordem do caput deste artigo, e será verificada, exclusivamente, na data do óbito do servidor.
§ 4º. A comprovação da incapacidade total e permanente, da deficiência grave, intelectual
ou mental, será feita mediante avaliação médica pericial e, para fins de pensão por morte, deverá demonstrar
que as patologias preexistiam ao óbito do servidor.
§ 5º. Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, do caput deste artigo, mediante
declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, os enteados não
beneficiários de outro regime previdenciário, bem como o menor que esteja sob sua tutela e que não possua
bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§ 6º. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, não impedida para o
matrimônio, mantém união estável com o segurado, de acordo com a legislação em vigor, incluídas as uniões
homoafetivas.
§ 7º. As provas de união estável e de dependência econômica exigem prova material
contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data
do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou
caso fortuito.
§ 8º. A par da exigência da alínea “c”, do inciso “V”, do § 2º, do art. 33 desta Lei
Complementar, deverá ser apresentado, ainda, prova material que comprove a união estável por pelo menos
dois anos antes do óbito do segurado.
§ 9º. O cônjuge divorciado(a) ou separado(a) e o(a) ex-companheiro(a) que percebia
alimentos ou que, comprovadamente, recebia auxílio material para sua subsistência, concorrerá com os
dependentes referidos no inciso I, do caput deste artigo.
§ 10. Para fins de apuração de dependência, incapacidade permanente ou temporária, ou
deficiência, previstas nos incisos I e III deste artigo, tal condição deverá ter ocorrido enquanto o filho ou
irmão(ã) for menor de 18 (dezoito) anos de idade.
§ 11. Não tem direito à percepção dos benefícios previdenciários o cônjuge separado(a)
judicialmente ou divorciado(a), o(a) separado(a) de fato, ou o(a) ex-companheiro(a), se finda a união estável,
e o cônjuge ou o(a) companheiro(a), que abandonou o lar há mais de 6 (seis) meses, exceto se comprovar a
existência de decisão judicial fixando pensão alimentícia para seu sustento.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021
de 25 de novembro de 2021
SEÇÃO III
DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO E DE DEPENDENTE
Art. 9º. Perderá a qualidade de segurado quem deixar de pertencer ao quadro de
servidores estatutários do Município, da Câmara Municipal, das autarquias e das fundações públicas
municipais por exoneração, demissão, cassação de aposentadoria, ou qualquer outra forma de desvinculação
definitiva do regime, tendo sua inscrição automaticamente cancelada, perdendo o direito a todo e qualquer
benefício previsto nesta Lei Complementar.
Parágrafo Único. Os dependentes do segurado desligado na forma do caput deste artigo,
perdem, automaticamente, qualquer direito à percepção dos benefícios previstos nesta Lei Complementar.
Art. 10. O servidor que fruir de licença sem recebimento de remuneração pelo município,
sua condição de segurado será suspensa, para todos os fins.
Parágrafo Único. Não perderá a qualidade de segurado, o servidor que se encontre em
gozo de benefício previdenciário, afastamento legal ou demais licenças remuneradas.
Art. 11. O dependente perderá sua qualidade nas seguintes hipóteses:
I - para o cônjuge: pela separação judicial ou divórcio, transitada em julgado, quando não lhe for assegurada
a percepção de alimentos, pela anulação do casamento transitada em julgado, e pelo estabelecimento de
nova união estável ou novo casamento em data anterior ao fato gerador do benefício, ou pela separação de
fato;
II - para o(a) companheiro(a): pela cessação da união estável com o(a) segurado(a), quando não assegurada
a percepção de alimentos;
III - para os filhos ou irmãos(ãs): pelo implemento da idade de 21 (vinte e um) anos, observado o disposto
no § 1º, do artigo 9º desta Lei Complementar;
IV - para os dependentes em geral: pela cessação da invalidez para os benefícios
relacionados à incapacidade, e pela recuperação da capacidade civil, respeitados os períodos mínimos
previstos nesta Lei Complementar;
V - pelo óbito;
VI - pela renúncia expressa;
VII - pela prática de atos de indignidade ou deserdação, na forma da legislação civil;
VIII - na hipótese prevista no § 6º, do artigo 33 desta Lei Complemantar, mediante processo administrativo no
qual seja assegurado o contraditório e ampla defesa.
Parágrafo Único. A celebração de novo casamento ou constituição de nova união estável,
após a concessão do benefício, resultará na perda da condição de dependente.
TÍTULO III
DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Art. 12. São os seguintes os benefícios do Regime Próprio de Previdência Social:
I - para os segurados:
a) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;
b) aposentadoria voluntária;
c) aposentadoria do servidor com deficiência;
d) aposentadoria especial por exercício de atividades com efetiva exposição à agentes nocivos;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021
de 25 de novembro de 2021
e) aposentadoria dos professores;
f) aposentadoria compulsória.
II - para os dependentes: pensão por morte.
CAPÍTULO I
DAS APOSENTADORIAS
Art. 13. O servidor abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social, será
aposentado:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de
readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da
continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria;
II - voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo
exercício de serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
III - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos
de idade, na forma da Lei Complementar.
