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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 036,
de 16 de dezembro de 2021.
"CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO
GERAL AOS EXERCENTES DE MANDATOS
ELETIVOS DE VEREADOR."
MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal de
Mostardas;
FAZ SABER QUE, por iniciativa da MESA DIRETORA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS, que aprovou, eu sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI.
Art. 1º - Concede a revisão geral anual de que trata o inciso X, parte
final, do artigo 37 de Constituição Federal e nos termos da Lei Municipal nº 4138, de 30 de
junho de 2020, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022, a aplicação de índice INPC de
11,07% (onze vírgula zero sete por cento), sobre os subsídios dos vereadores.
Art. 2º- A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias
do orçamento em vigor.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo
eficácia a partir de 1º de janeiro de 2022.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente
JORGE AMARO
Secretário
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
JUSTIFICATIVA
A revisão salarial ora proposta visa recuperar a defasagem
proporcionada pela inflação do período de 01 de janeiro de 2021 á 31 de dezembro
de 2021, conforme preceitua dispositivo constitucional e nos termos da Lei
Municipal nº 4138, de 30 de junho de 2020, especificamente no art. 3º, a seguir
reproduzido:
"Art. 3º. Fica assegurada a revisão geral anual no valor dos
subsídios fixados por esta lei, nos termos do artigo 37, inciso X,
da Constituição Federal, limitada à variação do índice oficial de
inflação do período entre a fixação e o momento da
implementação."
O indicador utilizado é o INPC (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor) e está de acordo com índice que será aplicado a todos servidores do
Legislativo.
Diante do exposto submetemos a presente proposição para
apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas. 16 de dezembro de 2021.
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
JORGE AMARO DUDU VERARDI
Secretário Vice-Presidente
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