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materia nº 149/2021

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 149 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaAutoriza outorga de concessão de direito real de uso.
native_id1618

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-20 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 51

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 149/2021
Senhora Presidente:
O presente projeto de lei tem por finalidade autorizar “outorga de
concessão de direito real de uso” de uma área pública para a empresa JOSÉ CARLOS
RIBEIRO DA SILVA-ME.
A empresa em questão está localizada na área de terras próxima à
Unidade de Transbordo Municipal e atua na área de reciclagem no Município de
Mostardas desde outubro de 2016, realizando um serviço essencial e de acordo com
a Política Nacional de Resíduos Sólidos, contribuindo com a cadeia da coleta seletiva.
Também é de conhecimento geral que o descaso em relação ao
manejo dos resíduos sólidos pode causar inúmeros impactos. socioambientais
negativos, e diante dos potenciais prejuízos, é fundamental definir e implementar
políticas públicas adequadas com vistas a garantir a destinação adequada dos
resíduos sólidos.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 06 de dezembro de 2021.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 149/2021
de 06 de dezembro de 2021
AUTORIZA OUTORGA DE CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão de
direito real de uso para a empresa JOSE CARLOS RIBEIRO DA SILVA-ME, CNPJ: 97.046.767/0001-93,
de uma área de terras localizada na Estrada Costa de Cima, devidamente identificada no Plano
de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, que é parte integrante da presente lei.
Art. 2º. A finalidade é a comercialização de materiais recicláveis, formando um
elo importante entre a municipalidade, os catadores de materiais recicláveis e a indústria, sendo
um entreposto de carga e descarga permanente de resíduos oriundos da coleta seletiva.
Art. 3º. A concessão não é onerosa e o prazo é indeterminado, vigendo
enquanto perdurar a finalidade.
Parágrafo Único. No caso da empresa iniciar alguma construção no local, a
mesma tem prazo de 12 (doze) meses para protocolar projeto de construção, e até 24 (vinte e
quatro) meses para início da obra, após a publicação desta lei.
Art. 4º. A dissolução da empresa ou a mudança da finalidade, implica na
reversão do patrimônio ao Município, com o prédio ou obra contido, sem direito a qualquer tipo de
indenização.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo
Ofício 01/2021
Ao Secretário de Coordenação e Planejamento
MD Sr. Pedro Terra
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste apresentar
os documentos complementares solicitados para dar andamento ao Protocolo Externo nº
279/2021 em atendimento a Lei nº 3.992/2019 para sua apreciação.
JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA SILVA
CPF 51479729000
Telefone para contato: (51) 99741-3439
Mostardas, 08 de novembro de DOB 1.
REQUERIMENTO
JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA SILVA. microempreendedor da área de comércio
atacadista de resíduos e sucatas metálicos. atuando na área da reciclagem em Mostardas
desde outubro de 2016. realizando um serviço essencial e de acordo com a Política
Nacional de Resíduos Sólidos, contribuindo com a cadeia da Coleta Seletiva, atividade
esta localizada na área de terras próxima a Unidade de Transbordo Municipal, vem por
meio deste solicitar a esta Prefeitura Municipal de Mostardas cessão formal e
regularização da referida área para que a mesma possa ser licenciada e regularizada no
órgão ambiental municipal.
Salientamos nosso interesse em formalizar parceria com à Municipalidade para contribuir
com a resolução do problema da geração de resíduos sólidos. especialmente, no que diz
respeito a apoio aos catadores/recicladores € comercialização dos materiais recicláveis.
EA Pi o,
ame o Ps 'g
ELA Edo Pe
1ÓSÉ CARLOS RIBEIRO DA SILVA
CPF 51479729000
Telefone para contato: (51) 9974] -3439
Mostardas, 15 de abril de 2021.
PROJETO CIRCUNSTANCIADO BÁSICO
Empresa José Carlos Ribeiro da Silva - ME
Objeto
O empreendimento tem por finalidade o comércio de materiais recicláveis sendo elo
importante entre a municipalidade, os catadores de materiais recicláveis e a indústria,
sendo um entreposto de carga e descarga permanente de resíduos oriundos da Coleta
Seletiva.
Processo de Instalação
A atividade já funciona no referido espaço há pelo menos 6 anos, cujas instalações serão
adequadas conforme os procedimentos do Licenciamento Ambiental.
Resultados
Os principais resultados são sociais, econômicos em ambientais. Por mês, a média de
materiais reciclados comercializados é de aproximadamente 80 toneladas assim
distribuídas - Papelão (20 ton.): Plástico (20 ton.): Sucata de Ferro (30 ton.) e Alumínio
(10 ton.). Estes resíduos deixam de serem direcionados ao Aterro Sanitário e geram renda
para famílias de catadores de materiais recicláveis de nossa comunidade.
/ 4
JÓSÉ CARLOS RIBEIRO DA SILVA
CPF 51479729000
2710/2021 12:45 :: Portal da Justiça Federal da 4º Região ::
e9d860a0ed707a2e791ba4c0a62d9b2e
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4º REGIÃO
CERTIDÃO REGIONAL PARA FINS GERAIS TRF
CRIMINAL
A presente certidão é confeccionada apenas com base nos registros internos dos sistemas processuais do TRF da 42
Região a partir dos dados fornecidos pelo solicitante. As pesquisas são efetivadas em dois momentos distintos e
desvinculados: a) pelo NOME/RAZÃO SOCIAL fornecido; b) pelo CPF/CNPJ fornecido.
Não existe conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique
a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNP). A conferência dos dados pessoais fornecidos pela parte
interessada é de responsabilidade exclusiva do destinatário.
Nestes termos, certificamos que,
contra o NOME/RAZÃO SOCIAL
JOSE CARLOS RIBEIRO DA SILVA
OU
contra o CPF:
514.797.290/00
NADA CONSTA
nos registros de distribuição de processos originários mantidos a partir de 30 de março de 1989, de AÇÕES E
EXECUÇÕES CRIMINAIS em andamento e baixados, excetuados processos físicos com anotação de silêncio
concedido à parte e processos eletrônicos com nível de sigilo maior que 2.
* Tribunal Regional Federal da 42 Região (Processo Papel) até 27/10/2021 às 00:30
* Tribunal Regional Federal da 42 Região (Processo Eletrônico) até 27/10/2021 às 00:01
Certidão emitida em: 27/10/2021 às 12:48 (hora e data de Brasília)
A confirmação de sua autenticidade na Internet poderá ser verificada pelo destinatário, através do endereço
https://www.trfa jus.br (Menu “Serviços Judiciais/Autenticidade de Certidão") informando o Número de Controle
e9d860a0ed707a2e791ba4c0a62d9b2e
O
https:/Iwww2.trf4.jus.britrf4/processos/certidao/certidaoreg/certidaook.php 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA DE MOSTARDAS
. TABELIONATO DE PROTESTOS DE TÍTULOS
BEL LILIA MARIA DA SILVA GRECCO - TABELIÃ DE PROTESTOS
Com fundamento na Lei 9492 de 10 de setembro de 1997 e Consolidação Normativa
da Corregedoria-Geral de Justiça, e ainda, revendo os arquivos deste Tabelionato de
Protesto, CERTIFICO NÃO EXISTIR protesto algum em que figure como devedor(a)
JOSE CARLOS RIBEIRO DA SILVA, | inscrito(a) no CPF: 514.797.290-00.
Esta Certidão abrange o período de 25 de outubro de 2016 a 25 de outubro de
2021. -
O referido é verdade e dou fé.