§ 1º. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da
Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de
previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios
previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º. O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo
corresponderá:
I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de
dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção pelo regime complementar de previdência, à totalidade da
remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 49 desta
Lei Complementar; e
II - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo após 31 de
dezembro de 2003 e até a publicação desta Lei e que não tenha feito a opção pelo regime complementar de
previdência, terá como referência 95% (noventa e cinco por cento) da média aritmética simples das
remunerações e dos salários de contribuição utilizados como base para as contribuições, atualizados
monetariamente, correspondentes a 80% (oitenta por cento) do período contributivo desde a competência
julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competencia;
III - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo após a
publicação desta Lei, o valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da
média aritmética definida no inciso II deste artigo, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada
ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição;
IV - em relação ao servidor que se aposentar por incapacidade permanente para o trabalho, quando esta
decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, O valor da aposentadoria
por incapacidade permanente corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma
prevista no inciso II deste artigo;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021
de 25 de novembro de 2021
V - em relação ao servidor que se aposentar compulsoriamente por limite de idade, o valor do benefício da
aposentadoria corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 anos, limitado a um
inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do Inciso III do § 2º deste artigo.
SEÇÃO I
DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO
Art. 14. A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho só será concedida
após a comprovação total e permanente da incapacidade do segurado para o serviço público, mediante
perícia realizada pela junta médica e laudo atestando a impossibilidade de readaptação;
Parágrafo Único. O valor da aposentadoria concedida nos termos deste artigo será
proporcional ao tempo de contribuição e será apurado na forma § 2º do artigo 14 desta lei complementar.
Art. 15. O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o
trabalho decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado ou ao respectivo apoiante,
condicionado à apresentação do termo de curatela, ou de exibição de comprovação da tomada de decisão
apoiada prevista no artigo 1.783-A do Código Civil.
Art. 16. O aposentado por incapacidade permanente para o trabalho que voltar a exercer
qualquer atividade laboral terá a aposentadoria por incapacidade cessada a partir da data do retorno,
observados os procedimentos administrativos adotados para a reversão de ofício, sem prejuízo da
responsabilização e devolução dos valores recebidos.
Art. 17. Serão realizadas revisões das condições de saúde que geraram a incapacidade
do servidor, no mínimo, a cada dois anos, ficando o aposentado obrigado a se submeter às reavaliações por
junta médica, sob pena de suspensão do pagamento do benefício e reversão de ofício.
Parágrafo Único. O servidor aposentado por incapacidade permanente para o trabalho
não será reavaliado conforme a prescrição do caput deste artigo, nas seguintes hipóteses:
a) após completar 60 (sessenta) anos de idade;
b) for comprovadamente portador de síndrome da imunodeficiência adquirida; ou
c) após completar 55 (cinquenta e cinco) anos ou mais de idade, se decorridos quinze anos da data da
concessão da aposentadoria por incapacidade.
SEÇÃO II
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Artigo 18. O servidor abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social, será
aposentado, voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo
exercício de serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
SEÇÃO III
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 19. A aposentadoria compulsória aos 75 anos será automática e declarada por ato
administrativo, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de
permanência no serviço público.
Parágrafo Único. Valor dos proventos do servidor aposentado compulsoriamente serão
proporcionais ao tempo de contribuição e serão apurados na forma definida na legislação vigente segundo a
data de ingresso no serviço público no cargo efetivo, na forma do § 2º do artigo 14.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021
de 25 de novembro de 2021
SEÇÃO IV
DA APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES
COM EFETIVA EXPOSIÇÃO À AGENTES NOCIVOS
Art. 20. O servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes
químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, vedada a caracterização
por categoria profissional ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde que observados,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) 60 (sessenta) anos de idade;
b) 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição;
c) 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
d) 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§ 1º. O tempo de exercício nas atividades previstas no caput deste artigo deverá ser
comprovado.
§ 2º. A aposentadoria a que se refere este artigo observará adicionalmente as condições e
os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com
as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social, vedada a conversão de tempo
especial em comum.
§ 3º. O aposentado de forma especial por exposição à agentes nocivos, que voltar a
exercer qualquer atividade laboral, também com exposição ao agente nocivo que deu causa à concessão do
benefício, terá a aposentadoria cessada a partir da data do retorno, observados os procedimentos
administrativos adotados para a reversão, de ofício, sem prejuízo da responsabilização cabível e devolução
dos valores recebidos.
SEÇÃO IV
DA APOSENTADORIA NO CARGO DE PROFESSOR
Art. 21. O servidor titular do cargo de professor será aposentado voluntariamente, desde
que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério, na
educação infantil, no ensino fundamental ou médio;
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Parágrafo Único. São consideradas funções de magistério as exercidas por professores
no desempenho de atividades educativas, quando em estabelecimento de educação básica, nos segmentos
da educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do
exercício de docência, as seguintes, desde que exercidas por integrantes do cargo efetivo de professor,
sempre em unidade escolar:
a) direção;
b) vice direção;
c) orientação pedagógica.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021
de 25 de novembro de 2021
SEÇÃO V
DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR COM
NECESSIDADES ESPECIAIS
Art. 22. O servidor com deficiência será aposentado voluntariamente, mediante o
cumprimento dos seguintes requisitos:
I - 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se homem, no caso
de deficiência grave;
II - 24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e 29 (vinte e nove) anos de contribuição, se homem,
no caso de deficiência moderada;
III - 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, no
caso de deficiência leve;
IV - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem,
independentemente do grau de deficiência, desde que cumpridos os seguintes requisitos, cumulativamente:
a) tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos;
b) comprovada a existência de deficiência durante igual período;
c) comprovação de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público, e
d) comprovação de exercício pelo prazo de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a
aposentadoria.
