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materia nº 148/2021

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 148 / 2021
Date 2021-12-16
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal nº 2817, de março de 2011
native_id1627

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-20 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 148/2021
Senhora Presidente:
O presente projeto de lei visa pedido de alteração na Lei Municipal
nº 2817, de 22 de março de 2011, especificamente no artigo 3º da mesma.
A alteração em questão justifica-se pela necessidade de reajuste no
valor do auxílio financeiro repassado a familiares de alunos da rede municipal e
estadual de ensino, já que desde 2011 tal valor permanece o mesmo.
Segue em anexo cópia do protocolo nº 1056/2021, com a referida
solicitação de reajuste.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, em
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 13 de dezembro de 2021.
— 6
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 148/2021
de 13 de dezembro de 2021
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL
Nº 2817, DE 22 DE MARÇO DE 2011
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 2817, de 22 de março de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art 3º. Será repassado ao responsável pelo aluno o valor de R$ 2,00 (dois
reais) por quilômetro rodado.
Parágrafo Único. ...”
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 2817, de 22 de março de
2011, permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Bento Gonçalves, 1020, Mostardas - RS, CEP 96270-000
Fone: (51) 3673-1404 e-mail:
Data: 03/11/2021
Usuário: Jéssica Machado Antunes
Consulta de Processos Online:
http:// /TPNET
- REQUERIMENTO -
Assunto ......... : PROTOCOLO - EXTERNO
Subassunto .. AUXILIO PROGRAMAS ASSISTENCIAIS
Nº.Processo...: 1056/2021
Data Protoc....: 03/11/21
Requerente....: JORGE JOAQUINA MATOS
Logradouro ...: Tipo Padrão Logradouro Padrão -
Número ......... t
Complem.
BaINTO csisastscers : Bairro Padrão
"=: 51998177320
710.451.980-72
Senha p/Consulta Web: 8HXMHNS5
| Solicita reajuste do valor do auxlio que recebe referente a lei municipal 2817/2011 em anexo.
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Mostardas, 03 de novembro de 2021
Assinatura do Requerente
R. Bento Gonçalves, 1020, Mostardas - RS, 96270-000 — Fone: (51) 3673-1404
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 2817
de 22 de março de 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
AUXÍLIO FINANCEIRO A FAMILIARES DE ALUNOS DA
REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei
Orgânica do Município, e eu, MARNE MATEUS VITORINO, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte: >
E EI:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro
a família de alunos da rede municipal e estadual do Ensino Fundamental e médio residentes em
locais de dificil acesso.
Parágrafo Único - Para fins desta Lei são consideradas em locais de
difícil acesso as residências com distância superior a cinco quilômetros da via pública em que transite
coletivo em horário compatível com o escolar ou que transite veículo responsável pelo transporte de
escolares no município.
Art. 2º - O auxilio financeiro tem a finalidade única e exclusiva de cobrir
as despesas de transporte de alunos para frequentar a escola.
disrreir maçã,
( “Art. 3º -» Será repassado ao responsável pelo aluno o valor de R$ 1,00
(um) real por quilômetro — E ! inc iã HE — É
Parágrafo Único - A distância a ser considerada para fins de pagamento
do valor referido no caput será calculada conforme comprovante de residência apresentado pelos
interessados ou conferida no local por pessoal da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação fará um levantamento em
cada região e conforme o número de alunos, será dividido entre eles o valor de R$ 1,00 (um) real. Se
caso numa mesma família tiver mais de um aluno, no mesmo turno escolar, o valor será dividido.
Art. 5º - O pagamento ficará condicionado à presença do aluno em sala
de aula, fomecida a frequência pela escola até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.
Art. 6º - As despesas decorrentes do artigo anterior serão cobertas pela
seguinte dotação orçamentaria:
1236100822.035000 - Manutenção do Ensino Fundamental - MDE
3.3.90.48.01.0000 - Auxilio a Pessoas Físicas
Art. 7º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2664, de 16 de março de 2010.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 28 de fevereiro de 2011
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MARNE MATEUS VITORINO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EDELANDIA FERREIRA NUNES MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Chefe de Gabinete Secretário Municipal de Educação

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