Emolumento. (VSelo Digital cre. Lei 12.692/2006 A
E : R$ 9,20 ('0374.02,1000001.14099 = R$ 1,90) Mostardas, 26/de dutubrode 2021
á R$ 9.70 ("0374.02.1000001.14100 = R$ 1,90) A
5 5,50 (*0374.01.1800002 39568 = R$ 1,40) UU
ua : R$24,20 +RS$5,20=R$ 29,40
CLÁUDIO À UIZ SANTOS SILVA
TABE cd STITUTO
[E] A consulta estaré/disponivel em até 23h
E no sita do Tribunal de Justiça do RS
EY http://go.tirS jus.br/selodigital/consulta
+
Espa Chave de autenticidade para consulta
Ui 10161852 2021 00004073 57
26/10/2021
15:33:40
34573
CLAUDIO
28/10/2021 14:53
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DATA DE ABERTURA
11/11/1993
CADASTRAL
NÚMERO DE INSCRIÇÃO A Ã
97.046.767/0001.93 1 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
MATRIZ
JOSE CARLOS RIBEIRO DA SILVA
[Ee DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
vxsersas ME
| CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
[os: EMPRESARIAL
46.87-7-03 - Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
46.87-7-01 - Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão
46.87-7-02 - Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
RALEGRETE 1994 eme
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
95.540-000 QUINTAO PALMARES DO SUL RS
ENDEREÇO ELETRÔNICO: TELEFONE
(51) 3472-8609
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
reter
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 22/03/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL |
Es
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
resta pa
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 26/10/2021 às 14:51:17 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
4
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[[Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
pa UP ”
Secretaria de Comércio e Serviços
Departamento Nacional de Registro do Comércio
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“ NIRE (da sado ou da filial, quando a sedo for em outra UF)
43103613663
CÓDIGO DA NATUREZA
1 - REQUERIMENTO
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nome: JOSE CARLOS RIBEIRO DA SILVA ME
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requer a V. Sº o deferimento do seguinte ato:
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VIAS DOATO DO EVENTO OTDE. DESCRIÇÃO DO ATO/EVENTO
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(vide insiruções do preenchimento o Tabala 2) E
Representante Legal da Empresa
PALMARES DO SUL, E Nome:... JOSE CARLOS RIBEIRO DA SILVA
Eça Assinatura:.. 7 eo, PP dore/R. ee
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Data Telefone de côntato: (51) 3472-8609 — CESAR
2 - USO DA JUNTA COMERCIAL
DECISÃO SINGULAR
hante(s):
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s): Nome(s) Empresarial(als) igual(ais) ou sei n
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Sérgio Jose Dutra Kruer.
SECRETÁRIO-GERAL
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a Data : Responsável
DECISÃO SINGULAR
7 Processo em exigência.
(Vide despacho em talha anexa)
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Processo indelerido. Publique-se.
2º Exigência 2º Exigência 4» Exigência 5º Exigência
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Data
OBSERVAÇÕES:
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Certifico que este documento da empresa JOSE CARLOS RIBEIRO DA SILVA, Nire 43103613663, foi deferido e arquivado sob o nº 43901340338
em 11/09/2008. Para validar este documento, acesse http:/ljucisrs.rs.gov.br e informe nº do protocolo C191000959997 e o código de segurança
UL4w Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 05/09/2019 por Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves — Secretário-Geral.
ig Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
de — Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Secretaria do Desenvolvimento da Produção
Departamento Nacional de Registro do Comércio REQUERIMENTO DE E MPRESÁRIO
INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO NO VERSO
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JOSE ANTONIO MATOS DA SILVA LAUDELINA RIBEIRO DA SILVA
NASCIDO EM Tdi de nascimento) ——
DENTIDADE AUMETO | Ólao qrnicsor OF CPF —
30/07/1969 6041844819 i SsP :RS 514.797.290-00
EMANCIPADO POR (OM OE GMINCIpação = SOMONIa AG caso da menor. =
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RUA GUARANI
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declara, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer atividade empresária, gue não possui outro registr:
e empresário e requer à Junta Comercial do RS '
CODIGO TOATS TOESEACAS TO ATO [ESSO VS IVENTO [OEECRIÇASDS EVENTO
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ECONÔMICA.
(CNAE Fiscal)
Alividsde principal
4687-7/03 COMÉRCIO ATACADISTA DE RESÍDUOS E SUCATAS METÁLICAS:
ividades socundários,
4687-7/02
4687-7/01
COMÉRCIO ATACADISTA DE RESÍDUOS E SUCATAS NÃO METÁLICAS, EXCETO DE PAPEL E PAPELÃO;
COMÉRCIO ATACADISTA DE RESÍDUOS DE PAPEL E PAPELÃO:
:[OATA DE ÍCIO DASATIVDAGES NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CNES TRANSFERENCIADE SEDE OU DE FILIALDE OUTRA UF | ESA JUNTA CONERE
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01/09/2008 97.046.767/002 Eno
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28/08/2008 | EVA É ler
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” Protocolo: 08/228075-8
Émresa:43 1 036136:
Sérgio Jose Dutra Krucl
SECRETÁRIO-GERAL
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9 por Carlos Vicente Bemardoni Gonçalves — Secretário-Geral.
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Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo
Secretaria de Comércio e Serviços
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1 - REQUERIMENTO
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Data Telefone aftontato: (51) 3472-8609 — CESAR
2 - USO DA JUNTA COMERCIAL
[] vecisão sincuLaR
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s): Nome(s) Empresarial(ais) igual(als) ou semelhante(s):
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JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO SRANDEDO
CERTIFICO,Ó FESISTRO EM: 16/01/2008-508 Né: 2928763
Protocolo: 08/015424-7;'D /o1/2008 -..
Empresa:43 10361366/
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érgio Jose Dutra Kruel
SECRETÁRIO-GERAL
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LJ Data Ausponssvel Dara Rosponsável
DECISÃO SINGULAR
2% Exigência 3º Exigôncia “4º Exigência 5º Exigência
Processo em exigência, [
LL (vide despacho em tolha anexa)
(Bá Processo deferido. Publiqua-se e arquive-se.
[ ] Processo indererido. Publique-se.
OBSERVAÇÕES:
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af Junta Comercial, Industrial Serviços do Rio Grande do Sul
| Certifico que este documento da empresa JOSE CARLOS RIBEIRO DA SILVA, Nire 43103613663, foi deferido e arquivado sob o nº 2928763 em
16/01/2008. Para validar este documento, acesse http:/fjucisrs.rs.gov.br e informe nº do protocolo C191000959997 e o código de segurança UL4w
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 05/09/2019 por Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves — Secretário-Geral.
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3.3] Adicionais cód. Atos Constituição Ê
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[4.1] REGIME E] SUMÁRIO [ ]oroinâmio
[4.2] EXISTÊNCIA DE NOME IGUAL OU SEMELHANTE opa
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Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
+ Certifico que este documento da empresa JOSE CARLOS RIBEIRO DA SILVA, Nire 43103613663, foi deferido e arquivado sob o nº 43103613663
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pág. 1/3
DECLARAÇÃO DE FIRMA INDIVIDUAL
INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO NO VERSO
sm NÃO PREENCHER
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Ed - - -
Jose Carlos Ribeiro da Silva :
NOME DO FIULAR
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natural de Tramandaí, BS Brasil sobe Tiro: ss
CIDADE É SIGLA DO ESTADO NACIONALIDADE PAIS ESTADO Civ
finode -JOBÉ Antonio Matos da Silva e Laudelina Ribeiro da Silva
FILIAÇÃO
nascido em 30,07. 69 protissão- — Comerciante .