§ 1º. Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata o caput deste artigo,
considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 2º. O deferimento da aposentadoria do servidor com deficiência prevista neste artigo fica
condicionada à realização de prévia avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
§ 3º. Se o servidor, após a filiação ao Regime Próprio de Previdência Social, tornar-se
pessoa com deficiência ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados neste artigo
serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que exerceu atividade laboral
sem e com deficiência, observado o grau correspondente.
§ 4º. O grau de deficiência será atestado por perícia da Junta Médica do RPPS Mostardas,
por meio de instrumentos desenvolvidos para este fim.
CAPÍTULO II
DOS CÁLCULOS DOS PROVENTOS
Art. 23. Os proventos de todas as aposentadorias, resguardadas aquelas abarcadas por
regras de transição com critérios próprios, terão como referência 95% (noventa e cinco por cento) da média
aritmética simples das remunerações e dos salários de contribuição utilizados como base para as
contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 80% (oitenta por cento) do período
contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela
competência.
§ 1º. Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo
dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no caput deste artigo, o valor constituído pelo
subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei,
acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os
seguintes critérios:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021
de 25 de novembro de 2021
I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação
integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária, proporcional ao número de
anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido
para a aposentadoria;
II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de
desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração
do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens
pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de
anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo
total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem;
III - serão incluídas, no cálculo dos proventos, gratificações ou vantagens de caráter temporário ou vinculadas
ao exercício de função gratificada ou cargo em comissão, desde que ajam os devidos recolhimentos
previdenciários.
§ 2º. As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os
seus valores atualizados, mensalmente, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização
dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social –
RGPS (INPC), ou outro que venha a substituir.
§ 3º. Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata
o caput deste artigo serão comprovados mediante acesso irrestrito à base de dados fornecida mensalmente
ou extraordinariamente, mediante solicitação junto aos órgãos e entidades gestoras dos regimes de
previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público;
§ 4º. As remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma
deste artigo, em hipótese alguma poderão ser consideradas como:
I - inferiores ao valor do salário mínimo;
II - superiores ao limite máximo do salário de contribuição quanto aos períodos em que o servidor esteve
vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS; e
III - superiores ao limite máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência, após a instituição
do regime de previdência complementar, ressalvadas as exceções legais.
§ 5º. O valor dos proventos calculados na forma deste artigo não poderá ser inferior ao
salário mínimo, conforme disposto no § 2º, do artigo 201 da Constituição Federal, nem exceder a
remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
§ 6º. A média a que se refere o caput deste artigo será limitada ao valor máximo do salário
de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os servidores que ingressarem no serviço
público em cargo efetivo após a implantação de regime de previdência complementar, ou na hipótese de
efetuarem a opção de adesão correspondente.
§ 7º. Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor
do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo
excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo previsto no caput e no parágrafo único do art.
25, desta Lei Complementar.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021
de 25 de novembro de 2021
Art. 24. O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento)
da média aritmética definida no caput e § 6º, do artigo anterior, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais
para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, nos casos do:
I - incisos I e II do artigo14, artigo 21 e art. 22, todos desta Lei Complementar
II - inciso II do § 5º do artigo 50 desta Lei Complementar; e
III - artigo 52 desta Lei Complementar. (pontuação - agentes quimicos)
Parágrafo Único. O acréscimo a que se refere o caput deste artigo será aplicado para
cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados previstos no inciso I, do
artigo 52 desta Lei Complementar.
Art. 25. O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 95% (noventa e cinco por
cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e § 6º, do artigo 24 desta Lei Complementar:
I - no caso do inciso II do § 2º do artigo 51 desta Lei Complementar;
II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de
doença profissional e de doença do trabalho.
Art. 26. É assegurado o reajuste dos benefícios de que trata esta Lei Complementar para
preservar, em caráter permanente, o seu valor real, nos termos estabelecidos para o Regime Geral de
Previdência Social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de
aposentadoria e pensões, de acordo com a legislação vigente.
CAPÍTULO III
DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO OU DE CONTRIBUIÇÃO,
DO TEMPO DE CARREIRA E DE CARGO
Art. 27. A contagem do tempo de serviço ou de contribuição observará as seguintes
condições:
I - para fins de aposentadoria, será computado como tempo de serviço público o prestado aos entes
federativos, seus respectivos Poderes, às autarquias e fundações públicas;
II - o tempo de serviço ou de contribuição só será computado desde que certificado pelo órgão competente e
devidamente averbado pelo município;
III - o tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para efeito de aposentadoria
e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade;
IV - não será computado tempo de contribuição fictícia ou tempo de serviço ou contribuição já utilizado para
outros benefícios previdenciários;
V - não serão computáveis quaisquer períodos de tempo de contribuição ou de serviço que sejam
considerados como concomitantes pela unidade gestora do regime próprio.
§ 1º. Fica vedada a contagem de tempo de serviço em atividade privada, sem certidão de
tempo de contribuição expedida pelo orgao de origem.
