br-locleg corpus explorer

← Mostardas (RS)

materia nº 55/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 55 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaQue o Poder Executivo possa estar adequando os conceitos formais da legislação municipal com relação ao conceito de pessoa com deficiência.
native_id1621

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-20 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INDICAÇÃO
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Executivo Municipal
Data: OA
Hora: OS VI
EN
Exma, Sº
ANELISE LIZ DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Mostardas/RS
Senhora Presidente:
O vereador que abaixo subscreve, vem nesta
oportunidade solicitar que após ser discutido em Plenário, seja enviado ao
Poder Executivo à seguinte INDICAÇÃO:
> Que o Poder Executivo possa estar
adequando os conceitos formais da
legislação municipal com relação ao
conceito de pessoa com deficiência.
JUSTIFICATIVA
Ao longo da história, as pessoas com algum tipo de
deficiência foram consideradas incapazes, inválidas, deficientes, portadores,
os quais tem relação com períodos de extermínio, exclusão, segregação,
integração e hoje, estamos vivendo o paradigma da inclusão social. No
âmbito legal, partimos de processos € conquistas importantes que passam pela
Constituição Federal de 1988, a Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa
com Deficiência, primeiro tratado internacional de direitos humanos com valor
constitucional e recentemente, a Lei Brasileia de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(LBI), Lei nº 13.146/2015.
Desta forma, o conceito atual escolhido pelo próprio
movimento e presente na legislação é pessoa com deficiência, diante disso é
fundamental que o mesmo possa estar presente não só no marco legal, mas no dia
a dia da gestão pública, ao passo que coloca a pessoa em primeiro lugar e a
deficiência como uma característica, que é a essência de nossa proposta
atendendo o texto constitucional.
Mostardas, 08 de dezembro de 2021.
Ly) mamO
inte AMARO
Vereador — Progressistas

open original →