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materia nº 152/2021

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 152 / 2021
Date 2021-12-16
EmentaConcede percentual de revisão geral, nos termos do Parágrafo segundo do Artigo 25 mencionado no artigo 1º da Lei Municipal nº 3063/2012, aos Conselheiros Tutelares.
native_id1629

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-20 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 152/2021
Senhora Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo implementar a revisão
salarial e assim recuperar a defasagem proporcionada pela inflação do período de
outrubro de 2020 a outubro de 2021, conforme preceitua O parágrafo segundo do
artigo 25, mencionado no artigo 1º da Lei Municipal nº 3063, de 27/12/2012, que
fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares.
O indicador é o INPC - índice Nacional de Preços ao Consumidor,
que no acumulado ficou em 11,07% (onze vírgula sete por cento), O qual será
aplicado na reposição da revisão geral dos servidores municipais. Salientamos que
esse índice é o mesmo usado para corrigir os tributos municipais, bem como para O
cálculo atuarial do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social.
O Conselho Tutelar tem papel fundamental na nossa sociedade e
necessitam, da mesma forma que nossos servidores, ter as perdas salariais repostas.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 15 de dezembro de 2021.
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 152/2021
de 15 de dezembro de 2021
CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL, NOS
TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 25
MENCIONADO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº
3063/2012, AOS CONSELHEIROS TUTELARES
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNE] JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono
e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica concedido aos conselheiros tutelares o reajuste a título de revisão
geral anual no percentual de 11,07% (onze vírgula zero sete por cento), nos termos que trata o
parágrafo segundo do artigo 25 mencionado no artigo 1º as Lei Municipal nº 3063/2012, conforme
o anexo, que faz parte da presente lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de
1º de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 152/2021
de 15 de dezembro de 2021
ANEXO
TABELA REMUNERAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
DENOMINAÇÃO
VALOR - R$
Conselheiro Tutelar
1.546,38
TABELA INPC ACUMULADO 12 MESES
(OUTUBRO 2021)
Índice do Acumulado! Acumulado
Mês/Ano |mês (em no ano (em| últimos 12
O) E) meses (em %) ,
out
sey21
ago/21
jull21
jun2r [0060 | 3856 | 02 |
maizt | 096 | 336 |
abr/21
maria1
fevi21 0,82
jan
dez/20
novo | 0,55 | 38290 |

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