§ 2º. Considera-se nula a aposentadoria que tenha sido concedida, ou que venha a ser
concedida, com contagem recíproca do Regime Geral de Previdência Social, mediante o cômputo de tempo
de serviço, sem o recolhimento da respectiva contribuição ou da correspondente indenização pelo segurado
obrigatório responsável, à época do exercício da atividade, pelo recolhimento de suas próprias contribuições
previdenciárias.
§ 3º. A aposentadoria concedida com utilização de tempo de contribuição decorrente de
cargo, emprego, ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o
rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição, ressalvadas as situações anteriores à
vigência da Emenda Conmstitucional nº 103/2019.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021
de 25 de novembro de 2021
Art. 28. Para o cumprimento dos requisitos para aposentadoria, a contagem de tempo
será feita na seguinte conformidade:
I - o tempo de efetivo exercício no serviço público será apurado de acordo com o artigo 201, §§ 9º e 9º-A da
Constituição Federal;
II - o tempo de carreira abrangerá o tempo anterior ao ingresso em cargo efetivo, na condição de servidor em
função equivalente ao cargo efetivo;
III - o tempo no cargo deverá ser cumprido no cargo efetivo do qual o servidor seja titular na data
imediatamente anterior à da concessão da aposentadoria.
§ 1º. Será computado como efetivo exercício o tempo em que o servidor esteve afastado
em licença para tratamento da própria saúde.
§ 2º. Na hipótese de o cargo em que se der a aposentadoria não estar inserido em plano
de carreira, o tempo na carreira deverá ser cumprido no último cargo efetivo.
§ 3º. Para fins de aposentadoria, na contagem do tempo no cargo efetivo e do tempo de
carreira, serão observadas as alterações de denominação efetuadas na legislação municipal, inclusive as
produzidas por reclassificação ou reestruturação dos cargos e carreiras.
§ 4º. Aos servidores estatutários que utilizaram ou venham a utilizar parte do respectivo
tempo de contribuição para obter aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, não será
concedida aposentadoria pelo regime previsto por esta Lei Complementar, sendo os seus cargos declarados
vagos.
§ 5º. O tempo de contribuição de servidor cedido, nos termos do previsto nos §§ 2º e 3º,
do art. 8º, desta Lei Complementar, será computado como tempo de serviço público, tempo de carreira, e
tempo de cargo para obtenção dos benefícios previstos nesta Lei Complementar.
§ 6º. Os períodos de atividades concomitantes, sujeitas ao mesmo regime de previdência,
não poderão ser computados duplamente para a concessão de benefícios instituídos nesta Lei
Complementar.
CAPÍTULO IV
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 29. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que
falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 21
(vinte e um) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.
§ 1º. Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com
trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime,
cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
§ 2º. Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se
comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização
desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será
assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021
de 25 de novembro de 2021
§ 3º. Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este
poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de
rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado
da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.
§ 4º. Nas ações em que o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos
de Mostardas - RPPS Mostardas for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da
referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das
demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação,
ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.
§ 5º. Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o valor retido será
corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes,
de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios.
§ 6º. Em qualquer caso, fica assegurada ao Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos de Mostardas - RPPS Mostardas, a cobrança dos valores indevidamente pagos em
função de nova habilitação.
Art. 30. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Mostardas será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por
cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado
por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por
dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
§ 1º. As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão
reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte
quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).
§ 2º. Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou
grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:
I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito
se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do
Regime Geral de Previdência Social; e
II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por
dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios
do Regime Geral de Previdência Social.
§ 3º. Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental
ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º.
§ 4º. Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua
condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial
realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação.
§ 5º. Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente
o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021
de 25 de novembro de 2021
§ 6º. Aplicam-se às pensões concedidas aos dependentes de servidores do Município de
Mostardas as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor da Emenda
a Lei Orgânica do Município de Mostardas, enquanto não promovidas alterações na legislação interna
relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.
§ 7º. O direito à percepção da cota individual cessará:
I - pela morte do pensionista;
II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de
idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da
deficiência;
V - para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados
os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições
mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do
óbito do segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito
do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois)
anos após o início do casamento ou da união estável:
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
VI - pela perda do direito, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 30 desta Lei Complementar.
§ 8º. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos
previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2º deste artigo, se o óbito do segurado decorrer de acidente
de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18
(dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§ 9º. Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á.
§ 10. O tempo de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao
Regime Geral da Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições
mensais de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso V do § 2º deste artigo.
§ 11. Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente,
ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime,
cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de
pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e
serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a
reativação imediata do benefício.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021
de 25 de novembro de 2021
§ 12. As pensões concedidas, na forma deste artigo, serão reajustadas na mesma data e
índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados os
beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões, de acordo com
a legislação vigente.
Art. 31. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente,
depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória.
§ 1º. Mediante prova do desaparecimento do segurado em consequência de acidente,
desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e
do prazo deste artigo.
§ 2º. Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará
imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
CAPÍTULO V
DA ACUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS
Art. 32. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da
Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de
previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios
previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
Art. 33. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge
ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo
instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do artigo 37 da Constituição Federal,
observando que:
I - Será admitida, nos termos do inciso II, a acumulação de:
a) pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão
por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades
militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal;
b) pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com
aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de
previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os
artigos 42 e 142 da Constituição Federal; ou
c) pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal
com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de
previdência social.
