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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-01-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
native_id1663

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-10 Proposição aprovada — Aprovado por Maioria Absoluta. Votaram a favor: Dudu Verardi do Progressistas, Jorge Amaro do Progressistas, Edinei Machado do Progressistas, Flávio Mano do PSDB, Júnior Pereira do PDT, Dangelo Motta do PDT e Toni Araujo do MDB. Vereadora Ausente: Anelise Liz do Progressistas.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 006/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por finalidade a contratação
emergencial de servidores no cargo de Professor de Matemática, para atender
necessidades da Secretaria Municipal de Educação, abaixo especificadas:
- no Programa Municipal Integrar: Aprendizagem, Desenvolvimento e Vida: 1 (um)
para atender alunos que apresentam dificuldade na aprendizagem escolar, bem
como no seu desenvolvimento sócio emocional, causados pelo isolamento social e
distanciamento escolar durante a pandemia;
- na EMF Nossa Senhora Aparecida: 1 (um) para suprir o aumento da demanda de
alunos da escola, que se situa na zona rural, distante cerca de 60 quilômetros da
sede do município, e que, por essas características, muitas vezes apresenta uma
demanda oscilante de alunos.
As contratações dar-se-ão através dos classificados em processo
seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei, em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação,
análise e posterior votação.
Mostardas, 06 de janeiro de 2022.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 006/2022
de 06 de janeiro de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Municipio, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os seguintes
Contratos Temporários: 2 (dois) servidores no cargo de Professor de Matemática para
atender às seguintes necessidades da Secretaria Municipal de Educação:
e 1 (um) para o Programa Municipal Integrar: Aprendizagem, Desenvolvimento e Vida;
e 1 (um) para a EMF Nossa Senhora Aparecida.
Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão
temporárias, nos termos dos artigos 62, 63 e 64, da Lei Municipal nº 4336, de 07 de
dezembro de 2021, assim como nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 2º. Os contratos terão carga horária de 20 (vinte) horas semanais,
podendo esta ser ampliada quando houver essa necessidade, até chegar ao máximo de 40
(quarenta) horas semanais.
Art. 3º. O vencimento mensal dos contratados para o cargo de Professor
será de acordo com o Quadro de Carreira do Magistério, referido na Lei Municipal nº 4336,
de 07 de dezembro de 2021.
Parágrafo Único. Farão jus, ainda, ao disposto no artigo 80, inciso |, da
Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 4º. Os contratos vigorarão por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogados por igual período.
Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com
aviso prévio de 10 dias, seja no periodo inicial ou na prorrogação dos contratos.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA RAFAELLE DE LEMOS SOARES MACHADO
Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Educação

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