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CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INDICAÇÃO
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Executivo Municipal
Data: O ADA
Hora: OS-4%
EXPEDIENTE N.º
>sHW2524 Recebido por:
Exma. Sa
ANELISE LIZ DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Mostardas/RS
Senhora Presidente:
O vereador que abaixo subscreve, vem nesta
oportunidade solicitar que após ser discutido em Plenário, seja enviado ao
Poder Executivo à seguinte INDICAÇÃO:
> Que o Poder Executivo possa estar
adequando afixando em todos os
espaços de acesso ao público, cartaz
informando as prioridades de
atendimento previstas em Lei,
JUSTIFICATIVA
Atualmente, a Lei Federal nº 10.048/00 já assegura
atendimento prioritário na administração pública a idosos (60 anos ou mais), sendo
que, aqueles acima de 80 anos que possuem prioridade perante os demais (Lei
Federal nº 13.466/17). Também têm direito a atendimento prioritário, segundo a
lei, pessoas com deficiência, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e
pessoas com obesidade. Estar em uma fila prioritária não é um privilégio, não é só
para passar na frente, ser atendido mais rápido. Algumas pessoas precisam desta
prioridade, e é por isso que é um direito conquistado.
Mas, é preciso compreender a diferença entre
prioridade e preferência. A prioridade é a condição do que ocorre em primeiro
lugar; o primeiro em relação aos demais. Preferência é o ato de preferir uma
pessoa à outra ou de escolher uma coisa à outra. Sendo assim, a palavra prioridade
indica que deve ser antes, e preferencial pode-se dizer que é uma escolha. A
palavra prioridade é o termo utilizado em todas as leis.
Em relação à pessoa com deficiência, a Lei Brasileira
de Inclusão (Lei nº 13.146/15) tem um artigo referente ao atendimento prioritário.
E é essa lei que deve ser seguida. O artigo 9º do texto estabelece que a pessoa
com deficiência tem o direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a
finalidade de:
1 — Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II — Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao
público.
É preciso compreender que o atendimento prioritário
não é só na fila, mas em todas as etapas dos serviços. Por exemplo, nem todas as
deficiências são visíveis: existem as pessoas com deficiência auditivas, as pessoas
com deficiência intelectual e as pessoas com autismo, por exemplo.
Na perspectiva de compreender a ideia de atendimento
prioritário como direito e não privilégio, é fundamental que em todos os espaços
públicos estas questões estejam devidamente informadas e visíveis a todos, que é o
objeto central desta proposta — € municar para informar e educar.
Mostardas, 08 de dezembro de 2021.
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Verteddor — Progressistas
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