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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-01-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
native_id1659

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-10 Proposição aprovada — Aprovado por Maioria Absoluta. Votaram a favor: Dudu Verardi do Progressistas, Jorge Amaro do Progressistas, Edinei Machado do Progressistas, Flávio Mano do PSDB, Júnior Pereira do PDT, Dangelo Motta do PDT e Toni Araujo do MDB. Vereadora Ausente: Anelise Liz do Progressistas.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 002/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por finalidade a contratação
emergencial de servidor no cargo de Motorista de Ambulância, para atender
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista a crescente
demanda decorrente do período de verão, pelo aumento populacional ocorrido
durante o veraneio, onde há grande número de pessoas que vêm ao nosso
município que é um ponto turístico.
Ressalta-se também a necessidade de dar férias aos motoristas,
alguns com as mesmas já vencidas, e a secretaria não pode ficar sem uma equipe
mínima para garantir o atendimento à população.
A contratação dar-se-á através dos classificados em processo
seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei, em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação,
análise e posterior votação.
Mostardas, 06 de janeiro de 2022.
U ONE DE SOUZA |
funicipal
ai
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 002/2022
Senhor Presidente;
O presente projeto de lei tem por finalidade a contratação
emergencial de servidor no cargo de Motorista de Ambulância, para atender
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista a crescente
demanda decorrente do período de verão, pelo aumento populacional ocorrido
durante o veraneio, onde há grande número de pessoas que vêm ao nosso
município que é um ponto turístico.
Ressalta-se também a necessidade de dar férias aos motoristas,
alguns com as mesmas já vencidas, e a secretaria não pode ficar sem uma equipe
mínima para garantir o atendimento à população.
A contratação dar-se-á através dos classificados em processo
seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei, em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação,
análise e posterior votação.
Mostardas, 06 de janeiro de 2022.
q ONE DE SOUZA —
funicipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 002/2022
de 06 de janeiro de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) Motorista de Ambulância para atender às necessidades da Secretaria
Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos
termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de
dezembro de 2021.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. O contratado para o cargo de Motorista de Ambulância receberá,
ao mês, um salário equivalente ao Padrão V, Classe A, conforme Quadro de Servidores
Públicos Municipais, referido na Lei Municipal nº 2158, de 23 de maio de 2006.
8 1º. Neste contrato, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-lo ao piso do salário mínimo nacional.
$ 2º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 50, 80, inciso |, 70, 71, 72,73,
75, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso
prévio de 10 dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA DIULY FARIAS DA SILVA
Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Saúde

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