ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 155/2021
Senhora Presidente:
Justifica-se o presente projeto de lei para contratação emergencial
de motorista de ambulância, para atuar na Secretaria Municipal de Saúde, devido
ao aumento da demanda decorrente do período de verão, tendo em vista O aumento
populacional, onde há um grande número de pessoas que visitam nosso município,
já que o mesmo é um ponto turístico.
Salientamos, também, que servidores no mesmo cargo necessitam
tirar férias nesse período, já que estão com férias vencidas, e a secretaria não pode
ficar sem uma equipe mínima para garantir o atendimento à população.
A referida contratação se dará através dos classificados em processo
seletivo, conforme ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei, para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 15 de dezembro de 2021.
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GILNEI JOSÉ-NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 155/2021
de 15 de dezembro de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que à Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício,
sanciono € promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Motorista de Ambulância, para atender às
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. A contratação referida no artigo 1º será temporária, nos
termos dos artigos 242, 244 e 246 e incisos, da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de
2001.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. Pelos serviços prestados, O contratado no cargo de Motorista de
Ambulância receberá ao mês um salário equivalente ao Padrão V, Classe A, de acordo com
o Quadro de Servidores Públicos Municipais, conforme a Lei Municipal nº 2158, de 23 de
maio de 2006; Lei Municipal nº 2674, de 13 de abril de 2010; Lei Municipal nº 3622, de 03
de maio de 2017.
g 1º. Neste contrato, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica O Poder Executivo autorizado a igualá-lo ao piso do salário mínimo nacional.
8 2º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 59, 75, 92, 94 e 100 da Lei
Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001, no que couber.
Art. 4º. O contrato será por até seis meses, podendo ser prorrogado por
igual período.
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso
prévio de 10 dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Administração