II - Nas hipóteses das acumulações previstas no inciso I, é assegurada a percepção do valor integral do
benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de
acordo com as seguintes faixas:
a) 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) saláriosmínimos;
b) 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) saláriosmínimos;
c) 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) saláriosmínimos; e
d) 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.
III - A aplicação do disposto no inciso II poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em
razão de alteração de algum dos benefícios.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021
de 25 de novembro de 2021
IV - As restrições previstas neste parágrafo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido
adquirido antes da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019.
V - As regras sobre acumulação previstas neste parágrafo e na legislação vigente na data de entrada em
vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, poderão ser alteradas na forma do § 6º do artigo 40 e do § 15
do artigo 201 da Constituição Federal.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
Art. 34. O benefício previdenciário será pago diretamente ao beneficiário, mediante
depósito em conta corrente ou outra forma estabelecida em regulamento.
§ 1º. Na hipótese de o beneficiário ser portador de moléstia contagiosa ou impossibilidade
de locomoção, deverá ser constituído procurador na forma da lei, devendo o instrumento de mandato ser
renovado ou revalidado a cada 6 (seis) meses.
§ 2º. O procurador firmará termo de responsabilidade, comprometendo-se a comunicar
qualquer fato que venha a determinar a perda da qualidade de beneficiário, ou outro evento que possa
invalidar a procuração, em especial o óbito do outorgante, sob pena de incorrer em sanções penais cabíveis.
§ 3º. O dependente que perdeu o direito à pensão, na forma do §1º do art. 30 desta Lei
Complementar, não poderá representar outro dependente para fins de recebimento do benefício.
Art. 35. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será pago ao
cônjuge, companheiro (a), pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na falta destes, e por período não
superior a 6 (seis) meses, o pagamento à pessoa designada por determinação judicial, mediante termo de
compromisso firmado no ato do recebimento.
Parágrafo Único. Após o prazo fixado neste artigo, o pagamento do benefício será
suspenso até a efetiva regularização da situação.
Art. 36. Os valores não recebidos em vida pelo segurado serão pagos a seus
dependentes inscritos à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil,
independentemente de inventário ou arrolamento.
Art. 37. Serão descontados dos benefícios:
I - contribuições e indenizações devidas pelo segurado ao RPPS Mostardas;
II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário indevido, ou além do devido, inclusive na
hipótese de cessação pela revogação de decisão judicial;
III - imposto de renda retido na fonte em conformidade com a legislação;
IV - pensão alimentícia fixada judicialmente;
V - contribuições autorizadas a entidades de representação classista; e
VI - demais consignações autorizadas por lei federal ou municipal.
§ 1º. Na hipótese do inciso II, do caput deste artigo, excetuadas as situações de má-fé, o
desconto será feito em prestações não excedentes a 30% (trinta por cento) do valor do benefício, corrigidas
monetariamente pelo mesmo índice de reajuste de vencimentos.
§ 2º. Para os fins do disposto no § 1º, deste artigo, não caberá o parcelamento quando o
beneficiário tiver a aposentadoria cassada ou da aposentadoria não decorrer pensão, hipótese em que a
cobrança será efetuada junto aos herdeiros ou sucessores do falecido, na forma da lei.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021
de 25 de novembro de 2021
§ 3º. No caso de má fé, a devolução será feita integralmente, com correção monetária
pelos índices adotados pela Fazenda Municipal, e acrescida de juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por
cento) ao mês e de multa de 2% (dois por cento), calculados sobre o débito corrigido.
Art. 38. Salvo quanto ao valor devido ao regime próprio ou derivado da obrigação de
prestar alimentos, o benefício não poderá ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno
direito a sua venda, alienação ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele e a outorga de
poderes irrevogáveis para o seu recebimento por terceiro.
Art. 39. Não haverá restituição de contribuição previdenciária, salvo se indevida.
Parágrafo Único. No caso de restituição de contribuição previdenciária indevida, o débito
poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) meses, observada a prescrição quinquenal.
Art. 40. Mediante procedimento judicial, será suprível a falta de qualquer documento ou
poderá ser feita a prova de fatos de interesse dos beneficiários, salvo os que se referirem a registros públicos
ou tempo de contribuição.
Art. 41. O servidor público municipal, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão,
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo, função ou emprego
temporário, é segurado obrigatório exclusivo do Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo Único. A subordinação dos servidores de que trata o caput deste artigo ao
Regime Geral de Previdência não modifica o vínculo ao regime jurídico estatutário ou as respectivas regras e
proibições estabelecidas aos servidores.
Art. 42. O segurado que, por força das disposições desta Lei Complementar, tiver sua
inscrição cancelada no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Mostardas - RPPS
Mostardas receberá, mediante requerimento, a competente certidão de tempo de contribuição, a ser
concedida na forma da legislação federal pertinente.
Art. 43. O prazo de decadência do direito ou ação do segurado ou beneficiário para a
revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento, ou cessação do benefício, é de 5 (cinco) anos,
contados:
I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a
prestação deveria ter sido paga com valor revisto; ou
II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão proferida no âmbito administrativo.
Parágrafo único. Prescreverá em cinco anos, contados da data em que deveria ter havido o pagamento, o
direito de receber prestações vencidas, restituições, ou diferenças devidas pelo Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos de Mostardas - RPPS Mostardas, ressalvados os casos previstos
na legislação civil.
