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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-01-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
native_id1660

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-30 Proposição arquivada — Proposição Arquivada através do CMV - Of. nº. 257/2022, nos termos do Art. 143 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 003/2022
Senhor Presidente:
Justifica-se o presente projeto de lei para contratação emergencial
de assistente social, para atuar na Secretaria Municipal de Assistência Social,
Trabalho e Habitação, tendo em vista que a assistente social concursada entrou em
licença maternidade, conforme atestado em anexo.
A secretaria possui diversas demandas como as do Ministério
Público, Judiciário, Defensoria Pública, Conselho Tutelar, Casa de Acolhimento, bem
como as necessidades e atendimentos vindas da população, bem como a
determinação da NOB RH SUAS e da Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, o que torna impossível permanecer sem assistente social para a
continuidade desses serviços.
A referida contratação dar-se-á através dos classificados em
processo seletivo, conforme ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei, em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação,
análise e posterior votação.
Mostardas, 06 de janeiro de 2022.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 003/2022
de 06 de janeiro de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) Assistente Social, para atuar na Secretaria Municipal de Assistência
Social, Trabalho e Habitação.
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos
termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de
dezembro de 2021.
Art. 2º. O contrato será por até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado
por igual período.
Art. 3º. O contratado para o cargo de Assistente Social receberá, ao mês,
um salário equivalente ao Padrão VIII, Classe A, com a carga horária de 20 (vinte) horas
semanais, conforme Quadro de Servidores Públicos Municipais referidos na Lei Municipal nº
2158, de 23 de maio de 2006 e respectivas alterações pela Lei Municipal nº 2424, de 1º de
julho de 2008.
8 1º. O servidor poderá ser convocado para trabalhar em regime
suplementar, até o máximo de 20 (vinte) horas semanais, para atender demandas da
secretaria.
8 2º. Não poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar o
servidor que estiver em acumulação de cargos, empregos ou funções públicas.
83º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 50 e 80, inciso |, nos termos
da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo
RE isabel com

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