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materia nº 39/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 39 / 2021
Date 2021-12-16
EmentaCONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL – ARTIGO 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, AOS PROVENTOS E ÀS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO.
native_id1637

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DateStatusTurnoTexto
2021-12-20 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 039, 
de 16 de dezembro de 2021.
"CONCEDE PERCENTUAL DE 
REVISÃO GERAL ANUAL – ARTIGO 37, 
X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 
ATIVOS, AOS PROVENTOS E ÀS 
PENSÕES DOS APOSENTADOS E 
PENSIONISTAS DO PODER 
LEGISLATIVO."
MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito 
Municipal de Mostardas;
FAZ SABER QUE, por iniciativa da MESA 
DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS, que aprovou, 
eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI 
Art. 1º - Concede a revisão geral anual de que trata o 
inciso X, parte final, do artigo 37 da Constituição Federal e nos termos da 
Legislação Municipal, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022, a 
aplicação de índice INPC de 11,07% (onze vírgula zero sete por 
cento), extensivo aos servidores ativos, inativos, pensionistas, cargos 
em comissão, funções gratificadas, celetistas, aos valores das parcelas 
autônomas incorporadas aos vencimentos e contratados 
temporariamente, do Poder Legislativo, nos termos do artigo 37, inciso 
IX, da Constituição Federal.
Art. 2º- A despesa decorrente será atendida pelas 
dotações próprias do orçamento em vigor.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, tendo eficácia a partir de 1º de janeiro de 2022.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANELISE LIZ DOS SANTOS
Presidente
JORGE AMARO
Secretário
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
JUSTIFICATIVA
A revisão salarial ora proposta visa recuperar a defasagem 
proporcionada pela inflação do período de 01 de janeiro de 2021 á 31 de 
dezembro de 2021, apontada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
(INPC).
Esta revisão é destinada a equilibrar os vencimentos dos Servidores 
Ativos, aos proventos e as pensões dos Aposentados e Pensionistas do Poder 
Legislativo.
A Mesa confia que o douto Plenário acate a iniciativa, aprovando-a.
Mostardas. 16 de dezembro de 2021.
 
 
ANELISE LIZ DOS SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal
JORGE AMARO DUDU VERARDI
 Secretário Vice-Presidente

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