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materia nº 38/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 38 / 2021
Date 2021-12-16
EmentaCONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL – ARTIGO 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI MUNICIPAL Nº 4139/2020 DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SECRETÁRIO GERAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
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DateStatusTurnoTexto
2021-12-20 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 038, 
de 16 de dezembro de 2021.
CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL 
ANUAL – ARTIGO 37, X DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL E LEI MUNICIPAL Nº 4139/2020 DOS 
SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E 
SECRETÁRIO GERAL DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL.
MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal 
de Mostardas; 
FAZ SABER QUE, por iniciativa da MESA DIRETORA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS, que aprovou, eu sanciono e promulgo a 
seguinte:
LEI 
Art. 1º - Art. 1º - Concede a revisão geral anual de que trata o 
inciso X, parte final, do artigo 37 de Constituição Federal e nos termos da Lei Municipal 
nº 4138, de 30 de junho de 2020, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022, a 
aplicação de índice INPC de 11,07% (onze vírgula zero sete por cento), aos subsídios 
do dos subsídios dos Secretários Municipais e Secretário Geral do Executivo Municipal.
Art. 2º- A despesa decorrente será atendida pelas dotações 
próprias do orçamento em vigor.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo 
eficácia a partir de 1º de janeiro de 2022.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal
 
 ANELISE LIZ DOS SANTOS 
 Presidente 
 JORGE AMARO
 Secretário
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
JUSTIFICATIVA
Esta revisão é destinada a equilibrar os vencimentos dos Cargos 
de Prefeito e Vice-Prefeito, a revisão aos subsídios ora proposta, visa recuperar 
a defasagem proporcionada pela inflação do período de 01 de janeiro de 2021 á 
31 de dezembro de 2021, conforme preceitua dispositivo constitucional e nos 
termos da Lei Municipal nº 4139, de 30 de junho de 2020, especificamente no 
art. 7º, a seguir reproduzido:
"Art. 7º. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos 
Secretários Municipais e Chefe de Gabinete serão corrigidos 
nos mesmos índices e as mesmas datas observadas para a 
revisão geral da remuneração dos servidores do município, 
conforme artigo 37, inciso X, da Constituição Federal."
O indicador utilizado é o INPC (Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor) e está de acordo com índice que será aplicado a todos servidores 
do Executivo e do Legislativo.
Diante do exposto submetemos a presente proposição para 
apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas. 16 de dezembro de 2021.
 
 
ANELISE LIZ DOS SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal
JORGE AMARO DUDU VERARDI
 Secretário Vice-Presidente

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