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materia nº 150/2021

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 150 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
native_id1619

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-20 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 150/2021
Senhora Presidente:
Justifica-se o presente projeto de lei para contratação emergencial de
assistente social, para atuar na Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e
Habitação, tendo em vista que a assistente social concursada está nas últimas semanas de
gestação e apresentou nos últimos dias complicações de saúde, necessitando ser
hospitalizada no município de São José do Norte, e afastar-se de suas atividades laborais
pelos próximos dias, conforme atestado médico em anexo.
Leva-se em consideração que a servidora concursada se desloca
semanalmente de São José do Norte para cumprir sua carga horária em Mostardas, na
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação.
A secretaria possui diversas demandas como as do Ministério Público,
Judiciário, Defensoria Pública, Conselho Tutelar, Casa de Acolhimento, bem como as
necessidades e atendimentos vindas da população, bem como à determinação da NOB RH
SUAS e da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, o que torna impossível
permanecer sem assistente social para a continuidade desses serviços.
A referida contratação se dará através dos classificados em processo
seletivo, conforme ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei, para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 07 de dezembro de 2021.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 150/2021
de 07 de dezembro de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar O seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) Assistente Social, para atuar na Secretaria Municipal de Assistência
Social, Trabalho e Habitação.
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos
termos dos artigos 242, 244 e 246 e incisos, da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de
2001 e o contrato será de natureza administrativa.
Art. 2º. O contrato será por até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado
por igual período.
Art. 3º. O contratado para o cargo de Assistente Social receberá, ao mês,
um salário equivalente ao Padrão VIII, Classe A, com a carga horária de 20 (vinte) horas
semanais, conforme Quadro de Servidores Públicos Municipais referidos na Lei Municipal nº
2158, de 23 de maio de 2006 e respectivas alterações pela Lei Municipal nº 2424, de 1º de
julho de 2008.
g 1º. O servidor poderá ser convocado para trabalhar em regime
suplementar, até O máximo de 20 (vinte) horas semanais, para atender demandas da
secretaria.
g 2º. Não poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar O
servidor que estiver em acumulação de cargos, empregos ou funções públicas.
8 3º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 57 e 75, nos termos da Lei
Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001, no que couber.
Art. 4º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Administração

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