DATA DO NASCIMENTO
lsvananandad emma 6041844819 sc85 ore, BE
CP
NUMERO
resiscente Rua Guaran 22! a
RUA, AVENIDA, ETC/ NUMERO E C MPLEMENTO/BAIRRO/CEP/MUNICIPIO/ UE
m
TONTINUAÇÃO
Não estando incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer atividade mercantil e não possuindo outra firma
individual registrada, declara para fins de inscrição no Regisiro do Comércio:
ATOS ;
1- CONSTITUIÇÃO 7: TRANSFERENCIA DE SEDE PARA OUTRA VE 2- ASERTURA DE FILIAL
3; INSCR. DE TRANSF. DE SEDE DE OUTRA UF 9 - CANCELAMENTO DE SEDE & - ABERTURA OE FILIAL EM OUTRA UF
$ - ALTERAÇÃO OE DADOS DA SEDE O - PROTEÇÃO AO NOME COMERCIAL &- ALTERAÇÃO DE DADOS DE FILIAL
8. CANCELAMENTO DE FILIAL
NOME CCMERCIAL
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(o)
IPREENCHERA SOMENTE SE ATO DE FILIAL)
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» Pomimumo ALILs ss sis si,
cer NOME DO Municipio SIGLA UF
CAPITAL OU DESTAQUE DE CAPITAL
iiisiis ALSO, i
CAPITAL OU DESTAQUE O) CAPITAL, POR EXTENSO
Fos rsais, |
á TCONTINUAÇAOY
INICIO DAS ATIVIDADES.
(USO DA JUNTA) CGC - básico ordem controto
Dia mEs ANO
hola oj2,2/9,3 fil] ergenomamemo ne PRI TE 4
OBJETO (ATIVIDADE ECONÔMICA) CODIGO DE ATIVIDADE
Comércio de Paças e Acessórios p/ Veículos
pos 5 me L R dá
Visrios.
JUSO DA JUNTAS
DATA ; É e E por a sÁ RPA DO DeFenmento
AUTENTICAÇÃO IUSO DA JUNTA COMERCIAL]
66! Lt AON
Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul A
Certifico que este documento da empresa JOSE CARLOS RIBEIRO DA SILVA, Nire 43103613663, foi deferido e arquivado sob o nº 43103613663
em 11/11/1993. Para validar este documento, acesse http:lljucisrs.rs.gov.br e informe nº do protocolo C191000959997:& o código de segurança
- UL4w Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 05/09/2019 por Carlos Vicente Bernarcdoni Gonçalves — Secretário-Geral.
' A
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SOCRETAMO DERA
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.” pág.2/3
À JUNTA COMEFICIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO "SUL
COMUNICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA
IDENTIFICAÇÃO
1. NOME E LOCALIZAÇÃO DA SOCIEDADE “OU FIRMA INDIVIDUAL
1.1 Nome: José. Carlos Ribeiro da Silva o em
1-2 Localização: Rua Guarani nº202,. Quintão, Palmares. do. Sul,RS aa.
2. NUMERO DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO DO COMERCIO (NIRC)
DATA:
ou NÚMERO DE ARQUIVAMENTO: ipa
3. CGCME NS ai
4. SÓCIOS COMPONENTES OU TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL
4-1 Nome e identificação:
ihYdo.Prasileizo, maior, solteiro, residente
to na sua Guareni.a SeQho.Quintão, Palmares do Suly BS y
e. identidaa B26041844819 expedida pela SS2/RS. em
REGA 197..2907000. mma é
DECLARAÇÃO DE ESTADO FUNCIONAL
mma a a NAM
e. domiçilis
R Portas,
x Para os fins previstos no Capítulo Il da Lei 7.256, de 27 de novembro de 1984, os sócios
ou titular supraqualificado(s) desejando proceder o enquadramento da Empresa no REGISTRO ESPE-
CiAL DE MICROEMPRESAS previsto no diploma legal supra-invocado; vem DECLARAR, sob as penas
da lei:
a) Que a RECEITA BRUTA ANUAL do exercício não
O limite fixado no art. 2.9, e EM CURSO -EXCEDERA
b) Que a sociedade ou firma individual não se enquadra em qualquer das hipóteses 'de
exclusão previstas no artigo 3.º da lei 7.256, de 27 de novembro de 1984.
Firmo(amos) a presente declaração para que produza os efeitos legais, ciente(s) de que, no
caso de comprovação de sua falsidade, será nulo de pleno direito o REGISTRO DE' ESPECIAL DE
MICROEMPRESA no Órgão do Registro do Comércio, sem prejuízo das penalidades previstas no
Capítulo Vil da referida Lei.
O de Novembrol de À de 19G3..
Nome de todos os sócios ou titular de firma.
Dispensado o reconhecimento de firma.
£66L Lt AON
Livraria Lutar Ltda. » Osório - RS
Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
Certifico que este documento da empresa JOSE CARLOS RIBEIRO DA SILVA, Nire 43103613663, foi deferido e arquivado sob o nº 43103613663
em 11/11/1993. Para validar este documento, acesse http:/fjucisrs.rs.gov.br & informe nº do protocolo C191000959997 e o código de segurança
UL4w Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 05/09/2019 por Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves — Secretário-Geral. a E
Ligado
Affraa vão 38
PGRS
PLANO DE GERENCIAMENTO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS
Empresa: José Carlos Ribeiro da Silva - ME
Com. Atacadista de Resíduos de Papel - Papelão e Sucatas
CNPJ: 97.046.767/0001-93
Mostardas - RS
17/10/2019
Sumário
Identificação do Empreendimento
Identificação do Responsável Legal
Responsável Técnico pela elaboração do PGRS
Responsável pela execução do PGRS
Apresentação
Diagnóstico do empreendimento
Métodos e equipamentos utilizados
A Empresa
Diagnóstico dos Resíduos Sólidos Gerados
Plano de Ação
Acondicionamento, Coleta, Transporte, e Destinação Final
Acondicionamento
Coleta
Transporte interno dos Resíduos
Destinação Final
Medidas Preventivas e/ou Corretivas
Saúde e Segurança do Trabalho
Prevenção ao Meio Ambiente
Programa de Educação Ambiental - PEA
Periodicidade de Revisão
Legislação Aplicável
XI. Conclusão
Referências
Anexo |
Croqui de Localização do empreendimento
Roteiro
Anexo Il
Layout do empreendimento
Anexo II
Fones de emergência
2 À A gsn
10
10
10
16
19
19
20
21
21
22
22
Za
24
25
25
25
26
28
30
30
30
32
32
34
|. Identificação do Empreendimento
A.
- CNPJ: 97.046.767/0001-93
IoOnmo om
Razão Social: José Carlos Ribeiro da Silva - ME
NIRE: —
. Nome Fantasia:
- Endereço: Travessa Tavares, Nº. 400 - Centro - Mostardas - RS - 96.270-000
- Celular: (51) 99741.3439
. e-mail:
. Ramo de Atividade: Triagem e Armazenamento de Resíduo Sólido Industrial
Classe Il B
CODRAM: 3121,30
Il. Identificação do Responsável Legal
A.
- CPF: 514.797.290-00
- RG: 6041844819 - SSP/PC RS
- Endereço: Travessa Tavares, Nº 400 - Mostardas - RS - 96.270-000
- e-mail:
mo m
Nome: José Carlos Ribeiro da Silva
Cargo: Proprietário
Il. Responsável Técnico pela elaboração do
PGRS
A.
m
Nome: Paulo Ricardo Rodrigues Abrahão
B. Qualificação Profissional: Gestor Ambiental
c.