Art. 44. A autotutela administrativa para revisão ou anulação de atos concessivos de
benefício deverá ser exercida no prazo de cinco anos, contados da prática do ato, sob pena de decadência.
§ 1º. Na hipótese de ato praticado com má-fé, não ocorrerá a decadência mencionada
no caput deste artigo.
§ 2º. Para anulação ou revisão de ato concessivo de benefício, da qual decorra prejuízo,
será previamente concedido direito ao contraditório e à ampla defesa, ressalvada a aplicação de medida
cautelar administrativa devidamente fundamentada.
§ 3º. A anulação total ou parcial de benefício registrado perante o Tribunal de Contas será
informada ao setor pessoal do município para providencias, no que lhe couber.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021
de 25 de novembro de 2021
§ 4º. Os atos concessivos de revisões de cálculo deverão indicar a data em que passarão
a produzir efeitos.
Art. 45. Os créditos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de
Mostardas - RPPS Mostardas, observados os requisitos legais, constituem-se como dívida ativa, gozando de
liquidez e certeza desde que inscritos em livro próprio.
§ 1º. Poderão ser inscritos em dívida ativa os créditos constituídos em decorrência de
benefício previdenciário pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do
benefício pela revogação de decisão judicial, para execução fiscal.
§ 2º. Para fins do disposto no § 1º deste artigo, poderá ser objeto de inscrição em dívida
ativa, em conjunto ou separadamente, o terceiro beneficiado que sabia ou deveria saber da origem do
benefício pago indevidamente em razão de fraude, de dolo ou de coação, desde que devidamente
identificado em procedimento administrativo de responsabilização.
Art. 46. Para comprovação do preenchimento dos requisitos para a fruição dos benefícios,
será exigido, anualmente, a prova de vida dos beneficiários, em períodos definidos através de ato
administrativo próprio, contendo a forma que se dará e os documentos necessários.
Parágrafo Único. Não havendo o cumprimento das exigências deste artigo, o pagamento
do benefício será suspenso, até a regularização.
Art. 47. Para comprovação do preenchimento dos requisitos para a fruição dos benefícios,
poderão ser exigidos:
I - participação dos aposentados e pensionistas em censos, para atualização de informações e
documentação dos beneficiários e dependentes, nos casos que existirem;
II - quando necessário, exames médicos para a comprovação da permanência da incapacidade para o
trabalho ou submissão à junta médica;
III - declarações, sob as penas da lei, acerca de situações jurídicas de interesse para concessão ou
manutenção de benefícios;
IV - documentos em geral.
§ 1º. Não havendo o cumprimento das exigências deste artigo, o pagamento do benefício
será suspenso até a regularização.
§ 2º. Os meios descritos neste artigo não excluem a adoção de outras medidas para
verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão de benefícios.
Art. 48. Não poderão ser concedidos proventos ou pensões que excedam o valor do
subsídio do Prefeito, nos termos do previsto no artigo 37, VI, da Constituição Federal, ressalvadas
disposições constitucionais específicas.
CAPÍTULO VII
DAS REGRAS TRANSITÓRIAS DE APOSENTADORIA
SEÇÃO I
Da Aposentadoria por Sistema de Pontuação
Art. 49. O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo
efetivo, até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, poderá aposentar-se voluntariamente
quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021
de 25 de novembro de 2021
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - somatório da idade e tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos,
se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observando-se o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.
§ 1º. A partir de 1º de janeiro de 2022, a pontuação a que se refere o inciso V do caput
deste artigo, será acrescida de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e
de 97 (noventa e sete), se homem.
§ 2º. Ao servidor que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e
que possua, no mínimo, 15 anos de carreira municipal, a qual pertence por ocasiao da aposentadoria, a
pontuação de que trata o § 1º deste artigo é limitada em 91 (noventa e um) pontos, se mulher, e 96 (noventa
e seis), se homem.
§ 3º. A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do
somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o § 1º deste artigo.
§ 4º. Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de
idade e tempo de contribuição que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão:
I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem; e
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem.
§ 5º. O somatório de idade e de tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput
deste artigo, para os titulares do cargo de professor, incluídas as frações, será de 81 (oitenta e um) pontos,
se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de
2022, de 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 84 (oitenta e quatro) pontos, se mulher, e de 92
(noventa e dois) pontos se homem.
§ 6º. Ao servidor que se refere o § 4º deste artigo, que tenha ingressado no serviço público
até 31 de dezembro de 2003 e que possua, no mínimo, 15 (quinze) anos na carreira municipal de professor, a
pontuação de que trata o § 5º deste artigo é limitada em 83 (oitenta e três) pontos, se mulher, e 91 (noventa e
um) pontos, se homem.
§ 7º. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo
corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria,
observado o disposto no § 9º deste artigo, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público
em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção pelo regime de previdência
complementar, desde que tenha, no mínimo, 56 (cinquenta e seis ) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta
e um) anos de idade, se homem, ou para titulares do cargo de professor de que trata o § 4º deste artigo, 51
(cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;
II - em relação aos demais servidores públicos, ao valor apurado na forma do previsto nos artigos 24 e 25,
desta Lei Complementar.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021
de 25 de novembro de 2021
§ 8º. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo
não serão inferiores ao valor do salário mínimo e serão reajustados nos mesmos índices:
I - observando mesma data e reajuste aplicado aos servidores e da mesma categoria em atividade, se
cumpridos os requisitos do inciso I, do § 7º deste artigo, ou
II - nos termos estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II, do §
5º deste artigo.
