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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 153/2021
Senhora Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo implementar a revisão
salarial e assim recuperar a defasagem proporcionada pela inflação do período de
outrubro de 2020 a outubro de 2021, neste caso específico, os de emprego público
que compõem o quadro de servidores.
O indicador é o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor,
que no acumulado ficou em 11,07% (onze vírgula sete por cento), o qual será
aplicado na reposição da revisão geral dos servidores municipais. Salientamos que
esse índice é o mesmo usado para corrigir os tributos municipais, bem como para o
cálculo atuarial do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social.
Os empregos públicos fazem parte do corpo técnico da gestão
pública e desenvolvem serviços que são fundamentais para a sociedade.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 15 de dezembro de 2021.
- em
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 153/2021
de 15 de dezembro de 2021
CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL - ARTIGO
37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AOS SALÁRIOS DOS
EMPREGOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono
e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica concedido aos salários dos empregos públicos do Poder Executivo
O reajuste a título de revisão geral anual no percentual de 11,07% (onze vírgula zero sete por
cento), em atendimento ao artigo 40, 8 8º, da Constituição da República, conforme o anexo, que
faz parte da presente lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de
1º de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 153/2021
de 15 de dezembro de 2021
TABELAS EMPREGOS PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT
Lei Municipal nº 2857/2011
DENOMINAÇÃO VALOR - R$
Agente Comunitário de Saúde 1.564 77 a
Médico 18.152,60
Enfermeiro 4.915,39
Técnico de Enfermagem 2.508,32
Cirurgião Dentista 4.915,39
Auxiliar de Enfermagem 1.835,91
Lei Municipal nº 4137/2020
DENOMINAÇÃO VALOR - R$
Agente de Combate a Endemias
1.580,33
TABELA INPC ACUMULADO 12 MESES
(OUTUBRO 2021)
Índice do Acumulado | Acumulado
Mês/Ano | mês (em | no ano (em: últimos 12
%o) )) meses (em %)
out | 116 | 64508 | Mor]
sei [1420 | 12072 [tora
goi | 085 | Soo | 1042 —|
juiz [102 | Sons | Toês
junf2i sem [02]
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MME ma
abriB1 | 0,38
mar/21 0,86 19616 | 693 |
fev/21 0,82 1,0922
jan/21 0,27
dez/20 1,46
nov/20 3,9299
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