D. Endereço: Av. Padre Simão, nº. 86 - Fundos - Centro - Mostardas - RS
Conselho e nº Registro: CREA-RS 218454
-96.270-000
- Celular: (51) 99640.3040
- e-mail: pauloricardoabrahao(Ogmeail.com
IV. Responsável pela execução do PGRS
A.
. CPF: 514.797.290-00
. RG: 6041844819 SSP/PC RS
- Endereço: Travessa Tavares, Nº 400 - Mostardas - RS - 98.270-000
namo om
Nome: José Carlos Ribeiro da Silva
e-mail:
Cargo: Proprietário
V. Apresentação
O escopo deste trabalho é a elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
da empresa José Carlos Ribeiro da Silva - ME -, Serviços de Triagem e Armazenamento de
Resíduo Industrial Classe Il B, com fim de atendimento à legislação vigente, prevenção e
proteção ao meio ambiente com vista à obtenção de Licença Ambiental de Operação de
Regularização - LO, para o empreendimento.
O descaso com relação ao manejo dos resíduos sólidos pode causar inúmeros impactos
socioambientais negativos, tais como: degradação e contaminação do solo, poluição da
água, proliferação de vetores de importância sanitária, como é o caso do Aedes aegypti
(vetor da dengue), potencialização dos efeitos de enchentes nos centros urbanos, entre
outros. Diante desses potenciais prejuízos, é fundamental definir e implementar políticas
públicas adequadas com vistas a garantir a destinação adequada dos resíduos sólidos.
No final da década de 1980 o termo reciclagem tornou-se amplamente difundido. Nesta
época várias publicações indicaram que as fontes de petróleo e de outras matérias-primas
não renováveis estavam ficando muito escassas. Associado a isso, uma situação nova
surgia: falta de espaço físico adequado destinado a montagem de depósitos de lixo (os
lixões, aterro sanitários) e de outros dejetos produzidos pela sociedade modemna. Desta
forma, diversas pesquisas científicas, realizadas por órgãos federais e privados, divulgaram
os mecanismos e maneiras que possibilitam variadas formas de reciclagem. Esse processo
é denominado de reaproveitamento dos materiais descartados: nele, o lixo se toma
matéria-prima a ser transformada e destinada à fabricação de um novo produto.
Existem uma infinidade de materiais recicláveis e a vantagem da reciclagem é a sensível
redução do consumo incontrolável das fontes naturais de matéria-prima. Por isso, quanto
maior for o número de materiais recicláveis, menor será a quantidade de resíduos que
necessitam de tratamento. Aqui cabe uma observação importantíssima: o poder público não
é, e nunca será, o único responsável pela cadeia dos resíduos sólidos provenientes da
sociedade. Todos nós estamos incluídos neste processo: consumidores, fornecedores,
fabricantes, estados, municípios e união. Portanto, a responsabilidade deve ser
compartilhada com todos os atores envolvidos no processo. Segundo o trabalho do
Ministério do Meio Ambiente, intitulado Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos -
Instrumento de Responsabilidade Socioambiental na Administração Pública, a gestão
integrada envolve todas as ações voltadas à implementação de soluções, procedimentos e
regras, contudo, a maior dificuldade é a articulação entre os entes federativos e demais
atores sociais envolvidos no manejo dos resíduos.
As empresas que atuam no Segmento de Triagem de Resíduos Sólidos têm um papel
importantíssimo para mitigação dos impactos ambientais causados pela sociedade modema
no que diz respeito a geração de resíduos.
O processo de Triagem do lixo consiste na separação dos materiais, os quais,
posteriormente, serão encaminhados para a reciclagem, de acordo com as características
físicas e químicas. A Triagem é um processo fundamental para a reciclagem, sendo
considerado marco inicial para a produção de novos produtos. A Triagem pode ser feita de
três maneiras: manual, automática ou semiautomática. A primeira consiste na separação do
lixo doméstico e pelos catadores. À triagem automática, por sua vez, tem a capacidade de
receber um volume muito maior de lixo, executando o processo de triagem com agilidade e
sem interrupção para descanso. Além disso, a separação do lixo é feita com mais qualidade
e de maneira mais confiável. Por outro lado, a triagem automática de lixo demanda alto
investimento em equipamentos e locação de espaço. É um método mais indicado para
grandes cidades. Finalmente, a modalidade semiautomática, alia trabalho dos catadores à
maquinários modernos.
A quantidade de Resíduo Sólido Urbano - RSU, coletada no país, segundo a Associação
Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais - ABRELP, cresceu no
ano de 2017 em 1,25% , totalizando 196.050 tídia, mas, ainda assim, mantendo o índice de
91% de coleta em todo país. Estes valores mostram que cada brasileiro gerou 378 kg/dia em
2017. Com esses números a cada dia crescendo, toma-se, cada vez mais, importante as
unidades de triagem, pois, por meio delas os resíduos tomam-se matérias-primas para
originarem novos produtos.
Embora aqui estejamos tratando de uma empresa de triagem, mesmo assim, a atividade,
também, é geradora de resíduos e, portanto, requer cuidados. O Plano de Gerenciamento
dos Resíduos Sólidos - PGRS, para os resíduos gerados pela atividade de triagem toma-se
obrigatório visando o atendimento às Leis vigentes e cuidados com o meio ambiente.
O importante é que, o empresário de hoje já está muito mais consciente das questões
ambientais e, na mesma mão, estão todos os entes envolvidos no processo, como a
indústria, os órgãos governamentais e a sociedade como um todo, prestando um serviço de
vigilância e buscando a cada dia consumir produtos e serviços ambientalmente mais
sustentáveis.
A Política Nacional dos Resíduos Sólidos, foi instituída pela Lei Federal 12.305, de 2 de
agosto de 2010, e dispõe sobre os princípios, objetivos e instrumentos, assim como as
diretrizes relativas à gestão do gerenciamento dos resíduos sólidos, as responsabilidades de
seus geradores e do poder público.
O Art. 4º da Lei 12.305, em seu Capítulo |, comenta sobre as Disposições Gerais:
Disposições Gerais. Art. 4º:
A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios,
objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo
Federal, isoladamente ou em regime de Cooperação com Estados, Distrito
Federal, municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao
gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.
Além disso, a PNRS no Art. 6º do Capítulo Il trata dos princípios e objetivos estabelecidos
nesta Lei,
Capítulo Il. Dos Princípios e Objetivos.
Art. 6º. São princípios da Política Nacional de Resíduo Sólidos:
l | aprevençãoea precaução;
H o poluidor-pagador e o protetor-recebedor;
ll. a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis
ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;
IV. o desenvolvimento sustentável;
V. | a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços
competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as
necessidades humanas e tragam qualidade de vida e redução do impacto
ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo,
equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta;
Vl. a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor
empresarial e demais segmentos da sociedade;
MIL a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos:
Vit. o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem
econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de
cidadania;
IX. a razoabilidade e a proporcionalidade.
No Art. 7º são elencados os objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, com meu
destaque para o inciso Il.
Art. 7º. São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
IH. não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos
sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos
É de grande importância frisar que, na gestão dos resíduos sólidos, deve-ser observar uma
ordem de prioridade prevista no Art. 9º do Capítulo |, a qual, é assim descrita: não geração,
redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final
ambientalmente adequada dos rejeitos. (grifo nosso)
Abaixo (figura |) é mostrado a hierarquia das ações do manejo dos resíduos.
Figura |
Hierarquia das ações do manejo dos resíduos sólidos
Fonte: Ministério do Meio Ambiente
Esta Lei traz também, em seus artigos 20 e 21, quem está sujeito à elaboração do Plano de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS - e seu conteúdo mínimo, respectivamente.
