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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 039,
de 16 de dezembro de 2021.
"CONCEDE PERCENTUAL DE
REVISÃO GERAL ANUAL – ARTIGO 37,
X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
ATIVOS, AOS PROVENTOS E ÀS
PENSÕES DOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS DO PODER
LEGISLATIVO."
MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito
Municipal de Mostardas;
FAZ SABER QUE, por iniciativa da MESA
DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS, que aprovou,
eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Concede a revisão geral anual de que trata o
inciso X, parte final, do artigo 37 da Constituição Federal e nos termos da
Legislação Municipal, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022, a
aplicação de índice INPC de 11,07% (onze vírgula zero sete por
cento), extensivo aos servidores ativos, inativos, pensionistas, cargos
em comissão, funções gratificadas, celetistas, aos valores das parcelas
autônomas incorporadas aos vencimentos e contratados
temporariamente, do Poder Legislativo, nos termos do artigo 37, inciso
IX, da Constituição Federal.
Art. 2º- A despesa decorrente será atendida pelas
dotações próprias do orçamento em vigor.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, tendo eficácia a partir de 1º de janeiro de 2022.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente
JORGE AMARO
Secretário
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
JUSTIFICATIVA
A revisão salarial ora proposta visa recuperar a defasagem
proporcionada pela inflação do período de 01 de janeiro de 2021 á 31 de
dezembro de 2021, apontada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(INPC).
Esta revisão é destinada a equilibrar os vencimentos dos Servidores
Ativos, aos proventos e as pensões dos Aposentados e Pensionistas do Poder
Legislativo.
A Mesa confia que o douto Plenário acate a iniciativa, aprovando-a.
Mostardas. 16 de dezembro de 2021.
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
JORGE AMARO DUDU VERARDI
Secretário Vice-Presidente
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