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materia nº 154/2021

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 154 / 2021
Date 2021-12-16
EmentaAltera o valor da RM - Referência Municipal.
native_id1631

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-20 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 154/2021
Senhora Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo atualizar o valor da RM -
Referência Municipal, sendo aplicdo o INPC - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, no acumulado de 12 meses,
até o mês de outubro de 2021.
Vale ressaltar que tal correção é aplicada somente nas taxas
municipais, e não nos tributos e, portanto, não haverá aumento no valor do IPTU,
apenas nas demais taxas.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 15 de dezembro de 2021.
E DA
GILNEI É-NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 154/2021
de 15 de dezembro de 2021
ALTERA O VALOR DA RM -
REFERÊNCIA MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono
e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O valor da RM - Referência Municipal, para fins de pagamento dos
impostos, das taxas municipais e dos serviços públicos, fica fixado em R$ 56,00 (cinquenta e seis
reais), para o exercício de 2022.
Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal nº 4174, de 22 de dezembro de 2020.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de
1º de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Finanças
TABELA INPC ACUMULADO 12 MESES
(OUTUBRO 2021)
Índice do Acumulado! Acumulado
Mês/Ano mês (em no ano (em| últimos 12
%) %) meses (em %)
[seus [120 | t2072 | s078 |
[ui [ 102 | somo | os |
[iunar [060 | 3016 | 02 |
[maxi [ 090 | smn6 | eso |
SB

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