VI. Diagnóstico do empreendimento
Métodos e equipamentos utilizados
E O diagnóstico do empreendimento foi feito através dos métodos: de visitas in loco com
observações da rotina diária de funcionamento da empresa durante o horário comercial, no
período de 07 a 11 de outubro de 2019, portanto 5 dias; por meio de entrevista ao
proprietário e, por fim, utilizado o estudo de gravimetria dos resíduos sólidos. Nesta
oportunidade, utilizamos alguns equipamentos, os quais, ajudaram a compor o diagnóstico
final do empreendimento. São eles: Câmera do celular Sansung, modelo J5 Prime: Drone
marca DJI, modelo Spark, GPS de mão, marca Garmim, modelo Etrex Legend e balança
sem marca definida com capacidade para 500 kg.
A Empresa
A empresa de Triagem e Armazenamento de Resíduos, José Carlos Ribeiro da Silva - ME,
tem como responsável legal o Sr. José Carlos Ribeiro da Silva e é uma empresa que atua
no segmento de Triagem de Resíduos Sólidos Urbano. Recebe resíduos de várias fontes
(catadores) e também do setor da Unidade de Transbordo do Município de Mostardas, onde
ali, alguns catadores segregam materiais que são levados até a empresa do Sr. José Carios.
Seu horário de atendimento vai das 7:30h às 12:00h e, das 14:00h às 18:00 de segunda à
sexta-feira. O empreendimento está situado à Travessa Tavares, nº. 400, à cidade de
Mostardas, RS, conforme demonstrado no croqui de localização com roteiro de chegada,
anexados a este trabalho (anexo D. Sua área útil, atualmente, é de 3901,8 m?, como pode
ser constatado no layout da empresa (anexo Hi). Atualmente, possui uma média de
recebimento mensal de 80 toneladas de resíduos sólidos urbanos.
Possui um número de três colaboradores, autônomos, os quais auxiliam no processo de
triagem dos resíduos.
O sistema de lançamento dos efluentes é classificado conforme Resolução CONAMA
430/2011, Lançamento Indireto, quando ocorre a condução do efluente, submetido ou não a
tratamento, por meio de rede coletora que recebe outras contribuições antes de atingir o
Corpo receptor e, Lançamento Direto, quando ocorre a condução direta do efluente ao
corpo receptor. Com relação ao lançamento de efluentes do empreendimento observamos
que o esgoto sanitário, dejetos provenientes de residências, advindos do banheiro e
cozinha são dispostos em fossas ou tanques de acúmulo. Compõem-se basicamente de
líquidos de hábitos higiênicos e das necessidades fisiológicas como urina, fezes, restos de
comida, lavagem de áreas comuns, etc. Sua composição inclui sólidos suspensos, sólidos
dissolvidos, matéria orgânica, nutrientes (nitrogênio e fósforo) e organismos patogênicos
(vírus, bactérias, protozoários e helmintos).
A fonte de água utilizada para a atividade é a de poço artesiano, pois a empresa
distribuidora - CORSAN - não atende aquela localidade, e até o momento da vistoria ao
local, o empreendimento não possuía o cadastro no Sistema de Outorga de Água do Rio
Grande do Sul - SIOUT, o que, passa a ser apontado como uma inconformidade, a qual,
precisa ser atendida.
Fato importante é que, no local do empreendimento, não observamos a formação de
chorume, tendo em vista os tipos de resíduos (secos) ali trabalhados.
No local podemos observar uma grande movimentação de obras, tendo em vista (o)
empreendedor construindo sua residência. Conjuntamente, segue obras no entorno, pois, o
empreendimento está em fase de mudança para um local próximo (dentro da mesma área),
como pode ser observado no layout da empresa constante no anexo III.
Outro fato que merece destaque é que, no local, há criação de animais, alguns confinados,
como porcos, e outros soltos (galinhas). Por se tratar de local insalubre, recomendo que os
animais sejam, todos, confinados, evitando assim, contaminação dos mesmos e por
conseguinte das pessoas.
10
Também não menos importante, é o fato do empreendimento estar ao lado de uma área
alagada (lagoa). Sabendo-se que a água é um veículo para vetores de todos os tipos, e se
contaminada, poderá levar os patógenos até o lençol freático, sugiro isolamento deste local,
evitando sérios risco às pessoas e ao meio ambiente.
Para o novo local serão levados todos os equipamentos e máquinas, assim como também,
será montado um novo pavilhão e cercamento com tela no entorno da nova localização no
sentido de evitar que resíduos mais leves Possam ser movimentados pela ação do vento e,
portanto, deslocados para outras áreas, podendo levar contaminação ao meio ambiente.
Os materiais (resíduos), que ali são trabalhados, são todos provenientes de fontes como:
catadores e da Unidade de Triagem e Transbordo do Município. Esta Unidade municipal
localiza-se em um terreno vizinho à empresa do empreendedor.
Para desenvolvimento de suas atividades, às quais se propõe, a empresa organizou-se em
Setores e, cada qual, com sua funcionalidade e área, em m?, mostrados no layout da
empresa (anexo Ill), a saber: setor 1: Galpão de Triagem; setor 2: Pátio de manobras; setor
3: Armazenamento de resíduos segregados. No setor 1 (Galpão de Triagem), encontram-se
as baias (formadas com bags) para segregação dos resíduos; a prensa para formação dos
fardos de resíduos segregados e a balança para pesagem dos resíduos.
o cá
Foto 1: Setor 1 - Galpão de triagem.
Fonte: o autor
1
Foto 2: detalhe do Setor 1 - das baias com bags para segregação dos resíduos
Fonte: o autor
com detalhe para um catador chegando com carroça para
Foto 3: Setor 2 - Pátio de manobras,
descarga.
Fonte: o autor
12
Foto 4: Setor 3 Armazenamento de Resíduos Segregados
Fonte: o autor
O empreendimento possui maquinário e equipamentos específicos e condizente com as
normas especificadas para as atividades. Possui uma balança com capacidade para 500 Kg;
uma prensa para enfardamento dos resíduos e um caminhão com guincho.
R Foto 5: Prensa Hidráulica Foto 6: Balança
Fonte: o autor Fonte: o autor
13
E
Foto 7: caminhão com guincho para transporte de resíduos
Fonte: o autor
O sistema de atendimento da empresa é feito através de vários passos: 1º Passo: começa
quando os fomecedores (catadores) chegam até o empreendimento e vão até o Galpão de
Triagem (setor 1). Neste momento, os fomecedores entregam os resíduos aos cuidados do
empreendedor; 2º Passo; é feita a descarga dos resíduos, uma prévia segregação e, por fim,
pesagem; 3º Passo: depois dos resíduos pesados e classificados é feita a nota de chegada.
4º Passo: os resíduos são encaminhados para a triagem e segregados nas baias, conforme
o material. 5º Passo; na sequência os resíduos serão enfardados; 6º Passo; venda. Todos
Os passos de atendimento da empresa, são mostrados no fluxograma abaixo:
14
Figura 1: Fluxograma de Atendimento da Empresa
—————
Passo 1 PASSO 2
GALPÃO DE Descarga dos PASSO 3
TRIAGEM - Resíduos Segregaço Feitura das notas dos
Chegada dos Prévia resíduos recebidos
fomecedores Pesagem
Começo do
Processo
segregados res baias
Fa
Fim do
processo
2
A
5
E
B
c
E PASSO 4
s Resíduos são PASSOS
fes encaminhados para Resíduos são
E triagem e enfardados
a
º
E
o
E
Autor: Paulo R. Abrahão
A empresa ainda está em busca do atendimento às exigências legais específicas para o
funcionamento, como: PPCI, Alvará de Localização e do Licenciamento Ambiental para a
atividade.
