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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 001/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei visa solicitar alteração especificamente no
artigo 7º da Lei Municipal nº 4334, de 07 de dezembro de 2021, que “define as
atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional
correspondente”,
A alteração trata-se da data que a lei em questão entra em vigor, já
que, por um lapso, na mesma constou a partir de 1º de maio de 2022, porém, essa
data precisa ser alterada para 1º de janeiro de 2022, a mesma que o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos entrou em vigor (Lei Municipal nº 4333/2021).
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, em
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 06 de janeiro de 2022.
MOISÉ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 001/2022
de 06 de janeiro de 2022
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL
Nº 4334, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O artigo 7º da Lei Municipal nº 4334, de 07 de dezembro de 2021, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022."
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 4334, de 07 de dezembro
de 2021, permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo
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