§ 9º. Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins do cálculo
dos proventos de aposentadoria tanto do inciso I, do 7 5º deste artigo ou do inciso I do § 2º, do artigo 51, o
valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo,
estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes,
observados os seguintes critérios:
I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação
integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de
anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido
para a aposentadoria;
II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de
desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração
do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens
pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de
anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo
total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.
SEÇÃO II
Da Aposentadoria com Pedágio
Art. 50. O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo
efetivo, até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, poderá aposentar-se voluntariamente
quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco), se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria;
IV - período adicional de contribuição equivalente ao resultado de percentual aplicado sobre o tempo que, na
data de publicação deste artigo, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II do
caput deste artigo, conforme segue:
a) 30% (trinta por cento) se o tempo faltante for, no máximo, 5 (cinco) anos;
b) 50% (setenta por cento) se o tempo faltante for acima de 5 (cinco) anos e, no máximo, 8 (oito) anos;
c) 70% (setenta por cento) se o tempo faltante for acima de 8 (oito) anos e, no máximo, 16 (dezesseis) anos;
d) 100% (cem por cento) se o tempo faltante for acima de 16 (dezesseis) anos.
§ 1º. Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das
funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os
sexos, os requisitos de idade e tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
§ 2º. O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo
corresponderá:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021
de 25 de novembro de 2021
I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de
dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção pelo regime complementar de previdência, à totalidade da
remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 7º do art. 50; e
II - em relação aos demais servidores públicos, ao valor apurado na forma do previsto no art. 25 desta Lei
Complementar.
§ 3º. O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será
inferior ao valor do salário mínimo vigente e será reajustado:
I - observando mesma data e reajuste aplicado aos servidores da mesma categoria, em atividade, se
cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º deste artigo;
II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II
do § 2º deste artigo.
SEÇÃO III
Da Aposentadoria Especial por Sistema de Pontuação
Art. 51. O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo
efetivo, até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, cujas atividades tenham sido exercidas com
efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses
agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos o tempo
mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a
aposentadoria, na forma dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderá aposentar-se
quando o total da soma resultante da sua idade e tempo de contribuição e tempo de exposição forem,
respectivamente, de:
I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;
II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e
III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.
§ 1º. A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do
somatório de pontos a que se refere o caput deste artigo.
§ 2º. O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma do previsto
nos artigos 24 , 25 e 26 desta Lei Complementar.
TÍTULO IV
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 52. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para as
formas de aposentadorias previstas no inciso II do art. 14 e nos artigos 21, 22, 23, 50, 51 e 52 desta Lei
Complementar, poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição
previdenciária, até completar a idade para a aposentadoria compulsória.
Parágrafo Único. O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do ente
empregador e poderá ser regulamentado a fim de fixar critérios de avaliações dos servidores que optarem em
permanecer em atividade após o cumprimento de requisitos para qualquer uma das modalidades de
aposentadorias descritas no caput deste artigo.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021
de 25 de novembro de 2021
TÍTULO IV
DO ABONO ANUAL
Art. 53. Será devido o abono anual ao beneficiário que durante o ano receber
aposentadoria ou pensão por morte, e que consistirá em um abono equivalente ao total do provento ou
pensão relativo ao mês de dezembro do mesmo exercício.
Parágrafo Único. Até o último dia em que o servidor estiver na atividade, o pagamento do
abono anual incumbirá ao órgão responsável pelo pagamento de sua remuneração, respeitada a
proporcionalidade incidente na situação.
Art. 54. Será observada a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) do abono anual para
cada mês de benefício efetivamente recebido, considerando-se como mês completo o período igual ou
superior a 15 (quinze) dias.
TÍTULO V
DO PLANO DE CUSTEIO
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 55. O regime de previdência estabelecido por esta Lei Complementar é custeado
mediante recursos de contribuições do Município de Mostardas, por meio dos órgãos dos Poderes Legislativo
e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações e dos segurados ativos, inativos e pensionistas, bem
como de outros recursos que lhe forem atribuídos.
Seção I
Da Contribuição do Ente Federativo, Autarquias e Fundações
Art. 56. A contribuição previdenciária patronal do Município, do Poder Legislativo, das
autarquias e das fundações públicas municipais, será de 16,00% de alíquota normal, sendo 14,00% para o
custeio do plano de benefícios e 2,00% para o custeio das despesas administrativa; e aporte financeiro para
amortização do passivo atuarial, apurado atraves de avaliação atuarial, considerando as alterações
promovidas através da Lei Complementar.
Parágrafo Único. O Plano de Custeio descrito no caput deste artigo deverá ser ajustado a
cada exercício, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio
financeiro e atuarial, sendo que, além da contribuição prevista no caput deste artigo, deverá ser descontada
da Administração, Direta e Indireta, os aportes financeiros, a título de financiamento do déficit atuarial, a ser
definida anualmente por Lei Ordinária Municipal, com base no cálculo atuarial, que apontará o valor que
deverá ser aportado mensalmente até o dia 20 do mes subsequente.
Seção II
Da Contribuição dos Segurados e dos Dependentes
Art. 57. A contribuição previdenciária dos servidores ativos do Município, do Poder
Legislativo, das autarquias, e das fundações públicas municipais, será de 14% (quatorze por cento), devendo
ser calculada sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos e em licença
remunerada.