O empreendimento, segundo a Resolução CONSEMA 379/2018, tem o CODRAM de nº.
3121,30 e é classificado como de potencial poluidor baixo e porte médio.
VII. Diagnóstico dos Resíduos Sólidos Gerados
A definição de resíduos sólidos, segundo a NBR 10.004:2004 é: resíduos nos estados sólido
e semissólido, que resultam de atividades de origem industrial, doméstica, hospitalar,
comercial, agrícola, de serviços e de varrição. Ficam incluídos nesta definição os lodos
provenientes de sistemas de tratamento de água, aqueles gerados em equipamentos e
instalações de controle de poluição, bem como determinados líquidos cujas particularidades
tomem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou corpos de água, ou exijam
para isso soluções técnica e economicamente inviáveis em face à melhor tecnologia
disponível.
O diagnóstico dos resíduos, os guais constituem a matéria prima da empresa, foi realizado
durante 5 dias, no período de 07 a 11 de outubro de 2019, durante o horário comercial,
15
através dos métodos de visitas e entrevista com o proprietário; segregação, seguido de
diagnóstico quali-quantitativo dos resíduos originários da atividade, além de observações, in
loco, da rotina de atendimento. Os dados qualitativos e quantitativos dos resíduos, durante 5
(cinco) dias, foram analisados da seguinte maneira: primeiramente, os resíduos (matéria
prima) que chegam entregues pelos catadores e que já foram, previamente, segregados
pelo empreendedor, foram por mim espalhados em uma grande lona e ali passaram
novamente por triagem e pesagem para cada tipo de resíduo. Foram segregados,
manualmente, na oportunidade os seguintes constituintes: ferro, plástico, papel, papelão e
alumínio (ver tabela 1). Para pesagem dos resíduos utilizamos uma balança com
capacidade de até 500 kg. A pesagem de cada componente foi registrada em planilhas e os
percentuais dos constituintes dos resíduos sólidos (gráfico 1) foram determinados de acordo
com a Equação 1, mostrada abaixo.
Equação 1
CG(%) = Me x 100
Mt
Onde:
CG é o percentual da composição gravimétrica (%)
Mc é a massa do componente (Kg)
Mt é a massa total da amostra (Kg)
Esses resíduos foram classificados de acordo com sua origem, tipo, composição química e
periculosidade, conforme estipulado pela ABNT NBR 10.004:2004.
De acordo com a NBR 10.004:2014 Resíduos Perigosos (Classe |) são aqueles que por
suas características podem apresentar riscos para a sociedade ou para o meio ambiente.
São considerados perigosos também os que apresentem uma das seguintes características:
inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade e/ou patogenicidade. Resíduos Não
Perigosos (Classe Il): não apresentam nenhuma das características acima, podem ainda ser
classificados em dois subtipos: Classe Il A — não inertes: são aqueles que não se
enquadram no item anterior, Classe |, nem no próximo item, Classe Il B. Geralmente
apresenta alguma dessas características: biodegradabilidade, combustibilidade e
solubilidade em água. Classe Il B — inertes: quando submetidos ao contato com água
destilada, à temperatura ambiente, não tiverem nenhum de seus constituintes solubilizados
a concentrações superiores aos padrões de potabilidade da água, com exceção da cor,
turbidez, dureza e sabor. Para a caracterização dos resíduos em geral foi obedecido o
16
padrão estabelecido pela norma da ABNT NBR 10.004:2004 (tabela 2), e não foi
necessária a análise físico-química, pois são conhecidos e obedeceram a classificação
conforme norma específica. Nesta tabela, também foi apontado a destinação atual para
cada resíduo encontrado. Os resíduos encontrados são considerados de classe não
perigosa.
Quanto a poluição do ar, ruídos e vibração existentes, e/ou decorrentes da atividade,
identificamos as seguintes fontes: escapamento dos veículos e prensa hidráulica.
Tabela 1 - Resíduos Gerados - durante 5 dias.
Fonte: o autor
Gráfico 1 - Composição gravimétrica dos resíduos (%)
Gráfico mostrando percentual da composição gravimétrica de cada resíduo. Podemos observar que o
resíduo de maior percentual é o plástico com 50% do total, e o menor é o alumínio com 2,5%.
Fonte: o autor
L 17
Tabela 2 - Resíduos: Caracterização, Destinação atual dos Resíduos
Resíduos - Classe - EH Atual
[asi re 7 | sei
VIH. Plano de Ação
Acondicionamento, Coleta, Transporte, e Destinação Final
A atividade de Triagem e Armazenamento de Resíduos Sólidos gera vários resíduos,
podendo causar sérios impactos ao meio ambiente. Sendo assim, é necessário a
organização dos resíduos gerados por todos os setores do empreendimento como medida
mitigadora e de sustentabilidade ambiental.
O acondicionamento, coleta, transporte e destinação são ações que devem ficar bem claras
dentro do processo de gestão ambiental da empresa.
A segregação dos resíduos gerados por cada setor do empreendimento, a partir de agora,
deverá ser aperfeiçoada como ação obrigatória, no sentido de mitigar o impacto ambiental
causado pelos resíduos (matéria prima) manuseadas, assim como os gerados pela própria
empresa, indo ao encontro dos princípios que prega a Lei 12.305 de 2 agosto de 2010, lei da
Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS). Para facilitar a segregação dos resíduos
sugiro que o responsável pela execução do PGRS dentro da empresa, adote o método de
cores e acondicionamento levando em conta o que determina a Resolução CONAMA nº. 275
de 25 de Abril de 2001. (Figura 2)
Desta forma, para o melhor andamento desta ação, sugiro que recipientes sejam
adquiridos, obedecendo as cores preconizadas pela Resolução CONAMA nº. 275 e
identificados conforme a necessidade, para que os resíduos gerados pelo empreendimento
sejam segregados, identificados e, posteriormente, recolhidos para sua destinação
ambientalmente adequada, ou para a disposição final.
18
Figura 2 - Tabela de cores para segregação de resíduos Resolução CONAMA 275/2001
PAPÉIS RESÍDUOS PERIGOSOS ) oi
Azul snja
PLÁSTICOS RESÍDUOS AMBULATORIAIS E
SERVIÇOS DE SAÚDE
Vermelho Branco
VIDROS E RESÍDUOS RADIOATIVOS ê io
= Verde Roxo
METAIS É 7) RESÍDUOS ORGÂNICOS B io
> Marrom
s MADEIRAS 4 RESÍDUOS GERAIS NÃO e
RECICLÁVEIS
Preto Cinza
Fonte: Resolução CONAMA 275
Abaixo é mostrado, detalhadamente, como cada resíduo gerado, após sua segregação,
será: acondicionado; o período de tempo em que será efetuado sua coleta; qual o tipo de
transporte utilizado; quem será o responsável pela coleta; sua destinação final e, quala
empresa responsável. (tabela 3)
Acondicionamento
Setor 1 - Galpão de Triagem: deverão ser implementadas lixeiras (coloridas) com
capacidade de aproximadamente 200 litros, para que os resíduos que sobrarem da atividade
de triagem, sejam ali segregados e, portanto, não fiquem jogados ao chão.
Setor 2 - Pátio de Manobras: deverão ser colocados recipientes com capacidade de 200
litros, em locais estratégicos.
