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materia nº 56/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 56 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaQue o Poder Executivo promova estudo para modificação do critério para concessão de benefícios de baixa renda previstos na Lei nº 3.669/2017 (DISPÕES SBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS DO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
native_id1622

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-20 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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texto original #

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s
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INDICAÇÃO
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Executivo Municipal
Data: ONLIZÃA
Exma. S
a
ANELISE LIZ DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Mostardas/RS
Senhora Presidente:
O vereador que abaixo subscreve, vem nesta
oportunidade solicitar que após ser discutido em Plenário, seja enviado ao
Poder Executivo à seguinte INDICAÇÃO:
> Que o Poder Executivo promova estudo
para modificação do critério para
concessão de benefícios de baixa
renda previstos na Lei nº 3.669/2017
(DISPÕE SOBRE O SISTEMA UNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS DO
MUNICÍPIO DE MOSTARDAS, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS).
JUSTIFICATIVA
Conforme está estabelecido na Lei nº 3.669/2017, que
dispõe sobre o SUAS (Sistema Unico de Assistência Social) em Mostardas,
em seu Art. 32 estabelece que Os Benefícios Eventuais e Emergenciais se
destinam às famílias em situação de vulnerabilidade social, com prioridade
para a criança, idoso, pessoa com deficiência, gestante, nutriz e os casos de
calamidade pública. Em seu parágrafo único para efeitos desta lei, a
concessão dos Benefícios Eventuais e Emergenciais será destinada ao
indivíduo com renda até 1/2 (meio) salário-mínimo e a do grupo familiar de
duas ou mais pessoas com renda não superior a 1,5 (um e meio) salários-
mínimos.
Com o advento da pandemia do novo Coronavírus, a
crise econômica que assola O país, a redução do poder de compra, é
essencial que outros critérios possam fazer parte da avaliação
socioassistencial. Diante disso, recomendamos o acréscimo dos públicos
atendidos, abrangendo comunidades tradicionais (pescadores e
quilombolas), artesãos e catadores de materiais recicláveis nos grupos
prioritários.
Da mesma forma, a ampliação da renda para até 1
(um) salário-mínimo e a do grupo familiar de duas ou mais pessoas com
renda não superior a 2 (dois) salários mínimos e ainda que nos casos em
que a renda for superior a estimada poderão serem avaliados conforme
condições biopsicossociais do requerente mediante avaliação de equipe
multidisciplinar e emissão de Laudo Social.
Compreendemos que com esta proposta de
modificação poderemos garantir que pessoas que possuem renda acima do
previsto, porém, com outras variáveis no âmbito da saúde ou do meio social
que podem implicar em barreiras no acesso à políticas públicas possam ser
consideradas na avaliação, corrigindo assim possíveis injustiças.
ostardas, 08 de dezembro de 2021.
Monge AranO
JORGE AMARO
Vereador — Progressistas

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