§ 1º. Quando não houver défict atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e
pensionistas será de 14% (quatorze por cento) incidente sobre o valor dos proventos de aposentadorias ou
pensões que superem o valor máximo de aposentadorias e pensões pagos pelo Regime Geral de Previdência
Social - RGPS.
§ 2º. Na hipótese de acumulação permitida em lei, a contribuição será calculada sobre a
remuneração de cada cargo efetivo ocupado pelo servidor público municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021
de 25 de novembro de 2021
§ 3º. Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão de faltas ou de
quaisquer outras ocorrências, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da remuneração de
contribuição prevista em lei, relativa à remuneração mensal do servidor no cargo efetivo, desconsiderados os
descontos para esse fim.
Seção III
Da Base de Contribuição
Art. 58. Para apuração do valor devido de contribuição previdenciária, a base imponível
será a remuneração no cargo efetivo, composta pelo vencimento do cargo, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, para as quais não exista expressa vedação de incorporação,
e os adicionais de caráter individual, exceto as vantagens de natureza indenizatória ou transitórias, tais como:
I - diárias;
II - ajuda de custo;
III - indenização de transporte;
IV - salário família;
V - auxílio-alimentação;
VI - parcelas remuneratórias em decorrência do local de trabalho;
VII - abono de permanência pago na forma prevista nesta Lei Complementar; e
VIII - adicional de terço de férias;
IX - auxílio reclusão.
§ 1º. Incluem-se entre as parcelas a que se refere o inciso VI, do caput deste artigo, as
horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, periculosidade, penosidade ou de risco de vida,
verba de representação, gratificação por local de exercício, gratificação pelo regime especial de trabalho do
servidor do quadro geral e do magistério, bem como, gratificações especiais instituídas por qualquer norma
municipal, incluindo-se o adicional de sobreaviso por atividade especial para os servidores que fazem o
transporte de pacientes.
§ 2º. Na hipótese de recolhimento indevido de quaisquer das parcelas excetuadas neste
artigo, serão devolvidas ao servidor, conforme critérios estabelecidos nesta Lei Complementar.
§ 3º. Incidirá a contribuição previdenciária sobre a licença para tratamento de saúde,
licença maternidade, à adotante, licença paternidade e demais afastamentos remunerados do servidor, sendo
a respectiva base de cálculo a remuneração no cargo efetivo.
Seção IV
Da Arrecadação e do Recolhimento das Contribuições
Art. 59. A arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou outras importâncias
devidas ao Regime Próprio pelos segurados, pelo ente público ou pelo órgão que promover a retenção,
deverão ser repassadas à unidade gestora até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente.
Parágrafo Único. As contribuições devidas serão avaliadas e revistas com fundamento
em critérios atuariais, utilizando-se como parâmetros gerais o que for determinado pelo órgão supervisor
federal.
Art. 60. Eventuais contribuições e repasses não realizados nos prazos estabelecidos
nesta Lei Complementar serão recolhidos com acréscimo da correção monetária pela variação do INPC ou
outro índice que vier a substituí-lo, mais juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, calculado de
forma pro rata e, no caso de atraso de 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) intercalados, deverão ser
apuradas e confessadas, para pagamento parcelado em moeda corrente, conforme as regras definidas
pelos órgãos reguladores e mediante Lei Municipal.
Parágrafo Único. É vedado o parcelamento das contribuições previdenciárias
descontadas dos servidores e não repassadas à unidade gestora do regime próprio de previdência.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021
de 25 de novembro de 2021
TÍTULO VII
DA JUNTA MÉDICA
Art. 61. Compete a Junta Médica do RPPS Mostardas realizar as inspeções médicas para
efeito de:
I - posse em cargo público;
II - readaptação;
III - reversão;
IV - aproveitamento;
V - aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;
VI - auxílio ao filho excepcional e/ou deficiente físico incapaz para o trabalho;
VII - revisão da condição de incapacidade permanente para o trabalho;
VIII - cessação da condição para a concessão de benefícios;
IX - isenção de Imposto de Renda;
X - análise do perfil profissiográfico previdenciário- PPP, para as concessões de aposentadoria especial;
XI - definição do Grau de Deficiência para enquadramento do inciso I do artigo 9° e do artigo 23, ambos desta
Lei Complementar.
Art. 62. Compete ao Município de Mostardas disponibilizar, sem ônus ao RPPS
Mostardas, no mínimo 3 (três) médicos que comporão a Junta Médica.
Parágrafo Único. Fica facultado ao ente a contratação de pessoa jurídica para
cumprimento do inciso 10 do artigo 61.
Art. 63. A Junta Médica seguirá orientações do Manual de Perícias Médicas e ser editado
por Decreto pelo Ente Municipal e publicado integralmente no Diário Oficial do Município.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 64. Sem prejuízo do previsto nesta Lei Complementar, aplicam-se supletivamente e
subsidiariamente as disposições federais sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos,
naquilo que couber.
Art. 65. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 66. Deverá ser realizado, no máximo a cada 5 (cinco) anos, Censo Previdenciário,
devendo até junho de 2022, ser promovido o primeiro, para atualização de banco de dados de todos os
servidores ativos e inativos do Município, para Avaliação Atuarial, data base até 31/12/2022.
Art. 67. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Administração