Setor 3 - Armazenamento de Resíduos Segregados: neste local são acondicionados os
materiais já segregados. Estes materiais são fardos de vários tamanhos e componentes,
como: plásticos; papel; papelão e alumínio. Os fardos variam em pesos que vão de 140 até
+ 400 kg, os quais, ficam neste local coberto até o destino final.
19
Coleta
A coleta dos resíduos ali manipulados são a Cargo da empresa Comércio de Sucatas MC
Ltda, sediada à rua São Marcos, 276, zona Nova Sul, Tramandaí, RS. Empresa esta que
possui a Licença de Operação - LO Nº 034/2018, expedida pelo Departamento de
Licenciamento Ambiental - DELIC - da Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura
Municipal de Tramandaí, para tal atividade, como pode ser visto abaixo.
Foto 8: Licença de Operação LO Nº 034/2018 da empresa Com. de Sucatas MC Ltda.
Fonte: Com. de Sucatas MC Ltda.
Transporte interno dos Resíduos
O transporte intemo é manual e feito pelo próprio empreendedor no momento em que os
recipientes atingirem o máximo de capacidade ou atingirem o prazo estipulado para a coleta
20
e destinação. Cabe aqui salientar que não se deve descuidar do equipamento de proteção
individual para a execução desta ação, assunto que será abordado nos próximos tópicos
deste Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.
Destinação Final
A destinação final fica a cargo da empresa licenciada para tal serviço e deve ter um fim
ambientalmente adequado, conforme preconiza a Lei Federal 12.305 de 2 de agosto de
2010, da Política Nacional dos Resíduos Sólidos - PNRS
Tabela 3 - Acondicionamento, Coleta, Transporte e Destinação Final dos resíduos gerados
Acondicionamento, Coleta, Transporte e Destinação Final
Resíduo Acondicioname Período de Transporte Responsável Destinação Empresa
nto Coleta Externo pela coleta Final Responsável
No pátio da ç
Es Es Ea ads Pádagi ES
[ms] ra fit suid
Caminhão Reciclagem Diversas
Piso ES
Reciclagem Diversas
Fonte: o autor
Com. de
Sucatas MC
Lida.
Fardos de 200
Kg (em média)
Com. de
Sucatas MC
Lida.
Fardos de 400
Kg (em média)t
Com. de
Sucatas MC
Ltda.
Fardos de 400
Kg (em média) Caminhão
Caminhão
Medidas Preventivas e/ou Corretivas
Saúde e Segurança do Trabalho
As Medidas Preventivas e/ou Corretivas devem fazer parte do processo da empresa. Elas
são implementadas com o objetivo de prevenir e/ou corrigir eventuais acidentes e/ou
ocorrências de problemas, os quais, fazem parte da atividade da empresa.
As Empresas de Triagem e Armazenamento de Resíduos são locais onde os trabalhadores
estão expostos há inúmeras situações de riscos, como por exemplo: substâncias tóxicas
como: óleos, gases de petróleo e produtos químicos contidos nas embalagens. Além disso,
expostos a doenças causadas por insetos vetores. Segundo a Rede Internacional de
21
Educação de Técnicos em Saúde - RETS, os insetos são responsáveis por mais de 17% de
todas as doenças infecciosas, causando mais de um milhão de mortes anualmente. Estes
são alguns exemplos dos perigos enfrentados na atividade de Triagem e Armazenamento de
Resíduos Sólidos. Implantar medidas preventivas como a utilização de EPIs (Equipamentos
de Proteção Individual); máscaras, óculos de proteção, luvas de segurança, protetores
auriculares, botinas de segurança, aventais impermeáveis, jaleco e/ou camisa de mangas
longas no sentido de evitar contato direto como substâncias tóxicas manuseadas e de
insetos, são medidas que devem ser levadas em conta pelo empreendedor. A norma que
regulamenta os EPIs é a NR 6 e nela está estabelecido que o equipamento seja fornecido
gratuitamente pelo empreendedor. É preciso também que o funcionário, ou colaboradores,
tenham consciência do uso deste equipamento (figura 3) para sua própria segurança.
Figura 3: Equipamento de Proteção Individual - EPI
Fonte: SEBRAE
Além disso, os colaboradores precisam assinar um documento que comprove que
receberam o EP] e o treinamento para uso, pois isso resguarda o empreendimento de
futuros processos.
22
A empresa deve ter placas indicativas de que é proibido fumar e de atenção aos perigos
para as pessoas que por ali transitam.
Prevenção ao Meio Ambiente
Além da segurança do trabalhador o empreendedor deve ter em mente que a atividade de
Triagem e Armazenamento de Resíduos Sólidos da Indústria Classe H, por ter em seu
contexto materiais potencialmente poluidores, como por exemplo os óleos de cozinha, o
meio ambiente também precisa de cuidados. Para isso, também é necessários medidas
preventivas, por exemplo: quando da manipulação dos resíduos, uma pequena quantidade
poderá contaminar uma grande quantidade de água.
Como medida preventiva o empreendedor deverá tomar o máximo de cuidado no momento
de manipulação de todos os resíduos que passam pela empresa, tendo em vista que, muito
próximo dali há uma lagoa, a qual, poderá ser contaminada. Também é de suma importância
programar a limpeza sistemática de todos os setores da empresa, no sentido de minimizar o
impacto ambiental e a propagação de vetores causadores de doenças.
Tenha sempre atualizados e em locais de fácil acesso e visualização os contatos da
Secretaria do Meio Ambiente do Município - SEMMA, FEPAM, hospitais, Bombeiros, Brigada
Militar, etc... (Anexo HI). Um outro fator que pode prevenir uma possível contaminação do
meio ambiente é promover o escorrimento das embalagens com sobras de óleos através de
um escorredor e decantador de óleo (figura 4), desta forma diminui a possibilidade de
escorrimento deste material no meio ambiente quando de sua armazenagem, evitando
contaminação do solo e lençol freático. No que se refere a poluição do ar, ocasionada pelos
motores de veículos ligados no estabelecimento, recomendamos como medida preventiva,
que seja dado partida nos motores apenas no momento estritamente necessário, evitando o
aumento de gases expelidos.
Figura 4 - Escorredor e Decantador de óleos
Fonte: www.omecanico.com.br
23
Programa de Educação Ambiental - PEA
Com o aumento do desenvolvimento econômico e surgimento de novas tecnologias, com
isso gerando a cada dia novos produtos, o consumo e aquisição de bens é cada vez maior
e, desta forma, aumentando o consumo dos recursos naturais. Por isso, torna-se a cada dia
mais urgente a conscientização da conservação ambiental por todos os entes envolvidos no
processo.
A implantação de um Programa de Educação Ambiental (PEA) nas empresas é uma grande
ferramenta para a não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos
resíduos sólidos, bem como a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Desta forma, sugiro a implementação de um Programa de Educação Ambiental - PEA na
empresa, elaborado por um profissional habilitado, onde conste o tema: “A Importância da
Segregação de Resíduos na Fonte”, com a participação de todos os envolvido,
empreendedor e colaboradores. Este PEA deverá ser estendido, através de folders, para a
comunidade, dispostos em locais de maior circulação de pessoas, inclusive com distribuição
nas escolas.
IX. Periodicidade de Revisão
Esse PGRS deverá ser revisado anualmente caso ocorra alguma alteração no processo ou
alteração nos tipos de resíduos gerados. E a cada dois anos, caso não ocorra nenhuma
alteração.
Toda e qualquer alteração deverá, obrigatoriamente, ser comunicada ao responsável
técnico pelo PGRS, para que este tome as providências cabíveis.
