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materia nº 151/2021

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 151 / 2021
Date 2021-12-16
EmentaConcede percentual de revisão geral - Artigo 37, X, da Constituição Federal - aos vencimentos dos servidores, dos proventos, dos aposentados e das pensões, do Poder Executivo.
native_id1628

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-20 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 151/2021
Senhora Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo implementar à revisão salarial e
assim recuperar à defasagem proporcionada pela inflação do período de outrubro de 2020 a
outubro de 2021, conforme preceitua a Constituição Federal em seu Artigo 37, X, e que tem
como data base O mês de janeiro de cada ano, conforme fixado pela Lei Municipal nº 2945,
de 24 de janeiro de 2012, tendo como indicador o INPC - índice Nacional de Preços ao
Consumidor, que no acumulado ficou em 11,07% (onze vírgula sete por cento), o qual será
aplicado na reposição da revisão geral dos servidores municipais. Salientamos que esse
índice é o mesmo usado para corrigir tributos municipais, bem como para cálculo atuarial do
RPPS - Regime Próprio de Previdência Social.
Ao longo dos anos, O município vem conseguindo cumprir rigorosamente
os dispositos legais que propiciam a reposição. Apenas no ano ainda em curso, impedidos
pela LC 173, não foi realizada a correção salarial em função das perdas inflacionárias.
A atual Administração vem demonstrando, na prática, efetivamente, que
está focada na boa gestão, inclusive para garantir avanços aos servidores municipais.
Cabe ressaltar que as reformas recentemente aprovadas por essa Casa,
foram fundamentais para à apresentação desse projeto de lei.
Diante do exposto, submetemos O presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 15 de dezembro de 2021.
se
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 151/2021
de 15 de dezembro de 2021
CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL - ARTIGO 37,
X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES, DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E
DAS PENSÕES, DO PODER EXECUTIVO
Faço saber que à Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono
e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica concedido aos servidores do Poder Executivo o reajuste a título de
revisão geral anual no percentual de 11,07% (onze vírgula zero sete por cento), sobre os
vencimentos, Os salários, inclusive autarquias e fundações, extensivo aos proventos dos
aposentados € às pensões, em atendimento ao artigo 40, 8 8º, da Constituição da República,
conforme o anexo, que faz parte da presente lei.
Art. 2º. A revisão geral de que trata o artigo 1º desta lei abrange os servidores
titulares de cargos efetivos e em comissão, e OS contratados por tempo determinado para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata o inciso IX do artigo 37 da
Constituição da República, bem como as funções gratificadas e as parcelas autônomas pagas pelo
Poder Executivo.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de
1º de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICI
PROJETO DE LEI
ESTADO DO RIO
de 15 de dezembro de 2021
GRANDE DO SUL
PAL DE MOSTARDAS
Nº 151/2021
ANEXO
|- TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PADRÃO
L ix RO B Cc D e E
1 1.075,40 | 1.100,74 | 1.138,72 117666 | 1.233,64 | 1.290,58
+
2 | 145172 | 1.183,36 | 1.227,65 1.271,98 | 1.335,27 | 1.404,86
3 1.240,35 | 1.271,98 | 1.316,30 1.37318 | 1.436,49 | 1.512,42
L | - d
4 147447 | 1.518,78 | 1.569,40 163267 | 1.714,93 | 1.797,20
(A |
| 5 | 4.607,35 | 1.657,99 | 1.714,93 1.784,56 | 1.873,14 | 1.961,75
nt + T 1
| 6 186048 | 1.917,45 | 1.980,76 206301 | 2.164,27 | 2.271,87
1
7 2195,94 | 2.259,16 | 2.335,12 243003 | 2.550,30 | 2.676,85
T E t+
8 | 430321 442978 | 458799 | 4.771,54 5.005,67 | 5.252,44
E e
9 9.081,08 | 9.353,20 | 9.682,25 10.068,30 I 10.561,90 | 11.087,16
1 +
10 | 48.202,77 | 18.748,23 | 19.407,78 20.181,61 21 471,01 | 22.223,90
|| - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
PADRÃO | VALOR - R$
ec =| 998,21
L Ecs li 1.159,45
ce-I 1.372,74 |
Cc-IV | 2.470,95
CO-V 3.457,29
E
Cc -Vi 5.246,95
ce-VIl 8.719,52 |
j |
cc - Vil 11.897,21 |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 151/2021
de 15 de dezembro de 2021
| - FUNÇÕES GRATIFICADAS
PADRÃO VALOR - R$ |
| FG-I 297,61
FG-Il 347,19 |
FG-Il 411,81
FG-IV 742,30
FG-V 1.037,19
+ a
FG-VI 1.571,10
E 1
FG -VIl 3.569,17 |
TABELA DO QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO CLT
REFERÊNCIAL SALARIAL VALOR - R$
I 974,52
dt | 1.240,35
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 451/2021
de 15 de dezembro de 2021
|- CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO:
4 Professor com 20 horas semanais:
CLASSE NÍVEL
:
IE 2 3
i A 1.252,97 2.411,04 | 2.461,69 |
B I 1.290,98 | 2.487,00 2.531,29
c 1:335;27 2.569,29 2.619,87
| A | À
D 1.392,24 2.676,85 2.727,49
| + | E
E 1.455,48 2.803,46 2.860,37
F 1.531,42 2.948,96 2.999,58 |]
2. Profissional de Apoio Técnico-Pedagógico:
CLASSE NÍVEL |]
2 3
A 2.411,04 2.461,69
B 2.487,00 2.531,29
G | 256929 | 2.619,87
D 2.676,85 2.727,49
E 280346 | 2.860,37
E L 2.948,96 2.999,58
| - PROFESSOR COM LICENCIATURA DE CURTA DURAÇÃO -
NÍVEL ESPECIAL E EM EXTINÇÃO:
CLASSE VENCIMENTO
=
l
A 2.056,72
2.119,92
2.195,94
2.284,50
| 2.392,10
2.512,31
nm) O| 0| E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 151/2021
de 15 de dezembro de 2021
111 - CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS:
4. Cargo em Comissão:
CÓDIGO | HORAS VALOR - R$
40 3.850,51
cc-ll
2. Funções Gratificadas de Coordenador Pedagógico:
CÓDIGO | HORAS VALOR - R$
1.035,76
EGcP Til | 40 |
3. Funções Gratificadas de Direção e Vice-Direção
CARGO CARGA HORÁRIA VALOR
FGD1 20 horas 518,61
Diretor
FGD2 40 horas 1.037,22
E”
Vice-Diretor FGVD 20 horas 259,29
TABELA DO QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO CLT - PROFESSOR
Nº DE EMPREGOS DENOMINAÇÃO VALOR - R$
01 Professor com Fundamental Incompleto 759,39
01 Professor com Habilitação de Magistério 1.252,97
TABELA INPC ACUMULADO 12 MESES
(OUTUBRO 2021)
índice do Acumulado Acumulado
Mês/Ano mês (em no ano (em últimos 12
Yo) Yo) meses (em %)
8,4508
NS

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