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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 038,
de 16 de dezembro de 2021.
CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL
ANUAL – ARTIGO 37, X DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E LEI MUNICIPAL Nº 4139/2020 DOS
SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E
SECRETÁRIO GERAL DO EXECUTIVO
MUNICIPAL.
MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal
de Mostardas;
FAZ SABER QUE, por iniciativa da MESA DIRETORA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS, que aprovou, eu sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Art. 1º - Concede a revisão geral anual de que trata o
inciso X, parte final, do artigo 37 de Constituição Federal e nos termos da Lei Municipal
nº 4138, de 30 de junho de 2020, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022, a
aplicação de índice INPC de 11,07% (onze vírgula zero sete por cento), aos subsídios
do dos subsídios dos Secretários Municipais e Secretário Geral do Executivo Municipal.
Art. 2º- A despesa decorrente será atendida pelas dotações
próprias do orçamento em vigor.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo
eficácia a partir de 1º de janeiro de 2022.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente
JORGE AMARO
Secretário
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
JUSTIFICATIVA
Esta revisão é destinada a equilibrar os vencimentos dos Cargos
de Prefeito e Vice-Prefeito, a revisão aos subsídios ora proposta, visa recuperar
a defasagem proporcionada pela inflação do período de 01 de janeiro de 2021 á
31 de dezembro de 2021, conforme preceitua dispositivo constitucional e nos
termos da Lei Municipal nº 4139, de 30 de junho de 2020, especificamente no
art. 7º, a seguir reproduzido:
"Art. 7º. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos
Secretários Municipais e Chefe de Gabinete serão corrigidos
nos mesmos índices e as mesmas datas observadas para a
revisão geral da remuneração dos servidores do município,
conforme artigo 37, inciso X, da Constituição Federal."
O indicador utilizado é o INPC (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor) e está de acordo com índice que será aplicado a todos servidores
do Executivo e do Legislativo.
Diante do exposto submetemos a presente proposição para
apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas. 16 de dezembro de 2021.
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
JORGE AMARO DUDU VERARDI
Secretário Vice-Presidente
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