X. Legislação Aplicável
o Norma ABNT - NBR 10.004 - Resíduos Sólidos - Classificação;
o Norma ABNT - NBR 10.005 - Lixiviação de Resíduos - Procedimento;
o Norma ABNT - NBR 10.007 - Amostragem de Resíduos - Procedimento;
o Norma ABNT - NBR 10.703 - Degradação do Solo - Terminologia;
o NR-6- Equipamento de Proteção Individual;
o Lei Federal 12.305/2010 - Institui a Política Nacional dos Resíduos Sólidos.
o Lei Federal nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 — Dispõe sobre a proteção
do consumidor e dá outras providências;
o Decreto Federal nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 - Regulamenta a Lei
no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de
Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de
Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de
Logística Reversa, e dá outras providências;
o Resolução CONAMA 001/86, conceitua impacto ambiental:
o Resolução CONAMA nº 275, de 25 de abril de 2001, estabelece o código de
cores para os diferentes tipos de resíduos, a ser adotado na identificação de
coletores e transportadores, bem como nas campanhas informativas para a
coleta seletiva;
o Portaria MINTER nº 53/1979, dispõe sobre o destino e tratamento dos
resíduos
o Lei Municipal nº 2805/2011, dispões sobre a Política do Meio Ambiente do
município de Mostardas e dá outras providências;
o Resolução CONSEMA Nº 372/2018
o Resolução CONSEMA Nº 375/2018
o Resolução CONSEMA Nº 377/2018
o Resolução CONSEMA Nº 379/2018
XI. Conclusão
(6) Gerenciamento dos Resíduos Sólidos é um tema mundial, Atualmente todas as
empresas devem tê-lo como uma ferramenta de defesa do meio ambiente, dos entes
envolvidos e, consequentemente, de seu próprio negócio. As vantagens de se aplicar um
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos em uma empresa são inúmeras e, dentre
elas, podemos destacar: a redução do impacto ambiental, a melhora na imagem da
empresa, a melhora na segurança do trabalho, o bem estar de todos os envolvidos e a
contribuição para o processo de licenciamento ambiental.
Finalmente, a preocupação para com o meio ambiente deve ser compartilhada com todos
os entes envolvidos: fabricantes, importadores, distribuidores, revendas, comerciantes,
consumidores e poder público. Portanto, todos são obrigados a estruturar formas de
implementar sistemas de logística reversa no sentido de retornar produtos após seu uso.
Por derradeiro, todos têm direito a um meio ambiente saudável e, para isso, todos precisam
juntar esforços nesse sentido.
25
A execução das orientações constantes deste PGRS é de responsabilidade exclusiva do
empreendedor.
REA-RS 218454
26
XII. Referências
PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - Instrumento de
Responsabilidade Socioambiental na Administração Pública. Disponível em:
<httos:/Amunw. mma.gov.br/images/arquivo/80063/Cartilha%20PGRS%20MMA, pdff>.
Acessado em: 12/10/2019
SEBRAE - Como abrir um empresa de reciclagem. Disponível em:
<hitp:/Ammw.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ufs/ap/artigos/como-abrir-uma-empresa-
de-reciclagem-de-residuos-solidos-no-amapa,55bac540bbOff410VganVCM1000004c00
2102RCRD>. Acessado em: 13/10/2019
ABRELPE - Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil 2017. Disponível em:
<http://abrelpe.org.br/pdfs/panorama/panorama abrelpe 2017.pdf>.
AMBITRANS TRANSPORTE DE RESÍDUOS. Classificação e Identificação Dos Tipos De
Resíduos Sólidos. Disponível em: www.ambitrans.com.briclassificacao-de-residuos/.
Acessado em: 14/10/2019
Reciclagem: o primeiro passo para a preservação ambiental. Disponível em:
<https://semanaacademica org .br/system/files/artigos/reciclagem. pdf>. Acessado em:
14/10/2019
Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - Relatório 2 - Município de Marília.
SP. Disponível em <htip://arquivos.ambiente.sp.gov.br/cpla/2017/05/marilia.pdf>.
Acessado em 14/10/2019
Composição Gravimétrica dos Resíduos Sólidos e Domiciliares e Comerciais do
Centro da Cidade de Barreiras - Bahia. Disponível em:
27
<http:/Amww.chaourbano.com .brivisualizarArtigo.pho?id=65>. Acessado
em:15/10/2019
28
Anexo |
Croqui de Localização do empreendimento
Roteiro
29
Croqui de Localização
- Prefeitura Municip.
k deMostardas:
O/Mostardas - RS.
Google
Imagem 1: Localização da empresa
Fonte: Google Earth
Roteiro
Partindo da Prefeitura Municipal de Mostardas, RS, à rua Bento Gonçalves, nº 1020, siga na
direção sudoeste em direção à rua Onze de Abril; vire à esquerda na terceira rua transversal
para rua XV de Novembro; vire à direita na rua Emílio Ferreira de Lemos; continue em
frente; vire à esquerda na Estrada Costa de Cima; vire à esquerda no Jeep Clube e siga em
frente por 650 metros quando chegará ao empreendimento.
30
Anexo Il
Layout do empreendimento
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Empreendimento: Triagem e Armaz. de Resíduo Sólido
Industrial Classe II B
Localização: Travessa Tavares, 400
Município: Mostardas - RS
Data; 27/10/2019
LAYOUT DO EMPREENDIMENTO
508300.000 508400.000 508500.000 508600.000
Legenda
ps Perímetro do Imóvel
E a Área Útil do empreendimento: 3901,8 m?
[E] setor 1 - Galpao de Triagem: 140,85 m?
Ea] Setor 2 - Pátio de Manobras: 1538,68 m?
EB Setor 3 - Armazenamento de Resíduos: 71,32 m?
[7] área Residencial
[EB tagoa
1) Futuras Instalações
6556900.000
6555900.000
x XV
| 508347.303 | 6556778.68
| 508355998 | 6556772.884
| 508349.686 | 6556761.612
[ 508340.476 | 6556767.409
O Coordenadas galpão triagem
o o
8 8
o o
5 g
fá nú
1 19
o o
o o
E E
[o] o
Ho 25 0 25 50 75 100 m Sistema de Coordenadas Planas - UTM ni
o 1
Elaboração do Layout:
Gestor Ambiental Paulo Ricardo Abrahão
CREA-RS 218454
SIG SIRGA2000
as a E qa Escala: 1:2,000 |
508300.000 508400.000 508500,000 508600,000
Layout do Empreendimento
LAYOUT DO EMPREENDIMENTO
Incsera Cass 1 6
Data; 37/40/2019
Empreencimento: Triagem c armas, de Resíduo Sóido
a)
ii Legenda
E) perimetro do tenóvel
TIO áres tt co emproencimento: 301,8 m>
EE ses - Capao deniagem: 14085 me
[EB seror 2- pato de sancoras: 2539,68 mz
ED área Resina
E ussoa
E Fusuras incxaiações
E seior 3 - armozenamento de residuos: 71,22 >
ese fre Po arado arado
RENAS arsasa
E
Layout do empreendimento
Fonte: o autor
32
Anexo III
Fones de emergência
33
Fones de emergência
Hospital São Luiz, Mostardas, RS
Secretaria Municipal de Saúde, Mostardas, RS
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Mostardas, RS
Bombeiros
Brigada Militar
SAMU
Emergência Ambiental FEPAM
Paulo R. Abrahão - Gestor Ambiental
fone: (51) 3673.1411
fone: (51) 3673.2083
fone: (51) 3673.19.39
fone: 193
fone: 190
fone: 192
fone: (51) 99982.7840
fone: (51) 99640.3040

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